E-3.137/05


Tribunal de Ética e Disciplina - Melhores Pareceres

E-3.137/2005 – EMENTA Nº 1 – IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES – DIRIGENTE DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL – PROIBIÇÃO, SALVO QUANTO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA VINCULADA À RESPECTIVA FUNÇÃO – LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS – PRAZO QUE SE INICIA COM O SUBSTABELECIMENTO, SEM RESERVA DE IGUAIS PODERES, OU DECORRIDOS 10 (DEZ) DIAS DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA – SIGILO PROFISSIONAL PERPÉTUO. O dirigente de órgão da Administração Pública indireta está proibido de advogar, salvo quanto ao exercício da advocacia vinculada à função que exerça, durante o período da investidura. Encerrada a investidura, o ex-dirigente somente pode advogar contra a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, apenas após decorridos dois anos, contados, em caso de haver procuração judicial, da data do substabelecimento, sem reserva de iguais poderes, ou passados 10 dias da comunicação da renúncia. Dever perpétuo de manter o sigilo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas confiadas ao advogado. Dever, também perpétuo, de não postular contra a validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta. Impedimento, como parte contrária, de advogar em causa em que tenha sido procurador da autarquia. Inteligência dos arts. 27 e 29 do EAOAB, do art. 5º, § 3º, e art. 34, XI, do mesmo Estatuto c/c o art. 45, segunda parte, do CPC. Incidência, ainda, dos arts. 19 e 20 do CED. V.U., em 14/04/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev.ª. Dr.ª. MARIA DO CARMO WHITAKER – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

E-3.137/2005 – EMENTA Nº 2 – DIRIGENTE DE AUTARQUIA MUNICIPAL - PROIBIÇÃO DE ADVOGAR, SALVO QUANTO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA VINCULADA À RESPECTIVA FUNÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PARTICADOS -DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. O advogado que tomar ciência de infração, por colega, do art. 29 do EAOAB tem o direito de promover a respectiva representação, que não pode ser anônima. No entanto, o advogado, na representação, deve agir com redobrada cautela, fundando-se em segura convicção, a ser exposta em peça fundamentada. Nos termos do art. 4º e parágrafo único do EAOB, são nulos os atos praticados por advogado que exerça atividade incompatível com a advocacia. Sobre a conduta, em processo judicial, que deve ser tomada por advogado que toma conhecimento de ato praticado em infração aos arts. 4º e 29 do EAOAB, não cabe manifestação do TED-I. Não conhecimento, nesta parte. V.U., em 14/04/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev.ª. Dr.ª. MARIA DO CARMO WHITAKER – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

E-3.137/2005 – EMENTA Nº 3 – PETIÇÕES FORENSES - REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL - DIREITOS AUTORAIS – INEXISTÊNCIA - INFRAÇÃO ÉTICA - POSSIBILIDADE, EM TESE. As petições forenses não gozam da proteção do direito autoral, segundo entendimento do TED-I. A reprodução desautorizada, contudo, de peças forenses pode, mercê das circunstâncias a serem analisadas em cada caso, caracterizar a infração ético-disciplinar prevista no art. 34, inciso V, do EAOAB, sempre que reiterada. Possibilidade de afronta, ademais, dos “princípios éticos basilares do viver honesto, do não lesar ao próximo e de dar a cada um o que é seu”, conforme ementa constante do proc. E-3.075/04 - v.u., em 18/11/04, do parecer e ementa do rel. Dr. Luiz Francisco Torquato Avólio - rev. Dr. Luiz Antônio Gambelli - presidente Dr. João Teixeira Grande. V.U., em 14/04/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev.ª. Dr.ª. MARIA DO CARMO WHITAKER – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente traz para apreciação desta Turma Deontológica várias questões, que subdividiu em três hipóteses distintas, cada qual com perguntas próprias, a seguir transcritas:

“1ª HIPÓTESE: Exercício de cargo de provimento em comissão de dirigente de órgão jurídico da administração indireta municipal. Diante da hipótese acima exposta, questiona-se:

·       Após quanto tempo o advogado poderá propor ação judicial em face da autarquia da qual foi dirigente de órgão jurídico, a fim de que sua atuação não seja considerada antiética ou ilegal?

·       O fato de ter sido dirigente de órgão jurídico de autarquia o impede de propor ação judicial em face da administração direta?

·       Caso a renúncia aos poderes a ele outorgados em processo judicial se dê em data posterior à exoneração, o prazo do item 1 deverá ser contado a partir da exoneração ou da renúncia?

2ª HIPÓTESE: Violação de direitos autorais: Questiona-se:

·       O advogado que se limita a transcrever, total ou parcialmente, petição escrita por outro advogado sustentando teses jurídicas da própria lavra deste e subscrevendo-a, como se suas fossem, está cometendo a infração disciplinar disposta no art. 32, V do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB)?

3ª HIPÓTESE: Violação ao art. 29 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

·       O advogado que toma conhecimento do fato de colega estar reiteradamente cometendo a infração constante do art. 29 do E

·       OAB, tem a obrigação de denunciá-lo?

·       Os atos judiciais praticados pelo colega “transgressor”, fora das atribuições de suas funções, são nulos?

·       Na esteira do item 1 acima e diante de uma possível nulidade (item 2), o advogado tem o dever de informar o juiz da causa sobre o que está ocorrendo, ou deve se dirigir à OAB, que tomará as devidas providências?

Todas as perguntas foram formuladas em tese e assim passo a delas cuidar”.

