E-5.158/2018


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS FIRMANDO CONTRATO DE PARCERIA COM ASSOCIAÇÃO QUE CONGREGA EMPRESAS - ADVOGADO INDICADO PELA ASSOCIAÇÃO PARA AS EMPRESAS DO GRUPO - COMISSÃO PAGA PELO ADVOGADO PARA A ASSOCIAÇÃO PELA INTERMEDIAÇÃO - ATITUDE ANTIÉTICA - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL.

Advogado ou sociedade de advogados que contrata parceria com associação de empresas com o objetivo de que este advogado ou sociedade de advogado seja indicado pela associação para as empresas, que por isto percebe comissão pela intermediação, adentra no campo antiético. Esta forma de intermediação, de agenciamento de causas, é uma forma de captação proibida pelo item IV do art. 34 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Agride a ética profissional o advogado que estabelece contrato com associação que congrega empresas do setor econômico com o fim específico de angariar clientes e a forma que se presta ao exercício de advocacia contendo um forte pendor e nota mercantilista. Proc. E-5.158/2018 - v.u., em 13/12/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO – Comete infração disciplinar, nos termos do artigo 34 da Lei nº. 8.906/94 e legislação correlata, o advogado (ou sociedade de advogados) que celebra contrato de parceria com associação que representa e congrega empresas de determinado setor econômico, cujo escopo principal do referido contrato é a intermediação de negócios, consistente na apresentação de empresas ao advogado (e vice-versa), para a prestação de serviços advocatícios por este último ao primeiro, sendo que, caso tal empresa torne-se cliente efetivo do advogado, a aludida associação receberá, como contrapartida pela intermediação, remuneração equivalente a um percentual dos honorários a serem pagos pelo cliente indicado ao advogado?

Há mudança de entendimento caso a relação entre a associação e o advogado, inclusive no que tange à remuneração da associação, seja expressamente e por escrito informada ao cliente indicado?

Há mudança de entendimento caso tal contrato de parceria seja assinado em caráter de não exclusividade, ou seja, assinado também com outros advogados, podendo, portanto, outros advogados serem indicados para a prestação de serviços?

PARECER - Conheço da consulta por envolver matéria ética na forma prevista no art. 70 e seguintes do Código de Ética e Disciplina, regimento interno e resoluções.

Art. 71. Compete aos Tribunais de Ética e Disciplina:

I - Julgar, em primeiro grau, os processos ético-disciplinares;

II - Responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar.

Art. º3º - A Primeira Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos, Resoluções................( Art. 3° do regimento interno do Tribuna de Ética e Disciplina da OABSP)

Com referência a primeira duvida do consulente:

a) Entendo que um advogado ou uma sociedade de advogado que pretenda celebrar um contrato de parceria com associação que congrega empresas do setor econômico, cujo objetivo seria o de intermediar negócios para apresentar o advogado ou a sociedade de advogados para advogar para elas, com direito desta associação em receber uma comissão financeira pela intermediação adentra no campo da antieticidade,  em face da captação de cliente e concorrência desleal com os demais pares da profissão.

Esta forma de intermediação, de agenciamento de causas, é uma forma de captação proibida pelo item IV do art. 34 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Agride a ética profissional o advogado que estabelece contrato com associação que congrega empresas do setor econômico com o fim específico de angariar clientes e a forma que se presta ao exercício de advocacia com forte pendor e nota mercantilista.

Com referencia a segunda duvida ética do consulente este relator entende que a mudança de forma não altera o conteúdo do voto.

Este meu breve parecer que submeto aos demais relatores desta Primeira Turma.