E-4.601/2016

E-4.601/2016 - DEFENSORIA PÚBLICA – ESTAGIÁRIO – INSCRIÇÃO NA OAB COMO TAL – VEDAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS DA ADVOCACIA DE FORMA AUTÔNOMA – IMPERATIVO DE SUA ATUAÇÃO, COMO APRENDIZ QUE É, ESTAR SOB-RESPONSABILIDADE E EM CONJUNTO COM DEFENSOR PÚBLICO – PERTENCENDO O ESTAGIÁRIO AO QUADRO DA DEFENSORIA PÚBLICA, SUBMETE-SE AO NORMATIVO INTERNO DESTA E, DE IGUAL FORMA, AO ESTATUTO DA ORDEM, CÓDIGO DE ÉTICA E LEGISLAÇÃO CORRELATA, SEM DISTINÇÃO – DEVER E DIREITO DA OAB, ATRAVÉS DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM, DE FISCALIZAR E, SE CONSTATADAS IRREGULARIDADES, REMETER OS AUTOS PARA AS TURMAS DISCIPLINARES. A prática de atos de advocacia por estagiário está elencada no Estatuto da OAB, Regulamento Geral e, se pertencente ao quadro da Defensoria Pública, também à normatização interna desta. Distingue-se o Estágio Profissional, que implica estar inscrito na OAB, contemplado com uma gama de direitos e deveres previstos no Estatuto, Regulamento Geral da OAB e Código de Ética, daqueles ofertados pelas instituições de ensino, de natureza curricular e obrigatória. Inexiste uma espécie distinta de estagiário profissional, pois todos são igualmente vinculados à OAB e sujeitos à nossa normatização interna, sendo certo que alguns, vinculados a órgãos públicos, entre estes a Defensoria Pública, entes privados, sociedade de advogados, entre outras possibilidades, devam, em acréscimo, também atender às especificidades de cada qual. Não existem exceções. Praticando os estagiários atos sem efetiva supervisão e presença de Advogado ou, com “in casu”, Defensor Público, após fiscalização pela Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB, se comprovado o desvio de função, o caso deverá submeter-se às Turmas Disciplinares para apuração de responsabilidades e punição, se for o caso. A alegação de falta de recursos financeiros para disponibilizar à população hipossuficiente, advogados do Convênio D.P.E. e OAB/SP, substituindo-os por estagiários, é inadmissível merecendo repúdio e providências no sentido de obstar a prática, posto que ilegal. Exegese dos artigos 1º, 9º e 16º do atual Código de Ética, (artigos 1º, 12º e 18º do novo CED), artigos 1º, 3º, § 2º e 33º do Estatuto da Advocacia, artigos 27 e 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, Cartilha do Estagiário de Direito D.P.E.S.P., artigos 79, 83 e 84 da Lei Complementar 988/06, artigo 12 da Deliberação nº 26 de 21/12/2006 do Conselho Superior da Defensoria Pública e Consultor Jurídico de 09 de janeiro de 2016. V.U., em 25/02/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

 

RELATÓRIO - Presidente da (...), Subseção de (...) solicita parecer do Tribunal de Ética sobre “... prática que vem acontecendo no Fórum Estadual da Comarca de (...), em especial CEJUSC onde estagiários da Defensoria Pública estão realizando audiências pré-processuais, conciliação ou de instrução, gostaria de saber se a conduta é permitida por estagiário da Defensoria Pública ou de qualquer outro órgão. Na hipótese de não ser permitida essa conduta, quais são as medidas cabíveis que os estagiários e Defensores Públicos estão sujeitos...” (ipsis litteris).

O expediente da Subseção consulente foi direcionado pela Presidência do Tribunal de Ética e Disciplina, Dr. Fernando Calza de Salles Freire, ao Tribunal Deontológico para resposta.

Por tal razão deve-se ser corrigida a distribuição constando como Consulente, a (...) Subseção de (...) da OAB/SP e não o Gabinete da Presidência do Tribunal de Ética.

Este o relatório.

 

PARECER - Conhecemos da consulta com fulcro no artigo 136, § 3º, I e III c.c. artigo 137 do Regimento Interno da OAB/SP, artigo 3º e correlatos do Regimento Interno do Tribunal Deontológico, bem como na circular nº 6/2005 do ex- Presidente desta casa, Dr. João Teixeira Grande.

Como se verá no decorrer do parecer, o presente será enviado à Comissão de Estágio e Exame de Ordem, artigo 87 de R.I. da OAB/SP, para as providências cabíveis, não havendo supressão de instancia e/ou competência.

