E-3.275/06

Tribunal de Ética e Disciplina - Melhores Pareceres

E-3.275/06 – SANÇÃO DISCIPLINAR – DIVULGAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA PUNIÇÃO – INTERPRETAÇÃO QUANTO À FORMA E EXTENSÃO DESSA – INEXISTÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO ESPECÍFICA – COMPETÊNCIA REGIMENTAL DO TRIBUNAL DE ÉTICA. Com o trânsito em julgado do processo disciplinar, cessa o sigilo. Incidindo sanção de suspensão ou exclusão, cabe a Ordem assegurar a execução da pena e, entre medidas administrativas, divulgá-la. Não constitui “dupla pena” ou “bis in idem” a divulgação, pois esta é um componente daquela, obstando que o punido venha a beneficiar-se do desconhecimento da sociedade, continuando a exercer a profissão quando estiver temporariamente impedido de fazê-lo, se suspenso ou excluído definitivamente do quadro, perdendo sua condição de advogado. Fazê-lo somente através do Diário Oficial e perante os profissionais de direito, a divulgação não atinge o fim a que se destina. Divulgá-la através da grande imprensa é garantir os efeitos da pena, alertando a população quanto aos maus advogados, uma minoria, demonstrando que a Ordem zela pela defesa do advogado e da advocacia, da própria instituição e da sociedade, fazendo jus à previsão constitucional de ser indispensável à realização da Justiça, conforme art. 133 da Constituição Federal. V. U., em 16/02/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Em substancial exposição de motivos o exmo. presidente da Comissão de Ética e Disciplina da Subseção da OAB, São Paulo, consulta sobre a “interpretação e a extensão que deve ser dada à publicidade das penalidades impostas aos inscritos na OAB e como proceder para dar divulgação às penalidades sem expor o punido a uma dupla pena, com a divulgação daquela que anteriormente lhe foi aplicada”.

A título ilustrativo destaca os procedimentos adotados pelo Conselho Regional da Medicina, de Odontologia e Engenharia, os quais publicam as punições na grande imprensa.

Este é o relatório.

 

PARECER – O tema proposto – divulgação das penas disciplinares, sua interpretação e extensão –, apesar de sua inconteste importância, não foi objeto de normatização específica no nosso ordenamento interno, quer no passado, quer no presente.

Na interpretação histórica, vamos encontrar no artigo 124 do antigo Estatuto a recomendação de que, depois de transitada em julgado a aplicação das penalidades de suspensão e eliminação, o Conselho comunicará todas as Seções da Ordem e essas às Subseções e as autoridades locais, a fim de assegurar a execução da pena. (grifo nosso)

As autoridades, por seu turno, comunicarão as penalidades a todos os escrivães e serventuários, e esses intimarão as partes interessadas a constituir novo patrono, sob pena de revelia, inexistindo qualquer menção quanto à publicidade externa da pena aplicada ao advogado faltoso.

O Código de Ética Profissional da época, 1934, foi silente quanto ao assunto.

Nenhum provimento, resolução, orientação e demais normas inferiores dedicaram-se ao tema.

Hodiernamente, pouco mudou, cabendo ao parágrafo único do artigo 35 do Estatuto, ao tratar das infrações e sanções disciplinares, prescrever:

“Art. 35. As sanções disciplinares consistem em:

I - censura;

II - suspensão;

III - exclusão;

IV - multa.

Parágrafo único. As sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade a de censura. “(g.n)

O Código de Ética e Disciplina da OAB, capítulo dos procedimentos, estipula no parágrafo único do artigo 60:

“Art. 60. Os recursos contra decisões do Tribunal de Ética e Disciplina, ao Conselho Seccional, regem-se pelas disposições do Estatuto, do Regulamento Geral e do Regimento Interno do Conselho Seccional.

Parágrafo único. O Tribunal dará conhecimento de todas as suas decisões ao Conselho Seccional, para que determine periodicamente a publicação de seus julgados.”

