E-5.180/2019


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - DIRIGENTES DA OAB - ASSUNÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO “AD NUTUM” – INCOMPATIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA

Lei n. 8.906/94, Artigos 63, § 2º. do EOAB, c/c o Artigo 131, § 2º., letra “d”, do Regulamento geral, que dispõem sobre os requisitos para candidatar-se a ocupante de cargos na OAB.  Portanto, a vedação para que ocupante de cargo ou função, em órgão público, passível de exoneração “AD NUTUM”, para integrar os órgãos de direção e colegiados da OAB, começa no momento da  inscrição do candidato na chapa que concorrerá a eleição e, por óbvio, persiste durante o exercício do mandato, por incompatibilidade em razão da natureza do cargo de provimento em comissão, com os princípios que norteiam a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil, notadamente, a independência para o exercício do cargo. Precedentes: E-3.014/2004; E-3.111/2005; E-3.818/2009 e E-3.819/2009. Proc. E-5.180/2019 - v.u., em 27/03/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI, Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada e protocolada nesse Egrégio Tribunal, na data de 18/12/2018, tendo como consulente o Dr. (...), Vice-Presidente da Subseção (...), com o seguinte questionamento:

“Se existe algum impedimento para que os diretores eleitos para o exercício de 2019/2021 venham a exercer algumas das funções estabelecidas na Lei Complementar n. 222/2018 da Secretaria de Negócios Jurídicos do Município de (...)”,

Elenca o consulente as funções e atribuições dos cargos de “Assessor Legislativo” e “Chefe do Setor Legislativo”.

Analisando a Lei Complementar n. 222/2018, mencionada pelo consulente, a mesma alterou a LC n. 046/2005, criando os cargos de Chefe de Setor Legislativo, Chefe de Gabinete e Assessor de Relações Institucionais, todos com provimento em comissão.

Consultando as leis complementares na página oficial da Câmara Municipal de (...), observa-se que o cargo de “Assessor legislativo” fora criado também com provimento em comissão.

Portanto os cargos de Assessor Legislativo e Chefe do Setor Legislativo, integrantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal, são cargos de provimento em comissão, de livres nomeações e exoneráveis “ad nutum”.  

PARECER - Passamos a análise dos requisitos, que estabelece o Estatuto da OAB para que advogados (as) regularmente inscritos, possam candidatar-se aos cargos de dirigentes da Ordem.

Pois bem, as regras estão esculpidas na Lei n. 8.906/94, Artigos 63, § 2º. do EOAB, c/c o Artigo 131, § 2º., letra “d”, do Regulamento geral, que dispõem sobre os requisitos para candidatar-se a ocupante de cargos na OAB:

Artigo 63, § 2º - O candidato deve comprovar situação regular junto a OAB, não ocupar cargo exonerável “ad nutum”, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação;

Artigo 131, §5º - Somente integra a chapa o candidato que cumulativamente:

(d) – Não ocupe cargos ou funções das quais possam ser exonerados “ad nutum”, mesmo que compatíveis com a advocacia.

Portanto, a vedação para que ocupante de cargo ou função, em órgão público, passível de exoneração “AD NUTUM”, para integrar os órgãos de direção e colegiados da OAB, começa no momento da inscrição do candidato na chapa que concorrerá a eleição e, por óbvio, persiste durante o exercício do mandato, por incompatibilidade em razão da natureza do cargo que ocupa, com os princípios que norteiam a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil, notadamente, a independência para o exercício do cargo.

A OAB, segundo o STF, “em recente decisão, da lavra do Min. Eros Grau, classificou a OAB como uma entidade “sui generis”, classificando a advocacia como um serviço público de relevância social”, assim se expressando:

“A OAB é uma entidade independente, categoria impar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro.....(....) A OAB não está sujeita a controle da administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada”.  Dist. Federal STF ADI 3.026, Rel. Ministro Eros Grau, 2006.  

Assim, para preservar em nobre mister, é que as regras para ocupar cargos em sua direção são rígidas e sem demérito das demais entidades civis que exercem relevantes papéis na sociedade brasileira, a relevância da OAB é notória, não porque assim o quer seus dirigentes, mas porque seus objetivos, seus princípios e sua história, assim o exige.

Os cargos e funções postos em questão pelo consulente, “Assessor Legislativo” e “Chefe do Setor Legislativo” da câmara municipal, apesar de exercerem relativas influência e compatibilidade com o exercício da advocacia, a exceção do Artigo 30, inciso I, o fato é que os mesmos são de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, “AD NUTUM”, assim, para que os dirigentes venham a assumi-los, os mesmos teriam que se afastarem dos cargos de dirigentes que por ventura ocupem na estrutura da OAB.

Concluindo e respondendo ao consulente: Pelas razões expostas, Os dirigentes eleitos para o período de 2019/2021, em permanecendo no cargo de dirigente da OAB, não poderão assumir nenhum cargo criado pela LC 222/2018, de provimento em comissão, de livre nomeação e sujeitos a exonerações “AD NUTUM”, bem como, assumirem quaisquer cargos de provimento em comissão, em todos os órgãos públicos.  Precedentes: E-3.014/2004; E-3.111/2005; E- 3.818/2009; E-3.819/2009;

É o parecer que submeto ao colegiado dessa egrégia corte.