E-5.120/2018


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUOTA LITIS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS - LIMITAÇÃO À VANTAGEM AUFERIDA PELO CLIENTE - IRRELEVÂNCIA DE TRATAR-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO PRESUME TRABALHO DE BAIXA COMPLEXIDADE - VEDAÇÃO DE ABUSO OU EXORBITÂNCIA AFERÍVEL NO CASO CONCRETO - NÃO É ÉTICO AO ADVOGADO, QUE ASSUMIU O ÔNUS PELAS CUSTAS DA CAUSA, REQUERER JUSTIÇA GRATUITA À LUZ DA SITUAÇÃO DO SEU CLIENTE, FACULTANDO-LHE, NESTE CASO, RENEGOCIAR HONORÁRIOS CONTRATADOS SOB PREMISSAS DISTINTAS.

A cláusula "quota litis", introduzida no atual Código de Ética e Disciplina da OAB, é uma forma de contratação honorária permitida em casos excepcionais, visando proporcionar que litigantes pobres ou desprovidos de recursos, mesmo que momentaneamente, tenham a oportunidade de exercer seu direito de ação, podendo escolher advogado de sua confiança, para buscar guarida de sua pretensão, via judicial, sem depender da assistência judiciária, onde não tem a possibilidade de escolha de patrono. Define o artigo 50 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil ("CED") que, na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente. O limite deve ser fixado com base na atuação do mesmo profissional em todo o processo, seja na fase de conhecimento e/ou cumprimento de sentença. Não há relevância, por si só, o fato que o trabalho seria desenvolvido apenas em sede de cumprimento de sentença, que pode apresentar severas dificuldades jurídicas à satisfação de eventual crédito. É vedado o abuso e a exorbitância, aferíveis no caso concreto. Assumindo o advogado o ônus de arcar com as custas e sendo este aspecto motivador da própria contratação sob o regime de "quota litis", não é ético reivindicar a justiça gratuita em decorrência da condição de pobreza do seu cliente, exceto se a ele facultar eventual renegociação dos honorários contratados sob premissas distintas. Proc. E-5.120/2018 - v.u., em 18/10/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por advogado regularmente inscrito nesta Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da qual, em suma, questiona:

1. Se é atual o entendimento deste órgão no sentido de ser abusiva a estipulação de um contrato de risco (quota-litis) e sua consequente cobrança de 30% do valor da causa em forma de honorários em uma ação de cumprimento de sentença.

2. Se em uma causa em que é estipulado entre as partes o contrato de risco, pode o advogado, responsável pelo recolhimento das custas nesse tipo de contrato, utilizando-se das condições financeiras do cliente, pedir justiça gratuita.

3. Se em uma causa em que há o contrato de risco entre o cliente e o advogado (30% do valor da causa) e caso seja proferida pelo juiz, em sentença, honorários sucumbenciais de 20% do valor da causa (totalizando, portanto, 50% do valor total da causa ao advogado) haverá respeito aos princípios éticos.

É o relatório. Passo ao parecer.

PARECER - Nos termos do art. 3º do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP – TED-I – Turma de Ética Profissional será de competência deste Colegiado decidir sobre questões formuladas em tese:

C A P Í T U L O II

DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES

Art. 3º - A Primeira Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos, Resoluções, cabendo-lhe, ainda (...)

É com base em tal escopo que conheço da dúvida apresentada pelo I. advogado. Em primeiro lugar, nunca é demais lembrar que o advogado é indispensável à administração da justiça, contribuindo, no processo judicial, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público, a teor do disposto no art. 2º, parágrafo 2º do Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB).

Ao advogado, são sempre assegurados os honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência (art. 22, EAOAB).

Ao ser contratado pelo cliente, o advogado tem o direito de exigir honorários pro labore, sempre em patamares razoáveis (nem aviltantes, nem exagerados), sendo também lícito fixar honorários calculados, com a mesma razoabilidade, sobre o valor econômico envolvido na questão.

A hipótese aventada trata da possibilidade ética de advogado contratado para, atuando na esfera judicial, fixar honorários com cláusula quota litis na ordem de 30% (trinta por cento). E, ainda, trata de hipótese em que tais honorários seriam acrescidos de honorários sucumbenciais de 20% fixados pelo juiz em cumprimento de sentença.

