E-3.993/2011

E-3.993/2011 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – JUSTIÇA GRATUITA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ‘QUOTA LITIS’ (OU CONDICIONADOS AO ÊXITO DA DEMANDA) – ADMISSIBILIDADE EM HAVENDO MODERAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RESPEITO À TABELA DA OAB.  Não há que se confundir a isenção de custas decorrente da justiça gratuita, prevista na Lei 1.060/50, com a assistência judiciária gratuita decorrente do convênio OAB/Defensoria Pública, na qual o advogado recebe seus honorários do Estado. Desta forma, o advogado, não sendo o caso de assistência judiciária, pode celebrar contrato de honorários quota litis (ou condicionados ao êxito da demanda) com cliente beneficiário da isenção de custas, desde que observados os requisitos da moderação, da proporcionalidade que a complexidade da demanda requerer e desde que seja respeitada a Tabela da OAB. O cliente, mesmo carente de recursos, tem inegável direito de contratar advogado de sua confiança, não estando obrigado a valer-se dos advogados vinculados ao convênio OAB/Defensoria Pública. Sobre a forma de cobrança dos honorários, não se conhece da consulta por tratar-se de questão processual e não ética. Precedentes do TED I: processos E - 1.299, E-1.171, E-3.312/2006 e E-3.558/2007.  V.U., em 14/04/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Relatório – Em apertada síntese, o consulente deseja saber se há infração ética em celebrar contrato de honorários, para hipótese de êxito em ação judicial, com cliente que pleiteia e vê deferidos os benefícios da justiça gratuita.

Indaga, por fim, o consulente, se os honorários contratados, no caso de resposta afirmativa, podem ser “executados” nos mesmos autos da ação judicial que patrocinou e obteve êxito em favor do cliente.

Parecer – Conheço da primeira parte da consulta, por tratar-se de questão ética, a ser respondida em tese.

Não há que se confundir justiça gratuita com assistência judiciária gratuita. Esta última, em razão do convênio OAB/Defensoria Pública, estabelece a possibilidade de pessoas que não tenham condições de pagar honorários sejam assistidas por advogados remunerados pelo Estado. Naquela, a parte carente, mesmo escolhendo advogado de sua confiança, pleiteia isenção de custas judiciais, por impossibilidade de recolhê-las sem prejuízo do próprio sustento.

Na assistência judiciária gratuita, os advogados cadastrados no convênio OAB/Defensoria Pública nada podem cobrar dos clientes, recebendo, como se viu, seus honorários do Estado.

Nos casos de mera justiça gratuita, com isenção de custas, nada impede que o advogado contratado receba, à guisa de honorários, parte do benefício que o cliente, de início sem recursos, venha a obter em caso de êxito na causa em questão,  mesmo porque o cliente, mesmo carente de recursos, tem o direito de contratar advogado de sua confiança.

Os requisitos dessa forma de contratação, do ponto de vista ético, são a observância da tabela de honorários da OAB, a moderação, a proporcionalidade e o recebimento apenas em caso de êxito.

É este o posicionamento claro desta Corte, como se vê das seguintes ementas:



HONORÁRIOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONTRATAÇÃO PELO ÊXITO DA CAUSA.
O estado de pobreza temporário não impede que sejam contratados honorários, com critérios de moderação e condicionados ao êxito da demanda, calculados segundo a Tabela da Ordem, uma vez que existe distinção entre Justiça Gratuita e Assistência Judiciária, vinculada à OAB e ao próprio Juízo. Quanto à compensação de honorários contra a verba aquisitiva do cliente, regula-se pelo art. 35 do Código de Ética e Disciplina. Proc. E - 1.299 - V.M. - Rel. Dr. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES SILVA - Rev. Dr. ELIAS FARAH - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS. Assistência Judiciária não vinculada ao Convênio OAB/SP-SP, à nomeação da OAB nem do Juízo - Beneficiário dela pode contratar honorários, condicionados ao êxito da demanda - Exitosa esta, o fato do estado de pobreza ou de insuficiência de recursos deixa de incidir para efeito da exoneração do ônus de honorários - Distinção entre Justiça Gratuita e Assistência Judiciária - Percentual conforme a Tabela de Honorários do Conselho Seccional (Infortunística) - Cabimento da cobrança dos honorários pactuados por escrito, na hipótese. Proc. E-1.171 - V.U. Relator Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Revisor Dr. RUBENS CURY - Presidente MODESTO CARVALHOSA.

ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA – JUSTIÇA GRATUITA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ‘QUOTA LITIS’ (OU CONDICIONADOS AO ÊXITO DA DEMANDA) – ADMISSIBILIDADE EM HAVENDO MODERAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RESPEITO À TABELA DA OAB. Não há que se confundir a isenção de custas decorrente da justiça gratuita, prevista na Lei 1.060/50, com a assistência judiciária gratuita decorrente do convênio OAB/PGE, na qual o advogado recebe seus honorários do Estado. Desta forma, o advogado, não sendo o caso de assistência judiciária, pode celebrar contrato de honorários quota litis (ou condicionados ao êxito da demanda) com cliente beneficiário da isenção de custas, desde que observados os requisitos da moderação, da proporcionalidade que a complexidade da demanda requerer e desde que seja respeitada a Tabela da OAB. O cliente, mesmo carente de recursos, tem inegável direito de contratar advogado de sua confiança, não estando obrigado a contratar advogados vinculados ao convênio OAB/PGE. O advogado que se sentir prejudicado por decisão judicial que infirme a contratação de honorários nestes casos pode valer-se da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB. Havendo honorários de sucumbência, a soma de seu valor com os honorários quota litis não pode ser superior às vantagens que a demanda trouxer ao cliente (art. 38, in fine, do CED). Precedentes do TED I, processos E - 1.299, E-1.171 e E-3.312/2006. Proc. E-3.558/2007 - v.u., em 13/12/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.



Quanto à segunda indagação constante da consulta, acerca da possibilidade ou não de “execução”, nos mesmos autos, dos honorários, dela não conheço, por tratar-se de questão de natureza eminentemente processual.

É o que me parece, s.m.j. do douto Colegiado.