O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia da OAB, datado de 1994, passa ao largo, apenas registrando no parágrafo único do artigo 154 que:

“Art. 154. Os Provimentos editados pelo Conselho Federal complementam este Regulamento Geral, no que não sejam com ele incompatíveis.

Parágrafo único. Todas as matérias relacionadas à Ética do advogado, às infrações e sanções disciplinares e ao processo disciplinar são regulamentadas pelo Código de Ética e Disciplina”.

No ementário do Conselho Federal da OAB, somente no volume relativo ao biênio 2001-2002, consta uma única ementa sobre a matéria, a saber:

“1428 – Sigilo em processos disciplinares. Matéria regimental do TED. Descabimento de normatização pelo Conselho Federal.

Ementa: A regulamentação do sigilo em processos disciplinares constitui matéria regimental, de que deve ocupar-se o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina, aplicando-se-lhe, subsidiariamente, o que dispuser o Regimento Interno do respectivo Conselho Seccional. Matéria a respeito da qual não cabe estabelecer normas de padronização, seja por meio de Provimento, seja por meio de Resolução Regulamentar do Código de Ética e Disciplina. Hipótese de vir a adotar-se, a esse respeito, recomendação, com o objetivo proposto, no Manual de Procedimentos do Processo Ético-disciplinar.” (Proc. 2429/2001/SCA. Rel. Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), Ementa 138/2001/SCA, julgamento: 10.12.2001, por unanimidade, DJ 18.02.2002, p. 864, S1)

No Manual de Procedimentos do Processo Ético-Disciplinar, editado em 1998 pelo Conselho Federal, às fls. 30, no tópico 30, temos que:

“As penalidades aplicadas, uma vez transitada em julgado a decisão, deverão ser comunicadas, pelo órgão julgador, a todas as Seccionais e Tribunais de Ética e Disciplina, bem como ao Conselho Federal, que manterá cadastro atualizado pertinente. As penas de suspensão e exclusão deverão, ainda, ser comunicadas às autoridades judiciárias da sede da atuação do punido.”

Mesmo sendo matéria regimental do Tribunal de Ética, pelo menos o da Seccional Paulista da OAB, no capítulo do TED, quanto à divulgação das penalidades impostas, ao contrário deste intento, prescreve no artigo 144, letra “d”, que à “Secretaria das Turmas caberá”:

“d) providenciar para que haja absoluto sigilo nos trabalhos das Turmas, especialmente no que diz respeito a processos disciplinares. A estes só terão acesso às partes, seus procuradores constituídos, e membros do Tribunal.”

Novamente não aborda a questão da divulgação da imposição da penalidade.

Entretanto, neste mesmo Regimento Interno, no título dedicado às Disposições Gerais, de forma genérica, no artigo 163, determina a publicação dos atos da Ordem no D.O.E., salvo quando o sigilo profissional for imposto por lei, e nos 166 e 167, com o seguinte conteúdo, ora reproduzido:

“Art.163. A Diretoria promoverá a publicação dos Atos da Ordem no Diário Oficial do Estado, salvo quando o sigilo profissional for imposto por lei.”

“Art. 166. Para controle e disciplina do exercício da advocacia no território nacional, o Presidente da Secção fará publicar, de uma só vez e por ordem alfabética, no primeiro trimestre de cada ano, no Diário Oficial do Estado, a lista atualizada dos advogados, estagiários e provisionados com inscrição até 31 de dezembro do ano anterior, com nome, número de inscrição, sede principal, endereço e telefone do advogado, bem como eventuais impedimentos.”

“Art. 167. Será editado, com regularidade pelo menos trimestral, o Jornal do Advogado, contendo, em caráter preferencial, notícias sobre consultas e decisões a respeito de seleção, direitos e prerrogativas, ética e disciplina e do próprio Tribunal de Ética, acórdãos de uniformização de jurisprudência e matérias de interesse profissional da advocacia em geral, para conhecimento dos inscritos e orientação quanto ao exercício profissional.

Parágrafo único. A Diretoria constituirá Comissão de Redação, presidida por seu Presidente, destinada à administração e disciplina do Jornal do Advogado e outras publicações da Seccional, seleção de trabalhos e responsabilidade técnica.”

