E-5.142/2018


SINDICATO - EXERCÍCIO DA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA ASSOCIADOS - REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL - COBRANÇA DIRETA DE HONORÁRIOS - VEDAÇÃO ÉTICA - MERCANTILIZAÇÃO DA ADVOCACIA E CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA - PRECEDENTES.

O sindicato pode oferecer aos seus associados serviços de representação em postulação administrativa perante o INSS, porque esta não é atividade privativa de advogado. Todavia, caso contrate advogados para esse fim, fica vedada qualquer prestação de serviços jurídicos aos filiados e/ou sindicalizados, nos termos expressos do art. 16, § 3º, do EAOAB, salvo no que toca à defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria; O sindicato não pode oferecer e nem prestar assistência jurídica para assuntos pessoais e particulares dos filiados. O advogado do sindicato só pode advogar para os assuntos de interesse deste e para seus filiados nos casos de substituição processual e de assistência. O sindicato, por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, pode prestar serviços jurídicos aos seus filiados apenas na substituição processual que deve restringir sua atuação aos interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme preceitua o art. 8º, III, da Constituição Federal, em todas as áreas do Direito, e na assistência gratuita regida pela Lei 5584/70. Descabe ao TED I examinar a possibilidade ou não de o sindicato instituir, mediante deliberação em assembleia, uma taxa ou contribuição para fazer frente aos custos desses serviços, cobrando-os de seus sindicalizados; O sindicato deve remunerar o profissional que figurar como representante sindical no âmbito do acordo/convênio firmado pelo INSS. O advogado não pode cobrar, diretamente, dos associados, pelos serviços que prestar, na condição de representante sindical no âmbito do acordo/convênio firmado pelo INSS, porque isso implica inculca e captação ilegítima de clientela. O advogado não pode postular, judicialmente, em favor dos associados para os quais foi, anteriormente, representante sindical no âmbito do acordo/convênio firmado pelo INSS, porque isso implica inculca e captação ilegítima de clientela. Precedentes: E -1.587/97; E-1.957/99; E-2.048/00; E-5.022/2018 e E-4.653/2016. Proc. E-5.142/2018 - v.u., em 13/12/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - 1.Relata a consulente que entidades sindicais de (...), foram convidadas pelo INSS a participar de um acordo de cooperação técnica, que visa a prestação de serviços de representação dos associados perante a Previdência Social.

2. Nos termos do Acordo/Convenio, a entidade que a ele aderir deve dispor de equipamentos necessários a promover o protocolo de requerimentos perante o INSS e acompanhar o andamento de pedidos de benefícios, e naturalmente, cada entidade deve ter representantes responsáveis por essas atividades, tanto perante os associados quanto perante o INSS.

3. Referido acordo visa a facilitar o atendimento dos trabalhadores segurados, de modo que cada uma das partes do acordo/convenio deverá arcar com os respectivos custos de suas próprias atividades, sem onerar, de qualquer modo, o INSS.

4. No âmbito dos debates entre o INSS e as entidades sindicais, relativamente aos representantes, sugeriu-se que estes fossem advogados, naturalmente pela facilidade que têm de transitar pelas normas previdenciárias e procedimentos administrativos genericamente considerados.

5. Todavia, considerando as dificuldades financeiras por que passam os sindicatos, desde a reforma trabalhista que desobrigou aos trabalhadores oferecer a contribuição sindical, surgiu a dúvida sobre como se daria a remuneração desses advogados, do que decorre o seguinte questionamento:

Seria eticamente permitido ao advogado, nomeado representante sindical perante o INSS, que presta serviços aos respectivos associados, cobrar diretamente desses associados pelos serviços prestados?

É o relatório.

PARECER - 6. Passamos a responder a consulta, que envolve alguns importantes temas tratados tanto no EAOAB quanto no CED, a saber:

(i) Natureza das atividades privativas da advocacia e a postulação perante a Administração Pública;

(ii) Natureza das atividades potencialmente exercidas pelo Sindicato;

(iii) Remuneração dos serviços prestados pelo sindicato, como entidade sindical (assistencial) do trabalhador;

(iv) Remuneração do representante indicado pelo Sindicato;

(v) Dos limites de atuação do advogado. Captação de Clientela.

