E-5.184/2019


CASO CONCRETO – MATÉRIA DE DIREITO – INCOMPETÊNCIA – NÃO CONHECIMENTO – PRECEDENTES.

Não é cabível a essa 1ª Turma de Ética Profissional Deontológica analisar caso concreto, mas orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma. Esclarecer se determinada pessoa (não advogado) pode ser arrolado como testemunha em processo disciplinar se trata de matéria de direito. Devem ser observadas as peculiaridades de cada caso, bem como as restrições, impedimentos aplicáveis em nosso ordenamento jurídico, em especial nos artigos 442 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 202 e seguintes do Código de Processo Penal. A dúvida não aborda conteúdo ético disciplinar passível de abordagem por esse C. Tribunal Deontológico, não se referindo às situações previstas nos artigos 35 e seguintes do Código de Ética e Disciplina da OAB. Proc. E-5.184/2019 - v.u., em 27/03/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta apresentada pelo Presidente da Subseccional da OAB/SP do Município de (...) indagando quanto à possibilidade de funcionária da Subseção figurar como testemunha de advogado em processo disciplinar.

Para tanto, o Nobre Presidente da Subseção narra caso concreto esclarecendo que “uma funcionária foi arrolada para testemunhar a favor de um advogado cujo mesmo é Vice-Presidente da Comissão de Ética e Disciplina da Subseção e esta sendo representado nos autos de processo disciplinar, porém a mesma é líder da subseção”.

PARECER - Não há de se conhecer da consulta. Não é cabível a essa 1ª Turma de Ética Profissional Deontológica analisar caso concreto, mas orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma.

Trata-se de consulta que aborda caso concreto vivenciado na Subseção, com dúvida específica se uma determinada funcionária pode testemunhar em caso específico apontado. Além do mais, a dúvida não aborda conteúdo ético disciplinar passível de abordagem por esse C. Tribunal Deontológico, não se referindo às situações previstas nos artigos 35 e seguintes do Código de Ética.

A dúvida acerca de a possibilidade de uma pessoa, diga-se de passagem, que não integra o quadro de advogados da OAB, ser arrolado como testemunha em processo disciplinar se trata de matéria de direito. Devem ser observadas as peculiaridades de cada caso, bem como as restrições e impedimentos aplicáveis em nosso ordenamento jurídico, em especial nos artigos 442 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 202 e seguintes do Código de Processo Penal.

O ordenamento processual além de estabelecer quem pode figurar como testemunha, elucida que a testemunha não é obrigada a depor sobre fatos, por exemplo, a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo. (artigo 448, inciso II do CPC e artigo 207 do CPP)

Em especial, porque uma testemunha não é para “testemunhar a favor” de qualquer das partes, mas sim, para testemunhar sobre os fatos presenciados, respondendo isentamente aos questionamentos apresentados, independentemente da parte que a tenha arrolado.

Pelo exposto, não se conhece da consulta.

Este o Parecer que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.