Deflui daí, com certo esforço de interpretação extensiva, o substrato legal para a publicação ora debatida, com expressa menção aos veículos de mídia, Diário Oficial do Estado e Jornal do Advogado.

A Resolução nº 4/2001 do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, relativa ao processo disciplinar, em seu artigo 18, determina que “Todos os procedimentos regrados nesta resolução deverão observar o sigilo, incondicionalmente, nos termos do § 2 do artigo 72 do EAOAB”, sendo silente quanto à fase posterior à conclusão do processo disciplinar, se procedente, determinando no artigo subseqüente, art. 20, que “os casos omissos serão submetidos à deliberação do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, em expediente próprio”. (grifo nosso)

No plano doutrinário, o clássico “A Ética Profissional e o Estatuto do Advogado”, de Ruy de Azevedo Sodré, o ilustre mestre não aborda o tema.

O festejado Dr. Paulo Luiz Netto Lobo, autor do indispensável “Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB”, ao analisar o art. 72, §2º, professa:

“Enquanto não houver decisão definitiva em julgado, ou arquivamento, o processo disciplinar não pode ser objeto de divulgação ou publicidade. Só podem ter acesso a ele as partes, os defensores, o relator e seus auxiliares.”

Mais adiante, reitera:

“Quando o processo estiver concluído, cessa a regra do sigilo, pois é obrigatória a publicidade da pena de suspensão e exclusão.” (grifo nosso)

Quanto à forma de divulgação, optou o doutrinador por abster-se em detalhar o tema.

A advogada catarinense Dra. Gisela Gondim Ramos, em sua aplaudida obra “Estatuto da Advocacia - Comentários e Jurisprudência Selecionada”, ao explanar o processo disciplinar, no tópico relativo ao sigilo afirma:

“Este, até sentença final transitada julgada, permanece sigiloso. Neste sentido, pois, vale o alerta”.

Quanto à fase posterior, ou seja, divulgação da condenação transitada em julgado, nada comenta.

Tanto nos 10 volumes do Tribunal de Ética e Disciplina, bem como no 1º volume dos Julgados Disciplinares, ambas publicações oficiais da OAB/SP, o tema não foi objeto de pareceres ou julgamentos.

Percebe-se, assim, estar o Tribunal Deontológico, mais uma vez, instado a trazer sua contribuição ao tema objeto da oportuna consulta, pois, segundo estatísticas atuais, temos somente na Seccional de São Paulo, conforme informa o presidente do TED, Dr. Braz Martins Neto, em entrevista publicada pelo site Consultor Jurídico, no dia 29 de janeiro p.p., em torno de 17.000 representações disciplinares em trâmite, envolvendo 3.000 advogados representados, portanto 1,5% dos inscritos nesta Seccional, que abriga 200.000 profissionais.

Certamente grande parte dessas serão arquivadas, mas as que prosperarem, conforme previsão legal, resultarão em sanções, e aflorando a  tormentosa questão da “interpretação e a extensão que deve ser dada à publicidade das penalidades impostas”.

Colocadas tais premissas essenciais para o deslinde, podemos ousar traçar algumas reflexões sem a pretensão de esgotar o estimulante questionamento.

Por primeiro, temos que as sanções disciplinares elencadas no artigo 35 do Estatuto são quatro: censura, suspensão, exclusão e multa.

O próprio parágrafo único do artigo citado determina que as sanções, após o trânsito em julgado, deverão constar dos assentamentos do inscrito, não podendo ser objeto de publicidade a de censura.

Desse dispositivo podemos extrair duas ilações: uma, a pena de censura não pode ser objeto de divulgação, e, a outra, por raciocínio inverso, somente a de suspensão e exclusão poderão sê-lo, pois a de multa somente ocorre na hipótese do artigo 39, ou seja, incide cumulativamente com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes.

Evidencia-se a falta de previsão específica no dispositivo legal quanto ao meio de divulgação da pena, mas, pelo regramento anteriormente citado e transcrito, apenas a menção ao Diário Oficial do Estado, ao Jornal da Ordem e ofícios às autoridades envolvidas.

