E-3.259/05


Tribunal de Ética e Disciplina - Melhores Pareceres

E-3.259/05 – EMENTA Nº 1 – EXERCÍCIO PROFISSIONAL E ATIVIDADE ESTRANHA À ADVOCACIA – AS ATIVIDADES PRIVATIVAS DA ADVOCACIA ESTÃO PREVISTAS NO ARTIGO 1º DO ESTATUTO DA OAB – PROFERIR PALESTRAS É ATIVIDADE ESTRANHA À ADVOCACIA – O ADVOGADO, COMO QUALQUER OUTRO CIDADÃO, PODE EXERCER A FUNÇÃO DE PRELETOR, CONTUDO, A PROPAGANDA DAS PALESTRAS A SEREM PROFERIDAS JAMAIS PODERÀ SER FEITA EM CONJUNTO COM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, SOB PENA DE INFRAÇÃO AO § 3º DO ARTIGO 1º DO ESTATUTO DA OAB. Não poderá ser divulgado o exercício da advocacia em conjunto com a atividade de “preletor”. Se a condição de “preletor” admite propaganda, o exercício da advocacia não a admite. O advogado na divulgação de sua profissão (publicidade, e não propaganda) deverá restringir-se aos ditames dos artigos 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina, da Resolução nº 2/92 do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP - Turma Deontológica e do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. V.U., em 17/11/2005, da ementa e parecer da Relatora Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER – Revisor Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente “ad hoc” Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE.

E-3.259/05 – EMENTA Nº 2 – INCULCA E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – CONCORRÊNCIA DESLEAL – MERCANTILIZAÇÃO. Proposta feita a advogado para compor quadro de orientadores de entidade que pretende ministrar cursos, em troca de empresariá-lo em palestras e contratá-lo para defender os seus interesses, se for aceita, configurará a prática de inculca ou captação de clientela, concorrência desleal, imoderação na divulgação da profissão, promoção pessoal, mercantilismo e descumprimento de preservar, em sua conduta, os deveres contidos no artigo 2º, parágrafo único, I, do CED. Ficarão caracterizadas infrações ao art. 34, IV, do Estatuto da OAB e aos artigos 2º, parágrafo único, I, 5º; 7º; 28 a 34 do CED. V.U., em 17/11/2005, da ementa e parecer da Relatora Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER – Revisor Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente “ad hoc” Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE.

RELATÓRIO – O consulente informa que recebeu convite de “entidade de ensino”, denominada Sete-Sistema de Consultoria e Orientação Especializada, para proferir palestras, em cidades do Estado de São Paulo e, posteriormente, pelo Brasil, sobre temas de direito e cidadania, tendo como público alvo todos os cidadãos, inclusive representantes de órgãos da esfera federal, estadual e municipal da sociedade.

Esclarece que a responsabilidade e organização dos cursos recairão sobre a entidade que o contratou. Afirma que sua responsabilidade restringe-se apenas à sua condição de “preletor” e que receberá honorários dessa entidade, “livres de despesas”. Acrescenta: “todos os meus títulos universitários (Puc), cargos ocupados em subcomissões e comissões da OAB e da Associação dos Advogados, bem como as duas obras jurídicas, além de mais de setenta e sete jornalísticas publicadas, serão amplamente divulgadas por todos os meios e órgãos de imprensa de cada Comarca a ser realizada a palestra”.

Baseado em diversos artigos da Constituição Federal e do Estatuto da OAB, esclarece que, com a ampla divulgação acima referida, não pretende propagar-se profissionalmente (grifos nossos). Afirma tratar-se, apenas, de uma exigência da “entidade de ensino”, e da empresa encarregada da publicidade que buscam o bom êxito comercial do evento.

Entende, ainda, que, pelo fato de não representar nenhum órgão federal, estadual ou municipal, nem mesmo a OAB, ou quaisquer entidades públicas ou privadas ou de direito internacional, nem mesmo entidades sociais ou de classe, exercerá o seu individual mister no exercício da sua profissão, “sob a forma de palestra, direito líquido e certo que me assiste...”.(sic).

Anexa o documento de fls. 7, consubstanciado em carta dirigida ao consulente, firmada por representante de empresa, que ele, estranhamente, denomina “entidade de ensino”.  Referida carta propõe inusitada contratação, totalmente contrária aos princípios que regem o exercício de atividades advocatícias. Com efeito, convida o consulente para compor o quadro de orientadores daquela entidade, nas cadeiras de Direito Processual Civil e Direito Tributário. Em contrapartida, se propõe a “empresariá-lo (grifo nosso) em palestras, que já estão previamente agendadas para outubro ou novembro de 2005” (sic), além de contratá-lo para advogar os interesses da empresa.

