E-5.107/2018


ATOS PRIVATIVOS DA ADVOCACIA - ALCANCE E EXTENSÃO DO ARTIGO 1º, II DO ESTATUTO DA OAB - ATIVIDADES POSTULATÓRIAS PERANTE O JUDICIÁRIO, COM AS EXCEÇÕES LEGAIS, E DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E DIREÇÕES JURÍDICAS - PRETENSÃO DE CERTIFICAÇÃO DE REGULARIDADE JURÍDICA DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PERANTE ENTES PÚBLICOS POR NÃO ADVOGADOS - IMPOSSIBILIDADE.

A certificação de regularidade nos aspectos jurídicos deságua na amplitude do inciso II do referido artigo 1º do Estatuto, a saber, atividades de consultoria e assessoria jurídica, especialmente a primeira. A princípio, as hipóteses constantes do artigo 1º do Estatuto não se exaurem, devendo ser interpretadas como "numerus apertus" acompanhando a evolução da realidade social e na necessidade de ampliar as atividades jurídicas, tanto no plano contencioso quanto no consultivo, para atender tais demandas. Pode-se entender consulta jurídica, a ocorrer na hipótese epigrafada, como atividade de orientação através de parecer, escrito ou oral, consistente na interpretação e aplicação de legislação, doutrina e jurisprudência e demais fontes de direito sobre determinado tema, proferido por advogado habilitado para tal. O advogado, ao responder consulta, utiliza-se de seus conhecimentos jurídicos e experiência para interpretar as normas aplicáveis às questões apresentadas, tornando-se responsável pelas orientações proferidas, conforme dispõe os artigos 32 do Estatuto, 2º, VII do Código de Ética, 927 c.c. 186 do Código Civil entre outros dispositivos correlatos, tanto na normatização interna, quanto de direito positivo, sendo portanto responsável por seus atos perante o cliente consulente. Com a vênia devida, entendemos que a prática de ato próprio da Advocacia, face sua especificidade no domínio da arte e ofício da ciência jurídica por não inscritos na Ordem dos Advogados, mesmo que estes estejam altamente qualificados em suas áreas próprias de atuação, "in casu", serviço social, afigura uma temeridade instá-los a "certificar regularidade nos aspectos jurídicos", atividade privativa dos advogados. Falta-lhes conhecimento técnico, específico, para tal. Conforme previsão legal, a prática de atos próprios e exclusivos da advocacia por não advogados constitui contravenção penal conforme artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688/41. Face tais premissas, conclui-se quanto à impossibilidade de não advogados responderem consultas sobre ?regularidade nos aspectos jurídicos de organizações da sociedade civil para fins de credenciamento à concorrência de convênios e parcerias com o Poder Público. Proc. E-5.107/2018 - v.u., em 20/09/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O Conselho Regional de (...) São Paulo – (...) – oficiou a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo “... a fim de solicitar uma análise da referida portaria, indicando se “certificar regularidade nos aspectos jurídicos de organizações da sociedade civil para fins de credenciamento à concorrência de convênios e parcerias com o Poder Público, seria atribuição privativa do/a advogado/a devidamente inscrito nesta OAB.” (ipsis litteris)

Anexou parecer jurídico de 7 (sete) laudas sobre a Portaria  nº 10 de 8 de março de 2018 de lavra do Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, bem como a normativa com 20 (vinte) laudas.

Recebido o Oficio pelo Gabinete da Presidência da OAB-SP, foi o mesmo redirecionado ao Tribunal de Ética e, sob forma de consulta, distribuído para nossa relatoria, com revisão do Decano, Cláudio Felippe Zalaf.

Este o relatório.

PARECER - Conhecemos parcialmente da consulta o fazendo alicerçado nos artigos 71, II do Código de Ética, 136, § 3º, I do Regimento Interno da OAB-SP, 3º, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina e, especialmente, a Resolução nº 1/1992 do Tribunal Deontológico, de seguinte teor:

“...........................................................................................................

b) conhecer de consultas formuladas, em procedimento regular, por entidade de caráter público ou de autoridade pública, relacionadas com a atividade profissional e conduta ética do advogado e, a análise e deliberação sobre elas, em ambos os casos forem recomendadas para atender ou resguardar o exercício da advocacia e do Poder Judiciário." (g.n.), como “in casu”.