O diligente consulente cita entre os órgãos fiscalizadores de profissão, o Conselho Regional de Medicina, o qual faz publicar em jornais de grande circulação, e em nível nacional, os processos disciplinares findos, transitados em julgado, divulgando o nome dos infratores e a penalidade imposta.

Com efeito, no Código de Ética Médica temos cinco espécies de sanções: advertência, censura confidencial em aviso reservado, censura pública em publicação oficial, suspensão e cassação de registro profissional, sendo que as três últimas são possíveis de divulgação, não apenas no âmbito interno, mas também externo, ao grande público.

A questão da divulgação da sanção foi levada ao Poder Judiciário e, ao final, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que publicação oficial não significa publicar no Diário Oficial, mas, sim, “publicação em órgão oficial”, ou seja, alcançando a imprensa privada.

Estivéssemos na pátria mãe, Portugal, a matéria estaria detalhadamente regulamentada, pois o novíssimo Estatuto da Ordem dos Advogados (26/01/2005), que acabou de completar um ano de vigência, em seu artigo 137 assim dispõe:

“Art. 137.º Publicidade das penas

1 – É sempre dada a publicidade à aplicação das penas de expulsão e de suspensão efectiva, apenas sendo publicitadas as restantes penas quando tal for determinado na deliberação que as aplique.

2 – Sem prejuízo do disposto no artigo 195º, a publicidade é feita por meio de edital afixado nas instalações e do conselho de deontologia e publicado no Boletim Informativo da Ordem, no site da Ordem dos Advogados na Internet e num dos jornais diários de âmbito nacional, dele constando a identidade, o número da cédula profissional e o domicílio profissional do argüido, bem como as normas violadas e a pena aplicada.

3 – O edital referido no número anterior é enviado a todos os tribunais, conservatórias, cartórios notariais e repartições de finanças, e publicado num jornal diário de âmbito nacional durante três dias seguidos quando a pena for a expulsão ou de suspensão efectiva.”

Definitivamente, mais uma vez, os colegas lusitanos dão um bom exemplo a ser seguido.

A Ordem, não raras vezes, é acusada de corporativista, por não fiscalizar e punir seus membros, pensamento este não limitado ao chamado grande público, mas por outros profissionais do direito, como o resultado de polêmica pesquisa feita pela Associação dos Magistrados Brasileiros – a AMB –, onde 37% dos juízes acreditam que os advogados não têm ética e 59% acham que a OAB não fiscaliza adequadamente a atividade profissional.

Bem sabemos que isto não espelha a realidade, mas serve para refletir se estamos, enquanto instituição de classe, transmitindo adequadamente e de forma eficaz à população o nosso agir quanto aos maus profissionais.

Desnecessário dizer que a publicidade no Diário Oficial é teórica, pois o público o desconhece, deixando a divulgação de atingir o fim a que se destina.

Entendemos que a finalidade primacial da divulgação e comunicação da punição é de garantir a boa execução da mesma, obstando o punido de beneficiar-se do desconhecimento da sociedade, continuando a exercer a profissão quando está temporariamente impedido de fazê-lo, se suspenso, ou excluído definitivamente do quadro, perdendo sua condição de advogado.

Antecipando argumentação contraria, improcede a tese de que a divulgação da punição constitui “dupla pena” ou “bis in idem”, pois essa é um componente daquela.

A divulgação da pena deve continuar existindo no plano interno, através da publicação no Diário Oficial, no Jornal da Ordem e mediante comunicação às autoridades judiciais, visando o público de profissionais do direito, e também no plano externo, através de jornais de maior alcance, procurando com isto, além de punir o mau profissional, garantindo os efeitos da pena, alertar a população quanto aos mesmos e, em outro plano, demonstrar que a Ordem zela, e muito, pela defesa do advogado, da profissão, da instituição e da população, fazendo jus à previsão constitucional de ser indispensável à realização da Justiça, conforme art. 133 da Constituição Federal.

Esta é a nossa “opinio” que submetemos ao melhor juízo deste Egrégio Colegiado.