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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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Legislação

Última modificação 05/01/2007 10:51

Provimentos do Conselho Federal

Estatuto da Advocacia

Código de Ética

Regimento Interno da Seccional

Regimento Interno do TED-I

Resoluções do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP

Resoluções do Tribunal de Ética e Disciplina-I - Turma de Ética Profissional

Procedimentos do Processo Etico-Disciplinar

Resolução Pro bono

Regulamento Geral

Provimento 01/96

Resolução TED nº. 1/2008

Resolução TED nº 3-2009 - Prazo final de ano 2009 e recesso janeiro 2010