                                              

PARECER – A primeira hipótese formulada pelo consulente diz respeito aos casos de incompatibilidades e impedimentos relativos ao exercício da advocacia, que representa nobre exercício privado de função pública, constitucionalmente prevista como essencial à administração da justiça.

A terceira hipótese, por sua vez, trata, por assim dizer, das conseqüências de eventual infração à regra do art. 29 do EAOAB.

A segunda hipótese formulada pelo consulente trata de assunto sem conexão com as demais hipóteses, acima sumariadas.

Por essa razão, tratarei, em conjunto, da primeira e terceira hipóteses, para posterior exame da segunda.

Pois bem. Os casos de incompatibilidades e impedimentos são regulados pelo capítulo VII da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (EAOAB), mais especificamente nos arts. 27 a 30.

O cargo objeto da consulta, de dirigente jurídico de órgão da Administração Pública indireta, se subsume ao art. 29 do EAOAB.

Trata-se de proibição de advogar, salvo quanto ao exercício da advocacia vinculada à função que o dirigente de órgão jurídico autárquico exerce, durante o período da investidura.

Estabelecidas essas premissas, passo a responder em conjunto às três indagações que compõem a primeira parte da consulta de fls. 02/03.

Na hipótese levantada pelo consulente, que, como se viu, se subsume ao art. 29 do EAOAB, o advogado somente pode propor ação judicial, em face da autarquia do qual foi dirigente, após o término do prazo de dois anos, após findo o período de sua investidura no cargo de diretor jurídico de autarquia municipal.

O mesmo se aplica à propositura de ação em face da administração direta, pois a proibição, a toda evidência, abrange qualquer órgão da administração municipal, seja da administração direta ou indireta.

O advogado, dessa forma, não pode propor ação judicial em face da Administração Pública, direta ou indireta, salvo após decorrido o prazo de dois anos acima aludido.

Esclareça-se, por outro lado, que o biênio inicia-se da data do substabelecimento sem reserva de iguais poderes às procurações porventura outorgadas ao advogado, pois que, embora exonerado, enquanto tiver procuração da autarquia, pode praticar, nos autos dos respectivos processos, atos privativos de advogado.

No caso de renúncia, o biênio tem seu ‘dies a quo’ após decorrido o prazo de 10 (dez) dias contados da comunicação da renúncia, durante o qual o advogado ainda deve atuar na causa, por exigência do art. 45, segunda parte, do CPC e do art. 5º, § 3º,  c/c art. 34,  XI, do EAOAB.

Advirta-se, porém, que, se o dirigente de autarquia pode advogar contra a Administração, direta ou indireta, após 2 (dois) anos da renúncia das procurações que detinha, o dever de sigilo é perpétuo.

Trata-se de imperativo do art. 19 do CED, segundo o qual “o advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas”.

Por outro lado, o advogado, que foi dirigente de autarquia municipal, deve, sempre, abster-se de postular contra “a validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta” (art. 20 do CED) e também não deve representar parte contrária em causa em que atuou.

Nesse sentido a ementa E-2.981/2004.

Resolvida está, portanto, a primeira hipótese formulada pelo consulente.

Com relação à terceira hipótese, se o advogado viola o art. 29 do EAOAB, comete, sem sombra de dúvidas, infração ética.

Dessa forma, qualquer advogado que tome ciência desse fato tem o direito de promover a respectiva representação, que jamais pode ser anônima.

Pondere-se, porém, que, decorre “da cidadania o direito de representação contra advogado praticante de ato ou de comportamento atentatórios da ética profissional, desrespeitoso do ministério advocatício ou do prestígio da classe. Redobrada cautela deve ser observada quando for advogado o representante. Hipótese, em especial, em que o propósito há de assentar-se em segura convicção e ser formalizada mediante exposição explícita e fundamentada, poupando o representado da acusação precipitada ou improvável. Cautela a redobrar-se no propósito da representação, quando a análise do ato ou comportamento do representado estiver ainda ‘sub judice’ ou carecente de manifestação judicial sobre a configuração ou tipificação de sua ilicitude ou abusividade” (Proc.E-1.197 - V.U. Relator dr. Elias Farah - Revisor dr. Rubens Cury - Presidente Modesto Carvalhosa).

Com relação à invalidade dos atos praticados a despeito de impedimentos ou incompatibilidades, o art. 4º e seu parágrafo único do EAOB estatuem o seguinte:

“Art. 4º - São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Parágrafo único - São também nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia”.

Como se viu, os atos praticados por advogado proibido são nulos de pleno direito, como se lê em Paulo Luiz Netto Lobo (Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB, p. 162) e Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil de 1973, 2ª ed., p. 579).

Respondidas estão, portanto, as duas primeiras questões da terceira hipótese figurada pelo consulente.

Quanto à terceira questão dessa terceira hipótese, a respeito do dever de informar ao juízo da causa eventual nulidade, dela não conheço, por tratar-se de dúvida processual.

Finalmente, passo a examinar a segunda hipótese levantada pelo consulente, que é diversa das demais, e diz respeito às já conhecidas questões de haver ou não direitos autorais dos autores de peças processuais e da existência ou não de infração ética na cópia, pura e simples, de petições.

Esse tema foi clara e peremptoriamente solucionado por esta Turma Deontológica em preciso parecer da lavra do Dr. Luiz Francisco Torquato Avólio: E-3.075/04. A ementa citada fala por si e soluciona a questão.