E-3.266/05


Tribunal de Ética e Disciplina - Melhores Pareceres

E-3.266/05 – EMENTA Nº 1 – CAPTAÇÃO DE SERVIÇOS E CLIENTES POR SOCIEDADE COMERCIAL QUE EVIDENTEMENTE NÃO PODERIA SER REGISTRADA NA OAB – PUBLICIDADE IMODERADA – EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO – VIOLAÇÃO ÉTICA – VEDAÇÃO I. É vedado à sociedade comercial, e por isso não registrada na OAB, oferecer serviços de ajuizamento de ações judiciais, com utilização de propaganda imoderada e mercantilização da advocacia. II. Comete infração ética o advogado que aceita receber procuração de clientes indicados arbitrariamente por essa sociedade, por terem dela se aproximado em razão do emprego de meios captatórios e mercantilistas. A aceitação de procuração caracterizaria a vinculação do nome da consulente e de seu próprio escritório a empreendimento de cunho manifestamente duvidoso, que atenta contra a ética, como previsto no artigo 2º, parágrafo único, VIII, “c” e “d”, do CED. Caracterizaria, também, infração ao parágrafo 3º do art. 1º, I e II, artigo 34, IV, do Estatuto da Advocacia e aos artigos 5º, 7º, 28 a 34 do CED. Sendo dever do advogado contribuir para o aprimoramento das instituições do direito e das leis, como disposto no art. 2º, parágrafo único, V do CED, cabe à Subseção o dever de identificar os advogados para aplicação do art. 48 do CED, informando das irregularidades à douta Comissão de Prerrogativas da OAB para providências contra a empresa não registrável na OAB, para onde será encaminhada esta consulta. V.U., em 15/12/2005, do parecer e ementa da Rel.ª Dra. MARIA DO CARMO WHITAKER – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

E-3.266/05 – EMENTA Nº 2 – PUBLICIDADE – UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO “ADVOGADOS ASSOCIADOS” EM IMPRESSOS PROFISSIONAIS. O emprego do termo “Advogados Associados” nos impressos profissionais deve ser reservado às sociedades de advogados regularmente inscritas na OAB (art. 34, II, do EAOAB), eis que insinua a idéia de uma sociedade de advogados, sem o ser. O logotipo utilizado no papel timbrado, que nada tem a ver com os símbolos da justiça, caracteriza infração às regras de publicidade da advocacia (arts. 28 e seguintes do CED e Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB). Pretendendo-se mencionar nos impressos os nomes dos advogados associados, impõe-se a menção do nome completo dos mesmos e do número de inscrição de cada sócio na OAB. V.U., em 15/12/2005, do parecer e ementa da Rel.ª Dra. MARIA DO CARMO WHITAKER – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A consulente indaga se o seu escritório de advocacia poderia aceitar uma proposta de prestação de serviços, oferecida pela empresa abaixo caracterizada, sem ferir a ética profissional.

Segundo a consulente, consta do contrato social da mencionada empresa, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, que seu objeto social é a prestação de serviços de cobrança extrajudicial de cheques, notas promissórias e títulos de clubes, coleta e digitação de informações cadastrais.

Esclarece que referida empresa anuncia seus serviços mediante entrega de panfletos nos municípios da baixada santista, anúncios em jornais e TV, dando ênfase a ações que pleiteiam expurgos de FGTS, taxa de assinatura de linha telefônica, entre outras.

Acrescenta que os clientes ajustam os serviços da empresa, mediante a outorga de poderes a advogados, que, por sua vez, são por ela contratados. Essas as características da empresa que oferece uma proposta de prestação de serviços advocatícios ao escritório da consulente.

 

PARECER – O artigo 3º do Estatuto da OAB dispõe que o exercício da atividade advocatícia no território brasileiro e a denominação de advogados são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

O artigo 1º do mesmo diploma, por sua vez, elenca, entre as atividades privativas da advocacia, a postulação em juízo.

Segundo a consulente, a empresa comercial, que pretende contratar os serviços de seu escritório, anuncia seus serviços dando ênfase a ações que pleiteiam expurgos de FGTS, taxa de assinatura de linha telefônica, entre outras.

Os responsáveis pela referida empresa, sem serem inscritos na OAB, estariam senão praticando o exercício ilegal da profissão pelo menos fazendo propaganda imoderada dela, já que prometem, além de outros serviços, como coleta e digitação de informações cadastrais, ajuizar ações, sendo essa última atividade privativa de advogado. É, ainda, entendimento desta Corte que o exercício da advocacia não pode ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. No caso da consulta, a empresa comercial oferece a prestação de serviços advocatícios, o que está vedado pelo parágrafo 3º do art. 1º, I e II, do Estatuto da OAB.

Outrossim, o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização (art. 5º do CED). Além disso, é vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculca ou captação de clientela (art. 7º do CED). Ademais, a publicidade feita pela empresa fere, frontalmente, a ética profissional, por não atender aos artigos 28 a 34 do CED, da Resolução 2/92 do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP - Turma Deontológica e do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

Pelo exposto, é evidente que a aceitação da proposta caracterizaria a vinculação do nome da consulente e de seu próprio escritório a empreendimento de cunho manifestamente duvidoso, que atenta contra a ética, como previsto no artigo 2º, parágrafo único, VIII, “c” e “d”, do CED. Caracterizaria, também, infração ao parágrafo 3º do art. 1º, I e II, ao artigo 34, IV, do Estatuto da Advocacia e aos artigos 5º, 7º, 28 a 34 do CED.

As ementas nºs. E-2.350/01 e E-2.703/03 poderão ilustrar o entendimento desta Corte sobre o assunto.

Sendo dever do advogado contribuir para o aprimoramento das instituições do direito e das leis, como disposto no art. 2º, parágrafo único, V, do CED, cabe à subseção o dever de identificar os advogados para aplicação do art. 48 do CED, informando das irregularidades à douta Comissão de Prerrogativas da OAB, para providências contra a empresa não registrável na OAB, para onde será encaminhada esta consulta.

Impõe-se, finalmente, alertar a consulente para o fato de que o papel timbrado, no qual é formulada a consulta, implica em infração ao art. 34, II, do EAOAB. Com efeito, o documento de fls. 9 destes autos informa que não consta na OAB o registro de sociedade de advogados em nome de M. e A. Advogados Associados. O emprego do termo “Advogados Associados” nos impressos profissionais deve ser reservado às sociedades de advogados regularmente inscritas na OAB, eis que insinua a idéia de uma sociedade de advogados, sem o ser.

Além disso, o logotipo utilizado no papel timbrado nada tem a ver com os símbolos da justiça, o que caracteriza infração às regras de publicidade.

Assim, para se evitar a infração prevista no art.34, II, do EAOAB, recomenda-se a observância das regras sobre sociedade de advogados (artigos 15 e seguintes do EAOAB) e sobre a publicidade da advocacia (arts. 28 e seguintes do CED e Prov. nº 94/2000 do Conselho Federal), fazendo menção nos impressos ao nome completo do advogado e do número de sua inscrição na OAB.