E-5.113/2018


CASO CONCRETO - CONSULTA PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO ÉTICA DISCIPLINAR - INTERESSE E CONDUTA DE TERCEIROS ADVOGADOS OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - AÇÕES JUDICIAIS EM ANDAMENTO PARA SOLUÇÃO DE EVENTUAL LITÍGIO - INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA.

Esse sodalício é incompetente para examinar consultas que envolvam caso concreto, além de evidente interesse e conduta de terceiros. Aplicação dos arts. 136, I, § 3º do Regimento Interno da OAB/SP e 71 inciso II do Código de Ética e Disciplina. Ainda, a Resolução n.º 07/1995 desta Turma determina que não serão conhecidas as consultas que versem sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda que advogados. Na presente consulta, além da necessidade de análise fato concreto, esta se refere à conduta de terceiro, diverso da Consulente, o que obsta o seu conhecimento. PRECEDENTES: E-1.158, E-1.282, E-1.363, E-1.426, E-1.743/98, E-2.616/02, E-2.545/02, E-2.588/02, E-2.649/02, E-2.569/02, E-2.656/02, E-2.770/03, E-4.177/2012 e E-4.201/2012. Proc. E-5.113/2018 - v.u., em 20/09/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO – Advogada (...), inscrita na OAB/SP sob nº (...), deseja posicionamento deste Sodalício a respeito de conduta ética e aduz “para fins de eventual e futura representação”, expondo em seguida as razões que entende ser de fato e de direito.

A consulente, apresenta em seus fundamentos 17 itens, onde informa que já fez requerimento ao Ministério Público dos Consumidores, narra conduta de advogados terceiros que estão envolvidos em litígio entre administradora de condomínio e condôminos, afirma que além do requerimento para instauração do inquérito civil e criminal, também, já ajuizou ação para a anulação da assembleia e denúncias a Receita e Policia Federal para apuração de sonegação.

Ao final requer “Desta forma, requer sejam indicada(s) (ir) regularidade(s) da conduta dos advogados do referido escritório de advocacia”.

Esses são os fatos narrados e que envolvem partes, a consulente e os diversos advogados, não identificados, o que torna a consulta não uma dúvida ética, mas, sim especificamente um caso concreto e conduta de terceiros os quais não são identificados e mesmo que o fossem, para o caso do exame ético, não tem a mínima importância.

Esta consulta é idêntica às consultas por este relator respondida nos Processos E-4.177/2012 e E-4.201/2012, fatos e condições iguais onde a exposição apresentada pela consulente evidenciam a ocorrência de um caso concreto “sub-judice” e a conduta de terceiros, sendo que toda narrativa que dá suporte à consulta, indica claramente que não se trata de uma dúvida com característica Deontológica ou hipotética, mas, de uma situação de fato que está consumada com o relato pormenorizado dos fatos acontecidos e, que não revela nenhuma dúvida ética. E mais. Os fatos declinados dizem respeito à conduta de terceiros como acima narrado.

Na realidade, para responder às questões formuladas pela consulente, se faz necessário entrar na discussão de um caso em concreto e, ainda, saber pormenores do interesse envolvendo as partes e os advogados, ainda mais porque quer a consulente seja indicada as irregularidades cometidas pelos advogados na conduta do caso em exame, a fim de propiciar a consulente uma futura representação.

Esta Turma Deontológica tem como competência dirimir dúvidas, em tese, acerca da conduta ética relativa ao exercício da advocacia, conforme disposto no artigo 71, inciso II do Código de Ética e Disciplina e no artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno desta Seccional.

Não obstante, o fato de estarmos evidentemente diante de um caso concreto, que tem condições de se tornar procedimento administrativo ético, pelos próprios fatos que estão deduzidos na consulta, ao meu sentir não há tese ou dúvida Deontológica a ser respondida, ficando evidente, salvo entendimento em contrário, que a consulente não tem dúvidas acerca da tipificação da conduta das partes, dos advogados que assumiram a causa ou as causas e das medidas que devem ser tomadas para a salvaguarda de responsabilidades em eventual ação judicial.

Por tais razões, tendo em vista ainda o disposto na Resolução nº 7/95 deste Tribunal que impede o conhecimento de consultas sobre conduta de terceiros, impõe-se o não conhecimento da presente consulta, o que se faz tendo em vista a pacífica Jurisprudência deste Sodalício, nos vários precedentes que agora invocamos e pode ser examinado pela consulente no “site da OAB”, no link deste Tribunal e que são os processos: E-1.158, E-1.282, E-1.363, E-1.426, E-1.743/98, E-2.616/02, E-2.545/02, E-2.588/02, E-2.649/02, E-2.569/02, E-2.656/02, E-2.770/03, 4.177/2012 e 4201/2012.

Diante dos fatos expostos e das razões aqui consignadas opinamos pelo não conhecimento da consulta a qual deve ser encaminha ao arquivo.

Este é o parecer e voto, que submeto a apreciação da Nobre Revisora e ao Sodalício.