As atividades privativas da advocacia encontram-se reguladas pelo artigo 1º a 5º do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal 8.906, de 04 de julho de 1994, merecendo destaque os artigos 1º, 3º e 4 º parcialmente reproduzidos:

“Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas...

..........................................................................................................

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)...........................................................

..............................................................................................................

 Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo únicoSão também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.” (g.n.)

O Conselho Federal da OAB, baixou em 20 de dezembro de 1998 o Provimento nº 66 dispondo sobre a abrangência das atividades profissionais dos advogados, ora transcrito por sua importância, com destaque para os artigos 1º e 5º.

“Art. 1º - A advocacia compreende, além da representação, em qualquer juízo, tribunal ou repartição, o procuratório extrajudicial, assim como os trabalhos jurídicos de consultoria e assessoria e as funções de diretoria jurídica.  Parágrafo único: A função de diretoria jurídica em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, é privativa do advogado, não podendo ser exercida por quem não se encontre inscrito regularmente na Ordem. 

 Art. 5º - A prática dos atos previstos no art. 71, da Lei nº 4.215/63, por profissionais e sociedades não inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, constitui exercício ilegal da profissão, a ser punido na forma da lei penal.” (g.n.)

Já o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB de 1994 dispõe no artigo 4º que “a pratica de atos privativos de advocacia, por profissionais e sociedades não inscritos na OAB, constitui exercício ilegal da profissão”. (g.n.)

Com estas premissas iniciais cremos inexistir dúvidas quanto a atividade privativa de advocacia prevista no artigo 1º, I, do Estatuto, qual seja, a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais, com as exceções previstas por fugir ao escopo da consulta.

Com efeito, o indagado na consulta– certificação de regularidade nos aspectos jurídicos – deságua na amplitude do inciso II do referido artigo 1º do Estatuto, a saber, atividades de consultoria e assessoria jurídica, especialmente a primeira.

A princípio as hipóteses constantes do artigo 1º do Estatuto não se exaurem, devendo ser interpretada como “numerus apertus” acompanhando a evolução da realidade social e na necessidade de ampliar as atividades jurídicas, tanto no plano contencioso quanto no consultivo, para atender tais demandas.

Consultar, segundo o Mestre Aurélio, significa pedir opinião, parecer, conselho.

De maneira simplista, pode-se entender consulta jurídica, a ocorrer na hipótese epigrafada, como atividade de orientação através de parecer, escrito ou oral, consistente na interpretação e aplicação de legislação, doutrina e jurisprudência e demais fontes de direito sobre determinado tema, proferido por advogado habilitado para tal.

O advogado, ao responder consulta, utiliza-se de seus conhecimentos jurídicos e experiência para interpretar as normas aplicáveis às questões apresentadas tornando-se responsável pelas orientações proferidas, conforme dispõem os artigos 32 do Estatuto, 2º, VII do Código de Ética, 927 c.c. 186 do Código Civil entre outros dispositivos correlatos tanto na normatização interna quanto de direito positivo, sendo, portanto responsável por seus atos perante o cliente consulente.

Oportuno rememorar nesta quadra ser crescente a advocacia não contenciosa, também denominada preventiva, a qual é materializada através de consultoria e/ou assessoramento jurídico, sempre por advogados ou sociedades de advogados, sendo considerado ato próprio da profissão nos moldes do artigo 1º, II do Estatuto.

Com a vênia devida, entendemos que a pratica de ato próprio da Advocacia, face sua especificidade no domínio da arte e ofício da ciência jurídica, por não inscritos na Ordem dos Advogados, mesmo que estes estejam altamente qualificados em suas áreas próprias de atuação, “in casu”, serviço social, afigura-se uma temeridade, instá-los a “certificar regularidade nos aspectos jurídicos”, atividade privativa dos advogados. Falta-lhes conhecimento técnico, específico, para tal.

“Ex abundantia”, quanto à competência privativa, na Constituição Federal temos o artigo 5º, XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” e 170, parágrafo único: “É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.”                            

Conforme previsão legal, a prática de atos próprios e exclusivos da advocacia por não advogados constitui contravenção penal, conforme artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688/41.

Face tais premissas, conclui-se quanto à impossibilidade de não advogados responderem consultas sobre “regularidade nos aspectos jurídicos de organizações da sociedade civil para fins de credenciamento à concorrência de convênios e parcerias com o Poder Público.”                            

Este o parecer que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.