(1) Natureza das atividades privativas da advocacia e a postulação perante a Administração Pública

7. O primeiro aspecto a ser analisado diz respeito às atividades privativas do advogado. Nos termos do artigo 1º do EAOAB e do artigo 4º do Regulamento Geral, são atividades privativas da advocacia a postulação judicial, e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, vedada a prestação desses serviços por intermédio de entidade que não tenha registro na OAB, conforme segue:

EAOAB

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

 I – a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Regulamento Geral

Art. 4º A prática de atos privativos de advocacia, por profissionais e sociedades não inscritos na OAB, constitui exercício ilegal da profissão.

Parágrafo único. É defeso ao advogado prestar serviços de assessoria e consultoria jurídicas para terceiros, em sociedades que não possam ser registradas na OAB.

8. Por outro lado, a Lei 9784/1999 – que trata do ato e do procedimento administrativo dispõe no artigo 3°:

Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

9. A conclusão que se extrai da interpretação sistemática dos dispositivos acima transcritos é a seguinte: a postulação perante a Administração Pública, direta ou indireta, não se encontra entre as atividades privativas de advogado, salvo quando assim a lei expressamente o apontar.

10. Assim a apresentação de requerimentos de benefício perante o INSS não impõe ao interessado a contratação de advogado: pode ser realizada diretamente pela parte, ou por seu representante legal (usualmente, os genitores em relação aos filhos menores ou dependentes, os filhos, em relação aos pais senis, os tutores e os curadores em relação aos tutelados e curatelados, etc.), e ainda, facultativamente, por advogado.

11. Tal conclusão, para os fins desta consulta, é importante, porque trata de saber se os sindicatos poderiam, ou não, representar seus associados perante o INSS. Porque não é prerrogativa exclusiva do advogado a postulação administrativa, não se trata de assessoria e consultoria jurídicas, irrelevante, portanto, se é prestada, ou não por intermédio de sociedade sem registro na OAB.

12. De fato, não sendo atividade privativa, não se aplica o parágrafo único do artigo 4º acima transcrito e não haverá impedimento para que esses serviços administrativos sejam mediados pelos sindicatos perante o INSS para seus associados.

13. A contratação de advogados, para esse fim, é facultativa: poderiam ser advogados, como poderiam ser outros profissionais igualmente hábeis para essa finalidade.

14. No entanto, uma vez contratados advogados, fica vedada qualquer prestação de serviços jurídicos aos filiados e/ou sindicalizados, nos termos expressos do art. 16, § 3º, do EAOAB, salvo no que toca a defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria, nos termos dos seguintes pareceres:

ADVOGADO DE SINDICATO – LIMITES DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA AOS FILIADOS DO SINDICATO E NAS ÁREAS DE INTERESSE DA CATEGORIA – VEDADO ESTENDER O ATENDIMENTO EM MATÉRIAS ESTRANHAS AOS INTERESSES DOS FILIADOS SOB PENA DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ÉTICA. A atuação dos advogados dos departamentos jurídicos dos sindicatos, sejam prestadores de serviços autônomos ou com vínculo empregatício, deve se restringir aos interesses coletivos ou individuais da categoria profissional, nos termos do inciso III, do artigo 8º da Constituição Federal. Na hipótese de ajuizamento de ações trabalhistas de não filiado ou de matéria estranha aos interesses específicos da categoria, conforme previsto na lei, o advogado patrocinador da causa infringirá a ética, ainda que autorizado pelo sindicato, nos termos do art. 34, I, do EAOAB e do parágrafo único do art. 4º, do Regulamento Geral da Advocacia. Precedentes: E-3.580/2008, E-4.175/2012, E-4.360/2014. Proc. E-5.098/2018 – v.u., em 18/10/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

