E-3.053/04


Tribunal de Ética e Disciplina - Melhores Pareceres

E-3.053/2004 – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ENTIDADE SEM AMPARO LEGAL – INCITAÇÃO E INCULCA À CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS NA FORMA PRETENDIDA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES E INSERÇÃO DE NOMES DOS DEVEDORES DA ENTIDADE EM ORGÃOS DE CRÉDITO – REPRESENTAÇÃO CLASSISTA DE ADVOGADOS TEM PERMISSÃO LEGAL SOMENTE DENTRO DA LEI Nº 8.906, DE 04 DE JUNHO DE 1994. Os advogados somente podem se reunir nos moldes previstos na Lei nº 8.906, de 04 de junho de 1994, sendo vedada tal reunião na forma de associações com o propósito de adentrar com medidas judiciais, cobrando para tanto mensalidade de clientes denominados impropriamente de “sócio”, bem como custas processuais reajustáveis. Promessas de sucesso judicial de demandas desta natureza constituem inculca e captação de clientela, proibidos por lei. Ameaças de inserção de nomes em órgãos de crédito contra “sócios” em atraso com pagamento de mensalidades são práticas ilegais e coações sem qualquer fundamento. Denominação da entidade induz ao leigo de que se trata de órgão oficial nacional e de proteção ao contribuinte. Remessa a uma das turmas disciplinares desta seccional, bem como à seção competente para analisar o caso no âmbito penal. Providência do art. 48 do Código de Ética e Disciplina. V.U., em 21/10/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. OSVALDO ARISTODEMO NEGRINI JUNIOR – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A Subseção da OAB/SP consulta esta Turma de Ética Profissional, alegando, em síntese, o seguinte:

Que chegou ao conhecimento dessa subseção que uma entidade denominada de ASSOCIAÇÃO B. DE D. DO C., com sede nesta, está oferecendo serviços jurídicos descritos em documento rotulado como “Conheça o trabalho de sua associação e veja no que ela pode ajudá-lo”.

Consta também nos documentos anexados o valor de custas processuais para as ações de “R$300,00 (trezentos reais - reajustável ao longo do ano) ou 10% do valor questionado (respeitado o valor mínimo nosso ou um valor fixado, conforme o tipo de ação judicial” (sic).

A consulta aponta nomes de três advogados, um deles com registro nº (presidente da associação), outro com nº e, como diretora jurídica, advogada inscrita sob nº .

Anexo na consulta documento comprobatório de notificações enviadas a terceiros que contrataram os advogados e não pagaram a anuidade, sob pena de inserção de seus nomes junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Pergunta:

Podem os advogados reunirem-se em associações?

Podem estes advogados, na condição de representantes desta associação inserir nomes dos terceiros em órgãos de proteção de crédito por falta de pagamento de mensalidades?

Há incitação ao litígio diante do constante no documento 02 (carta sobre o FGTS)?

Há infração ética no que tange a cobrança de custas judiciais, diante dos valores lançados no documento 01?

 

PARECER Preliminarmente, solicito à secretaria deste Tribunal que junte nos autos, em caráter de urgência, a folha corrida dos advogados relacionados em fls. 03 e 04 dos autos.

Denotam-se pelos documentos ofertados com a consulta uma série de ilegalidades e antieticidades praticadas pelos advogados nominados nos autos, quando se reúnem em entidade cujo nome pode sugerir aos leigos que se trata de uma organização oficial (Associação B. de D. do C.), mas que se adentra no campo da ilegalidade, sobretudo quando procedem às cobranças de mensalidade mediante oferta de serviços profissionais.

A captação de clientela está estampada nos documentos juntados nos autos (fls. 09), mediante incitação ao adentramento de medidas judiciais, com promessa de sucesso sentencial, e quando o “associado” não paga esta mensalidade outra caminho não toma senão o de notificá-lo para que proceda ao devido pagamento dentro de 05 (cinco) dias, sob pena de levar seu nome aos órgãos de crédito sem prejuízo de medidas que contra ele serão propostas.

A leitura da notificação de fls. 11 demonstra o grau de ilegalidade que essa suposta entidade oficial, bem como os seus membros, está imbuída, utilizando o grau de bacharel, para açoitar a inteligência dos mais leigos e dela tirar proveitos financeiros pessoais numa atitude que enlameia toda uma classe com representatividade institucionalizada.

Os advogados somente podem ser reunir na forma prevista no art. 45 da Lei nº 8.906, de 04 de junho de 1994, bem como em associações de classe com finalidade eminentemente social, tais como as associações de advogados.

Nos documentos ofertados com esta consulta se pode constatar a cobrança de mensalidades e “filiação de R$120,00 (cento e vinte reais) reajustável ao longo do ano ou 10% do valor questionado - respeitado o valor mínimo nosso - ou um valor fixado conforme o tipo de ação judicial”.

Neste malfadado documento de fls. 06/07, estão elencados os denominados “questionamentos judiciais” e que vêm precedidos da expressão “Conheça o trabalho de sua Associação e veja no que ela pode ajudá-lo”, que vai de multas de transito à caderneta de poupança, passando por dívidas bancárias, cartões de crédito, habilitações suspensas, IPTU, PIS, PASEP, aposentadoria etc.

Ainda como agravante dessas atitudes antiéticas, o que está evidenciado no documento de fls. O8/10, essa referida entidade associativa desestimula os associados a não assinarem o “Termo de Adesão da Caixa Econômica Federal”, no que diz respeito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, numa demonstração inequívoca de inculca e captação de clientela, proibidas pelo Estatuto da Advocacia.

No mesmo sentido, o documento de fls. 18 pelo qual essa entidade associativa manifesta um “alerta sobre seus direitos e anuidades”, incitando a propositura de medidas judiciais referentes às perdas da correção monetária do Plano Real e demais considerações a respeito da anuidade cobrada e a necessidade de seu pagamento.

Vislumbra-se no vertente caso várias incidências legais de infrações éticas e disciplinares cometidas pelos advogados mencionados nos autos, vez que é vedado à associação de advogados, utilizando ou não nome de fantasia, o propósito de vender serviços por meio de pagamentos mensais de valores pecuniários, rotulados indevidamente como sócios (desnaturando a relação advogado e cliente).

Em resposta à consulta formulada, respondo:

Os advogados não podem se reunir em associações com o propósito de propor ações judiciais com cobrança de mensalidades, pois toda a reunião de advogados tem fins diversos e definidos em lei;

Mesmo na condição de representantes dessa associação, os advogados não podem inserir nomes de clientes, denominados por essa associação como “sócios”, mesmo que o que for devido seja na modalidade de mensalidade, prática esta abolida pelo legislador;

O documento acostado nos autos com referência aos autos (fls.08) é eivado de captação de clientela e inculca proibidas por lei; (verificar pelo documento de fls. 08 se é possível elucidar esta dúvida)

Há também infração ética na cobrança de custas, relatada no documento de fls. 07 dos autos.

A denominação rotulada pelos advogados ao constituírem essa entidade induz ao leigo a falsa impressão de que se trata de organismo oficial e, portanto, com representação idônea e confiável.

Recomendo que seja utilizado o disposto no art. 48 do Código de Ética e Disciplina, devendo essa associação ter ciência desta atividade ilegal praticada pelos advogados citados nos autos, paralisando imediatamente esta atividade sem prejuízo de ser analisado por outro órgão desta Seccional para avaliar a extensão destas atividades, que, ao meu ver, adentram no campo penal, ressarcindo terceiros por eventuais prejuízos materiais e morais.