A cláusula “quota litis”, introduzida no atual Código de Ética e Disciplina da OAB, é uma forma de contratação honorária permitida em casos excepcionais, visando proporcionar a que litigantes pobres ou desprovidos de recursos, mesmo que momentaneamente, tenham a oportunidade de exercer seu direito de ação, podendo escolher advogado de sua confiança, para buscar guarida de sua pretensão, via judicial, sem depender da assistência judiciária, onde não tem a possibilidade de escolha de patrono.

Neste ajuste, o advogado assume custas e o risco do processo, fixando-se valores atrelados integralmente ao resultado da demanda.

Em primeiro lugar, as partes sempre tem a liberdade de contratar, o que se recomenda seja feito por escrito (art. 48 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - CED), com clareza e precisão do seu objetivo, honorários ajustados, forma de pagamento e extensão do patrocínio (art. 48, 1º do CED), dentro dos parâmetros estabelecidos pela Tabela de Honorários da OAB.

No caso de “quota litis”, define o artigo 50 do CED que, “na hipótese da adoção de cláusula “quota litis”, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.“

Resta claro, portanto, que a limitação imposta pelo CED para a cobrança de honorários na modalidade “quotas litis”, somados os contratuais e os de sucumbência, é a própria vantagem advinda ao cliente.

Não me parece haver relevância, por si só, o fato que o trabalho seria desenvolvido, ao que parece, apenas em sede de cumprimento de sentença. Sabe-se que o cumprimento de sentença em face de eventual devedor pode apresentar severas dificuldades jurídicas à satisfação de eventual crédito.

A parte executada pode revelar características de insolvência, pode provocar discussão jurídica inerente ao próprio título ou à interpretação da sentença em execução, pode esvair-se ou ocultar patrimônio ou, enfim, apresentar dificuldades que justificariam a cobrança de honorários em patamares percentuais não abusivos ou exorbitantes.

Por tratar de consulta de situação em tese, a aferição de eventual abuso ou exorbitância em casos da espécie – atuação em cumprimento de sentença – somente pode ocorrer à luz de situações concretas.

Deve-se, ainda, atentar para a situação em que o advogado contratado com cláusula “quota litis” em cumprimento de sentença tenha também sido contratado e atuado no processo de conhecimento. Neste caso, a limitação dos honorários deve levar em conta o total dos honorários ajustados para o processo inteiro, seja na fase de conhecimento, seja em fase de cumprimento de sentença.