ADVOGADO DE SINDICATO – LIMITES AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM FAVOR DOS FILIADOS – CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O ASSUNTO - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NO MESMO LOCAL DO SINDICATO – IMPOSSIBILIDADE. O sindicato não pode oferecer e nem prestar assistência jurídica para assuntos pessoais e particulares dos filiados. O advogado do sindicato só pode advogar para o sindicato nos assuntos de interesse do sindicato e para os filiados nos casos de substituição processual e de assistência. O sindicato, por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, pode prestar serviços jurídicos aos seus filiados apenas na substituição processual que deve restringir sua atuação aos interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme preceitua o art. 8º, III, da Constituição Federal, em todas as áreas do Direito, e na assistência gratuita regida pela Lei 5584/70. Os advogados devem ser remunerados pelo sindicato e não pelos filiados. Na substituição processual, quem ingressa com a causa é o sindicato em nome de seus associados pleiteando direitos da categoria. Neste caso toda a categoria é beneficiada. Na assistência, regida pela Lei 5584/70, a causa é do empregado que outorga procuração ao advogado do sindicato, mencionando no mandato que se trata de assistência regida pela Lei 5584/70. Neste caso o empregado é que é o beneficiado e a condenação na verba da sucumbência é a favor da entidade sindical, e não do advogado. Existem óbices legais e éticos para o advogado montar seu escritório de advocacia dentro das instalações do sindicato porque o espaço físico de atuação do advogado deve conservar a independência funcional, preservar o sigilo profissional, a inviolabilidade da profissão e dos arquivos; o pretendido na consulta possibilita a mercantilização da profissão, a captação indevida de clientela e a publicidade imoderada. Precedentes: E-2.801/2003, E-3.291/2006, E-3.508/2006, E-3.580/2008, E-3.961/2010, E-4.269/2013, E-4.360/2014 e E-5.022/2018. Proc. E-5.055/2018 - v.m., em 21/06/2018, parecer e ementa do Julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, vencido o Relator. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

(2) Natureza das atividades potencialmente exercidas pelo Sindicato;

14. Segundo vários autores, o movimento sindical tem por objetivo não apenas a defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria, mas também a promoção desses interesses. Mas esses mesmos doutrinadores divergem quanto a quais seriam as funções sindicais. Em apertadíssima síntese, a doutrina reserva aos sindicatos as funções de representação, a negocial, a assistencial, fiscal, política e econômica (lições de Amauri Mascaro Nascimento, Octavio Bueno Magano e Mauricio Godinho Delgado). Para os fins desta consulta, mencionaremos duas: representação e assistência.

15. A primeira (e principal) função dos sindicatos é a de representação, no sentido amplo, de suas bases trabalhistas, em nome da categoria, visando defender seus interesses no plano social inclusive.

16. Maurício Godinho Delgado propõe várias dimensões para essa função, valendo destacar, para esse trabalho, três: (i) e (ii) a privada, e a judicial, quando o sindicato dialoga ou confronta empregadores, privadamente ou judicialmente, em ambos os casos, visando atender e proteger interesses coletivos da categoria e (iii) a administrativa, pela qual o sindicato relaciona-se com o Estado, visando a solução de problemas trabalhistas em sua área de atuação.

17. Aí está à primeira semente para a resposta a esta consulta, como se verá adiante: admite-se que o sindicato relacione-se com a administração pública para resolver questões de interesse da sua categoria.

18. A função assistencial assim se traduz em efetiva prestação de serviços a seus associados: serviços educacionais, médicos, jurídicos e, porque não dizer, previdenciários (quer previdência pública, quer privada).

19. A entidade sindical reúne pessoas com interesses comuns, que extrapolam os debates entre estes e os empregados. Por sua natureza aglutinadora, é razoável que organize planos de assistência médica, seguro de vida coletivo, colônia de férias, e assistência previdenciária, que, no campo administrativo, não é prerrogativa exclusiva do advogado, como se viu: tal como a contratação de planos coletivos de seguro ou assistência médica efetivamente minoram os custos, a assistência previdenciária se especializa.

20. Muitos sindicatos oferecem esses serviços aos seus associados, poderiam incrementá-los com tantos outros que sejam uteis ou convenientes aos seus associados.

21. A propósito, grandes entidades já oferecem benefícios desse jaez aos seus filiados, e não se pode descartar o fato de que quanto melhores os serviços, maiores os estímulos para angariar novas filiações. E parafraseando Marcelo Ricardo Grünwald, o argumento que o sindicato não poderia assumir atividades assistenciais, que seriam papel do Estado, é impertinente porquanto é de inequívoca utilidade a atuação da entidade sindical nas questões assistenciais que proponham solução aos problemas dos seus sindicalizados.

22. O sindicato não pode prestar serviços de advocacia, salvo na representação judicial ou extrajudicial dos interesses coletivos ou individuais da categoria, na qualidade de substituto processual.

(3) Remuneração dos serviços prestados pelo sindicato, como entidade sindical (assistencial) do trabalhador.

22. Ensina Amauri Mascaro Nascimento, que “aos sindicatos devem ser garantidos os meios para o desenvolvimento da sua ação destinada a atingir os fins para os quais foi constituído. De nada adiantaria a lei garantir a existência de sindicatos e negar os meios para os quais as suas funções pudessem ser cumpridas”.

