E-5.281/2019


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CONTRATO VERBAL - QUEBRA DA CONFIANÇA ENTRE CONTRATANTE E CONTRATADA – COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA A HONRA DO(A) ADVOGADO(A) – DEVER DE SIGILO EM CONFRONTO COM ATUAÇÃO PARA A OUTRA PARTE.

A consulta formulada versa sobre Direito material, logo, matéria que impõe seu não conhecimento, dados os inúmeros precedentes deste E. Tribunal.  Precedentes: Proc. E-4.638/2016. Proc. E-5.281/2019 - v.u., em 18/09/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. CLAUDINEI FERNANDO MACHADO, Revisor – Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO e VOTO

A Consulente narra que prestou serviços advocatícios à parente mediante contrato verbal, e, ainda no curso da providência judicial ajuizada, foi destituída e ofendida em sua Honra pela então Contratante e sem receber seus haveres, por essas razões faz diversas indagações, as quais, permissa venia, abaixo transcrevo:                            ...

“1) O contrato de honorários foi verbal pela confiança, posso requerer? Por qual ação, de conhecimento ou execução?

2) Em relação a postura da cliente em difarmar, em injuriar como profissional, o que posso fazer?

3) Já que tomei conhecimento da verdade após interposição da ação, e logo após a revogação do mandato poderia ser testemunha do Requerido para evitar injustiça?

4) Após quanto tempo poderia advogar para o Requerido? Em sendo no caso de danos morais ou crimes contra a Honra posso?

...

Inicialmente, forçoso frisar que o tema trazido à comento refere-se a caso concreto e quiçá ainda em andamento, e, em muito se aproxima das questões aqui já exaustivamente debatidas envolvendo a atuação do Advogado, as quais, por força doutrinaria e de nossos códices, impõe o não conhecimento.

Ainda nesse sentido, pela exposição feita pela Consulente, forçoso concluir que a consulta versa sobre Direito Material, o que por sí só, também impõe o não conhecimento, conforme inúmeros precedentes deste E. Tribunal, donde cito apenas a ementa do Proc. E-4.638/2016, que se segue.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONSULTA SOBRE DIREITO MATERIAL - NÃO CONHECIMENTO.   Conforme entendimento uníssono desta Turma, não é de sua competência a análise de consultas que envolvam eminentemente direito material.   A Primeira Turma tem como competência orientar e aconselhar sobre ética profissional, não sendo órgão consultivo para questões de direito material.   Proc. E-4.638/2016 - v.u., em 19/05/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI, Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Em termos didáticos, insta relembrar um dos muitos ensinamentos acadêmicos, que nos orienta a sermos diligentes e cautelosos quanto aos fatos trazidos pela parte que procura nossos serviços advocatícios.

É, sub censura, o que me parece.