Este TED-I teve a oportunidade de enfrentar o tema em decisões recentes, conforme exemplificam as ementas abaixo reproduzidas:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO COM CLÁUSULA “QUOTA LITIS” – ÓBICES QUANTO À PRETENSÃO. A cláusula “quota litis”, introduzida no atual Código de Ética e Disciplina da OAB, é uma forma de contratação honorária permitida em casos excepcionais, visando proporcionar a que litigantes pobres ou desprovidos de recursos, mesmo que momentaneamente, tenham a oportunidade de exercer seu direito de ação, podendo escolher advogado de sua confiança, para buscar guarida de sua pretensão, via judicial, sem depender da assistência judiciária, onde não tem a possibilidade de escolha de patrono. Esta forma de contratação é regida pelas disposições do artigo 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que impõe que os honorários devam ser representados por pecúnia e, quando acrescidos aos honorários de sucumbência, não possam ser superiores às vantagens advindas em favor do cliente ou constituinte. A jurisprudência desta Turma Deontológica, visando evitar a abusividade, a imoderação e até captação de clientela na aplicação da norma, pautou-se no sentido de alertar os advogados para que não a tornassem uma forma generalizada de contratação, respeitando sua excepcionalidade e só a aplicando quando efetivamente se tratasse de cliente específico, com causa justa e sem a menor possibilidade financeira de litigar. Portanto, a generalização na contratação com um universo de consumidores hipossuficientes de serviços de crédito, sob a forma honorária da cláusula “quota litis”, objetivada na consulta, sem a verificação específica se cada um deles é realmente hipossuficiente ou mesmo desprovido momentaneamente de recursos, contraria diretamente o objetivo da norma, encontrando sério óbice ético, para sua consecução. Precedentes : Processos E-2.327/2001, E-3.558/2007 e E-3.746/2009. Proc. E-4.344/2014 - v.u., em 20/02/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS SUCUMBENCIAIS E CONTRATADOS – “QUOTA LITIS” – DISTINÇÕES – SOMATÓRIA DOS CONTRATADOS COM OS SUCUMBENCIAIS NÃO SIGNIFICA “QUOTA LITIS” – INSTITUTOS DISTINTOS. Se na honorária contratual ou convencional prevalece a vontade das partes, na sucumbencial vigora a vontade estatal, pelo Judiciário. Estas pertencem, ao advogado, salvo avença em contrário. Na modalidade “quota litis”, o advogado assume ou participa do custeio da demanda, em autêntica sociedade de participação, assumindo riscos com o cliente, sendo certo que a somatória destes com os sucumbenciais não pode ser superior ao que venha receber seu constituinte. A cumulação da honorária contratual e sucumbencial é possível, mas não deve ser interpretada como “quota litis” pois esta modalidade deve ser evitada, sendo excepcionalidade, e se incidente, está restrita aos clientes que não tiverem condições pecuniárias de satisfazer o débito de honorários, conforme artigo 50 do Código de Ética. Os honorários extrajudiciais não advêm de condenação judicial, ou seja, não são sucumbenciais, nem contratuais, eis que não celebrados entre advogados e quem se obriga a pagá-los, mas, como afirmado, entre o credor e devedor. Estes estão no elenco das despesas e prejuízos causados e motivados pelo inadimplemento da obrigação ou mora, tal como multa, juros, correção monetária, descabendo ao Tribunal Deontológico adentrar nesta seara de Direito Positivo. Se o advogado firmou com seu cliente receber, além da honorária contratual, também os extrajudiciais, a ele pertencerá. Se a contratação foi diversa, dependerá do avençado e, na inexistência de previsão expressa quanto ao destino da honorária extrajudicial, entendemos pertencer a mesma ao cliente como meio de recompor os prejuízos reportados pelo credor, inclusive de contatar e pagar seu advogado para fazer valer seus direitos. Exegese dos artigos 22 a 24 do Estatuto, artigos 49,50 e 51 do Código de Ética.  Proc. E-4.947/2017 - v.u., em 22/02/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MODALIDADES – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA FUTURA DOS HONORÁRIOS AJUSTADOS A TÍTULO DE PRO LABORE, QUE NÃO ESTÃO VINCULADOS AO SUCESSO DA CAUSA – HONORÁRIOS QUOTA LITIS: MODALIDADE QUE IMPEDE O ADVOGADO DE RECEBER MAIS DO QUE O CLIENTE, INCLUINDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O advogado que optar por postergar o recebimento dos honorários contratuais para momento futuro da causa poderá fazê-lo independentemente do sucesso obtido, pois nessa modalidade de contratação, o patrono não assume o risco do processo. Caso o advogado opte pela contratação quota litis, excepcionalmente e com motivo justificado, o recebimento de seus honorários fica atrelado ao êxito do processo, não sendo possível exigir do cliente qualquer valor na hipótese de insucesso. Os honorários de sucumbência devem ser considerados na fixação dos honorários, para fins de definição dos limites éticos. Precedentes. Proc. E-4.816/2017 - v.u., em 22/06/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Por fim, assumindo o advogado o ônus de arcar com as custas e sendo este aspecto motivador da própria contratação sob o regime de “quota litis”, não faz sentido que reivindique a justiça gratuita em decorrência da condição de pobreza do seu cliente.

Tal comportamento seria contraditório às próprias razões que induziram o cliente a aceitar tais condições. Presume-se que o cliente, sabedouro da possibilidade de ser beneficiário da justiça gratuita, poderia ter condições de negociar honorários em diferentes patamares.

Neste aspecto, ou o advogado assume as custas do processo ou reivindica a justiça gratuita em favor do seu cliente, a ele expondo a situação e facultando-lhe eventual renegociação dos honorários contratados sob premissas distintas.

É o meu parecer.