23. As contribuições ao sindicato podem ser assim descritas:

ü Contribuição Sindical Legal - É o antigo imposto sindical. Com a reforma, o desconto deve ser feito apenas das folhas dos funcionários “que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento”. Essa contribuição tornou-se facultativa.

ü Contribuição Assistencial - Os sindicatos podem criar, em assembleias, taxas para financiar as atividades da entidade. Diferentemente da contribuição sindical, não há um valor fixo para essas contribuições. Mesmo antes da reforma, essa contribuição já não podia ser cobrada de trabalhadores não sindicalizados e, aos filiados, só pode ser cobrada com autorização prévia e expressa do empregado.

ü Contribuição Confederativa - Na prática, funciona como a contribuição assistencial. Os sindicatos devem fixar uma contribuição para financiamento da confederação a que estão vinculados. E novamente, tornou-se uma contribuição facultativa, condicionada à autorização prévia. E enfim,

ü Contribuição Associativa - Funciona como mensalidade e e visa dar direito de acesso a determinados benefícios oferecidos pelo sindicato, como assistência médica, clubes ou descontos. Quem não pagá-las perde o acesso a esses benefícios.

24. Desde novembro de 2017, quando se deu a reforma trabalhista, as contribuições sindicais somente podem ser descontadas do trabalhador sindicalizado, mediante sua prévia autorização escrita.

25. A partir daí, são inúmeras as notícias das dificuldades atuais porque passam os sindicatos, que já não contam com a entrada facilitada de recursos provenientes das outrora obrigatórias contribuições sindicais, equivalentes a um dia de salário de todo o trabalhador no território brasileiro.

26. Porém, como se viu acima, a partir da interpretação de quais sejam as funções do sindicato (entre elas as assistenciais) e de quais sejam as contribuições admitidas para custeio da entidade, nada impede que Sindicato delibere instituir contribuições ou taxas específicas para que o filiado usufrua deste ou daquele benefício que ela vier a prover.

27. Feitas as considerações supra, a título ilustrativo, não é da competência do TED I examinar eventual legalidade das cobranças feitas pelo sindicato, por se tratar de matéria alheia à ética profissional.

(4) Remuneração do representante indicado pelo Sindicato

28. O serviço de que se trata o acordo/convenio com o INSS haverá de ser prestado pelo sindicato, ainda que por representante por ele apontado. Mas é o sindicato, por meio de recursos humanos por ele remunerados, quem efetivamente presta o serviço: por isso, apenas o sindicato pode cobrar a contraprestação pelo serviço que disponibilizou.

29. A partir daí, não pode o profissional apontado pelo sindicato como seu representante perante o INSS, quando possível a prestação de serviços (interesses coletivos e individuais da categoria e substituição processual) cobrar diretamente do trabalhador sindicalizado, a taxa pelo serviço prestado.

30. O uso do termo “profissional” foi proposital, para despersonalizar o advogado, e demonstrar que o representante pode ser qualquer agente capaz de exercer a atividade, ainda que o mais capaz deles possa ser alguém formado em direito. Pode ser até mesmo um bacharel, sem inscrição na OAB, na medida em que a atividade (postulação administrativa perante o INSS) não é privativa de advogado.

31. E ai está a primeira parte da resposta requerida pela consulente. Não, o representante apontado pelo sindicato ao INSS, no âmbito do acordo/convenio firmado com o INSS, não pode cobrar diretamente do trabalhador sindicalizado, pelo serviço prestado. Se o serviço foi prestado em nome e por conta do sindicato, é o sindicato quem tem a prerrogativa de cobrar pelo serviço prestado.

32. E como se viu acima, essa cobrança não é discricionária: deve ser prévia e devidamente deliberada e instituída pela assembleia sindical.

33. Do mesmo modo, a remuneração do profissional apontado como representante do sindicato perante o INSS deve ser prestada pelo sindicato, na medida em que o representante trabalha em nome e por conta do referido sindicato em favor dos seus associados.

34. A propósito, a instituição assemblear para cobrança específica desse serviço, parece-nos justificada, inclusive, para o custeio da atividade e para remuneração do profissional contratado pelo sindicato.

(5) Dos limites de atuação do advogado. Potencial captação indevida de Clientela. Cuidados.