O consulente não especifica a sua consulta, não formula qualquer pergunta, nem mesmo manifesta dúvida. Pede apenas ao exmo. sr. dr. presidente da Seccional da OAB de Rio Claro/SP que envie o expediente à “comissão competente para informação e parecer, se necessário, mas com a urgência que se faz premente, visto que a propaganda e venda de convites já está se iniciando” (sic).

O requerimento dirigido ao exmo. sr. dr. presidente da Seccional da OAB de Rio Claro/SP, protocolado em 23/09/2005, foi prontamente despachado, em 26/09/2005, tendo-se determinado o seu encaminhamento para o TED-XV, o que foi feito em 05/10/2005. Em 18/10/2005, o expediente recebeu novo r. despacho, agora do exmo. sr. dr. presidente do TED-XV - Tribunal de Ética e Disciplina de Piracicaba/S.Paulo, determinando a sua remessa para  este colegiado, o que foi providenciado em 18/10/2005. Recebido, o requerimento foi prontamente autuado e distribuído a esta relatora.

 

PARECER – Embora sem especificar a consulta, o presente expediente merece reparos e comentários, já que esta Secção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina destina-se a responder a consultas que lhe forem formuladas e, também, zelar pela dignidade da profissão, além de procurar conciliar questões sobre ética, envolvendo advogados. Propugna, ainda, pelo fiel cumprimento e observação do Código de Ética e Disciplina e do Estatuto da OAB. 

O que chama a atenção é a preocupação do subscritor do requerimento ora apreciado, em defender seu direito líquido e certo de proferir palestras, atividade que não está contemplada no artigo 1º do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8906/94), que elenca as atividades privativas da advocacia, dispondo:

“ Art. 1º - São atividades privativas de advocacia:

I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§1º - Não se inclui na atividade privativa da advocacia a impetração de hábeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

§2º - Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

§3º - É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade”.

A atividade de “preletor”, referida na peça ora examinada, nada tem a ver com o exercício da advocacia. O dicionário brasileiro da língua portuguesa, editado pelo Jornal da Tarde, tem a seguinte explicação para o verbete preletor:

“prelecionista; explicador; professor (Do latim praelectore)”.

Assim, é impossível exercer a advocacia “sob a forma de palestras”, como se pretende, já que a atividade de “preletor”, tão nobre quanto o exercício da advocacia, nada tem a ver com ela. Contudo, nada impede o consulente de proferir palestra, mas não nas circunstâncias em que ele pretende.  Primeiro porque, como “preletor”, não estará exercendo a advocacia e, segundo, porque na proposta que lhe foi oferecida sugere-se que ele divulgue a advocacia em conjunto com outra atividade, a de palestrante ou professor, o que está expressamente vedado no § 3º do artigo 1º do Estatuto da OAB.

Se a condição de “preletor” admite propaganda, o exercício da advocacia não a admite.  O advogado na divulgação de sua profissão deverá  restringir-se aos ditames dos artigos 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina, da Resolução 2/92 do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP - Turma Deontológica e do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

Mas a proposta/convite, recebida pelo consulente, vai mais longe. Propõe-se “empresariá-lo em palestras”. Nada mais mercantilista que a necessidade de empresário para desenvolver suas atividades profissionais. Fala-se, ainda, de “propaganda” e “venda de convites”.  Ficam evidentes infrações aos artigos 5º e 7º do CED.

As ementas das decisões a seguir citadas poderão ilustrar o entendimento desta Corte sobre o assunto: E-2.984/04, 2.946/04 e 2.800/03.

Em resumo, o documento de fls. 7 propõe o que está vedado ao advogado, que é divulgar e exercer a profissão em conjunto com outra atividade. E, mais, o convite feito ao consulente, se for aceito, configurará a prática de inculca ou captação de clientela, concorrência desleal, imoderação na divulgação da profissão, promoção pessoal, mercantilismo e descumprimento de preservar, em sua conduta, os deveres contidos no artigo 2º, parágrafo único, I, do CED. A aceitação do convite recebido pelo consulente configura infração ao art. 34, IV, do Estatuto da OAB e aos artigos 2º, parágrafo único, I; 5º; 7º; 28 a 34 do CED.