35. A Seção Deontológica do Tribunal de Ética da OAB/SP – TED 1, já se posicionou inúmeras vezes sobre os limites do relacionamento dos advogados com entidades terceiras e até mesmo em atividades de mediação pré-judicial e/ou judicial.

36. Os julgados, em sua maciça maioria, consideram delicadas tais relações. Não há impedimento de que o advogado preste serviços a um sindicato, por exemplo, mas o advogado não poderá valer-se dessa atividade e do relacionamento diário com os sindicalizados, para captar outros potenciais serviços a partir daí, porque isso configuraria captação ilegítima de clientela, em condições favorecidas quando comparadas com outros profissionais do mesmo gabarito.

37. Nesse sentido dispõe o artigo 7º do CED - É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela.

38. As decisões seguem o mesmo sentido:

DEPARTAMENTO JURÍDICO DE ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL – SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE DE ORIENTAÇÃO E ASSESSORIA PREVENTIVAS, RECOMENDADAMENTE ADSTRITAS À ÁREA EMPRESARIAL E COMERCIAL, ATINENTES À ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS ASSOCIADOS – GRATUIDADE INEXISTENTE – PERMITIDA ANÚNCIO DISCRETO E MODERADO EXCLUSIVAMENTE AOS ASSOCIADOS, LIMITADA À CONSULTORIA ASSISTENCIAL NOS TERMOS RECOMENDADOS. Viabilidade da existência de departamento jurídico de tais entidades associativas, com vínculo empregatício dos profissionais que o compõem, desde que sua atuação se restrinja a orientação e assistência exclusivamente promovidas aos seus associados, visando orientá-los e assisti-los como tais, na área empresarial e comercial. Regulamentação interna específica traçada pela Diretoria Executiva da entidade associativa deverá ser promovida para que, o seu disciplinamento se dê dentro dos parâmetros éticos vigentes. A prestação de serviços profissionais no contencioso judicial não deve incluir a assessoria pretendida por intermédio da Associação, sob pena de caracterizar a captação de clientela e propiciar o aviltamento profissional, ambos inaceitáveis na administração da justiça pelo profissional da advocacia. Inexiste a gratuidade de tais serviços, porquanto, ao profissional é assegurado o pagamento de salário e aos associados é assegurado o direito a tal assessoria em razão do pagamento de taxa associativa mensal. Permitida a publicidade da assistência jurídica assim disponível aos associados em boletim exclusivo da entidade, guardados os parâmetros da discrição e moderação impostos pelo Código de Ética e Disciplina vigente e por pareceres uniformes proferidos por este Tribunal.(Vide E-1.592/97). Proc. E - 1.587/97 – v.u. em 11/12/97 do parecer e ementa da Relª. Drª. MARIA CRISTINA ZUCCHI – Rev. Dr. ELIAS FARAH – Presidente Dr. ROBISON BARONI

DEPARTAMENTO JURÍDICO DE ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL – SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE DE ORIENTAÇÃO E ASSESSORIA PREVENTIVAS,

CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – MALA DIRETA ENVIADA POR ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL QUE CONTRATA ADVOGADO – OFERTA DE ATENDIMENTO PARA OS ASSOCIADOS COM REDUÇÃO DE HONORÁRIOS – INCULCA – DESCONHECIMENTO DO ADVOGADO QUANTO A TAL PROCEDIMENTO

Associação Comercial e Industrial que remete aos seus associados expediente onde informa haver contratado advogado para atendimento, em horário prefixado, em sua sede, com redução percentual no valor de honorários, para promoção de ações, evidencia captação de clientela e inculca. Procedimento que constitui aviltamento da profissão. Providências diligentes e tempestivas do advogado, visando coibir e paralisar o ato de divulgação feito à sua revelia comprova sua situação de vítima e não podem prejudicá-lo profissionalmente. Proc. E-1.957/99 – v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. DR FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO – Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA – Presidente Dr. ROBISON BARONI

CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – CONTRATO CELEBRADO COM ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E EVENTUAIS ASSOCIADOS. Comete infração ética, por desrespeito ao art. 41 do CED, a celebração de contrato de prestação de serviços com associação e/ou seus associados, mediante o pagamento, para fins de consulta e assessoramente em reuniões, de valor mensal irrisório, ainda quando previsto que nas intervenções judiciais os honorários profissionais seriam devidos em conformidade com o mínimo estabelecido na respectiva Tabela. Infringe também o disposto no art. 34, inc. IV, do EAOAB, a indicação pela associação, a seus associados, do advogado para atendimento pessoal aos mesmos, por configurar incontornável captação de clientela. Proc. E-2.048/00 – v.u. em 17/02/99 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO – Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO – Presidente Dr. ROBISON BARONI

CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO – OFERECIMENTO DE SERVIÇOS AOS ASSOCIADOS – INTERESSE INDIVIDUAL – IMPOSSIBILIDADE. Não é possível um sindicato ou uma associação contratar advogado ou escritório de advocacia para prestar, gratuitamente ou com desconto de valor, assessoria jurídica a seus sindicalizados ou associados, consistente em consultas verbais, orientações, ou atuação em processos. O advogado de sindicatos ou associações (empregados ou prestadores de serviços) deve restringir sua atuação aos interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme preceitua o art. 8º, III, da Constituição Federal, em todas as áreas do Direito. A prestação de serviços jurídicos para os filiados ao sindicato por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, salvo os casos de substituição processual e a assistência gratuita regida pela Lei 5584/70, é uma forma de exercício ilegal da profissão e invasão do exercício profissional. É vedado estender suas atividades advocatícias em matérias estranhas aos interesses dos respectivos associados, por constituir evidente captação de clientela, conforme dispõem o art. 7º do CED; art. 34, IV; do Estatuto da OAB, e precedentes deste Tribunal. Precedentes: E-3.915/2010, E-4.360/2014, E-4.676/2016 e E-3.580/2008. Proc. E-5.022/2018 - v.u., em 26/04/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PARA ASSOCIADOS – DEFESA DE INTERESSES ESTRANHOS AO ESCOPO ESTATUTÁRIO – VEDAÇÃO, SOB PENA DE INFRAÇÃO ÉTICA – MERCANTILIZAÇÃO DA ADVOCACIA E CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA – PRECEDENTES. 
Na esteira de reiterados precedentes desta Turma, é vedada a prestação de serviços advocatícios por Departamento Jurídico de entidade sem registro na Ordem dos Advogados do Brasil. Isso porque, entende-se que essa modalidade de prestação de serviços jurídicos configura mercantilização da profissão e captação indevida de clientela, condutas vedadas pelas regras ético-disciplinares. Os advogados do Departamento Jurídico somente podem atuar em Juízo ou prestar assessoria jurídica relativamente à defesa dos interesses da associação e de seus associados nos estritos fins de seu escopo estatutário. Proc. E-4.653/2016 - v.u., em 25/08/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

39. Não há impedimento de que um advogado seja não apenas contratado, mas igualmente remunerado por um sindicato, para prestar serviços de representação em postulação administrativa, no âmbito de acordo/convenio firmado pelo sindicato com o INSS. Todavia, da mesma maneira que a taxa sindical de contrapartida para a prestação desse serviço ao filiado deve reverter em favor do sindicato, a remuneração do advogado que assume essa atividade é igualmente responsabilidade do sindicato.

40. Do mesmo modo, não pode o advogado postular, depois, judicialmente, em favor do filiado, quando a sua representação perante o INSS culminar na negação do benefício, porque isso igualmente representaria conflito de interesses e captação de clientela.

41. Em síntese:

1) O sindicato pode oferecer aos seus associados serviços de representação em postulação administrativa perante o INSS, porque esta não é atividade privativa de advogado. Se, no entanto, valer-se de advogados, sua atuação há de limitar-se aos interesses coletivos ou individuais da categoria e à substituição processual, quando cabível, vedada a prestação geral de serviços jurídicos fora dessas restritas hipóteses;

2) Não cabe ao TED I examinar a legalidade da instituição, pelo sindicato, de taxa ou contribuição para fazer frente a os custos desses serviços, cobrando-os de seus sindicalizados;

3) O sindicato deve remunerar o profissional que figurar como representante sindical no âmbito do acordo/convenio firmado pelo INSS.

4) O advogado não pode cobrar, quando possível sua atuação, na forma do item 1 supra, diretamente, dos associados, pelos serviços que prestar, na condição de representante sindical no âmbito do acordo/convenio firmado pelo INSS, porque isso implica inculca e captação ilegítima de clientela.

5) O advogado não pode postular, judicialmente, em favor dos associados para os quais foi, anteriormente, representante sindical no âmbito do acordo/convenio firmado pelo INSS, porque isso implicaria inculca e captação ilegítima de clientela.

Este é o parecer e voto, que submeto a apreciação de meus pares.