Para deslinde da consulta necessário foi diligenciar, via telefone, ao Presidente Subseccional para que o mesmo informasse se atuação dos estagiários estava sendo feita efetivamente em conjunto e sob-responsabilidade de advogado ou defensor público conforme previsto no artigo 3º, § 2º do Estatuto da Advocacia, Lei Federal 8.906/94 c.c. artigo 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Em complemento à consulta, informou o Digno Presidente, mediante ofício nº128/2016, o qual fica fazendo parte integrante desta, ora transcrito:

 

“...estão realizando atos privativos de Advogados participando de audiências sem acompanhamento de Defensor Público.  

Os estagiários da Defensoria Pública há mais de 01 (um) ano, sentam-se na mesa de conciliação para defender interesses da parte, sendo certo que os Defensores nem ao menos comparecem no prédio do CEJUSC (Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania), quiçá, na Sala de Audiências.

 Ao ser indagado o Defensor Público Dr. Luiz Otávio, o mesmo disse que tal procedimento é até normal, sendo certo que não poderia disponibilizar Advogado Plantonista conveniado, haja vista a falta de recursos da Instituição.

 A Defensoria Pública instalada em (...) atende uma média de 100 (cem) assistidos por dia, uma média de 02  (dois)  mil por mês, fato que é humanamente impossível para 03 (três) Defensores, sendo certo que de forma irregular e ilegal, os Defensores se utilizam de estagiários para atendimento e orientação dos assistidos.” (ipsis litteris).

Fixadas tais premissas cabe estabelecer estarem ou não os estagiários da Defensoria Publica do Estado de São Paulo, bem como estagiários de quaisquer órgãos públicos da administração direta ou indireta, nas esferas federal, estadual ou municipal, submetidos às diretrizes impostas pela Ordem dos Advogados do Brasil, além daquelas outras de caráter interno de cada instituição, desde que em diapasão à normatização primeira de nosso órgão de classe.

Quanto a isto, parece-nos inexistir dúvidas, senão vejamos.

A Lei Federal 8.906, de 04 de julho de 1994, Estatuto da Advocacia e da OAB, em seu artigo 1º, estabelece ser atividade privativa da advocacia a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais.

Aqui, ponderamos as hipóteses deste artigo, nas sábias palavras de Paulo Lôbo, “in” Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB, não constituem enumeração exaustiva (“numerus clausus”). Enunciam tipos básicos e inconfundíveis, mas não excluem outros que por sua natureza enquadrem-se na atividade própria da advocacia, ditados pela evolução das necessidades jurídicas e sociais.

O artigo 3º, § 2º do Estatuto da Advocacia, por sua vez, dispõe: “O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no artigo 1º, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com advogado e sob-responsabilidade deste”. (g.n.)

O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, publicado em 16 de novembro de 1994, nos artigos 27 e seguintes, tratando do Estágio Profissional é incisivo ao determinar, sumulando:

 

1 – o estagiário deve inscrever-se na OAB. (art. 27 § 1º);

2 – o estágio pode ser realizado nas instituições de ensino de direito, ..., na Defensoria Pública, escritórios de advocacia ou em setores públicos ou privados, credenciados e fiscalizados pela OAB (art. 27 § 2º) g.n.;

3 – considera-se válido para fins de inscrição no quadro de estagiários da OAB o estágio realizado na Defensoria Pública. (art. 28);

4 – o artigo 29 do Regulamento Geral pela importância merece transcrição:

“Os atos de advocacia, previstos no Art. 1º do Estatuto, podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público. § 1º O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado: I – retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga; II – obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos; III – assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos. § 2º Para o exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.”

Efluí, do texto normativo, uma certeza: o estagiário de direito e quem por ele é responsável, pessoa física ou jurídica, submetem-se ao controle e fiscalização da OAB e os atos por ele praticado devem ser sempre em conjunto e sob supervisão de advogado ou, como “in casu”, do Defensor Público.

Na elucidativa e muito bem escrita Cartilha do Estagiário de Direito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, de 2008, de lavra da Escola da Defensoria Pública do Estado – EPEPE, às fls. 4, consta:

“À Defensoria Pública compete prestar informações jurídicas aos necessitados por intermédio de atendimentos individuais ou em atividades de treinamento coletivo.”

Adiante, às fls. 8:

 

“A atuação da Defensoria Pública hoje se dá diretamente por meio de defensores públicos ou de entidades conveniadas. São 400 (quatrocentos) defensores públicos atuantes nas mais importantes cidades do Estado, que contam com o apoio inestimável de funcionários e estagiários de direito para bem atenderem a população carente.” (g.n.)

 

Ao abordar a Responsabilidade Funcional de seus estagiários, afirma estar “... delimitada pela Lei Complementar 988/06 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado)”, assim como as correlatas deliberações do Conselho Superior da Defensoria Pública e, residualmente, pelo Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94.” (g.n.)

Os artigos 79, 83 e 84 da Lei Complementar 988/06, às fls. 9 a 12, foram transcritos pela relevância, a saber:


“Incumbe ao estagiário de direito, no exercício de suas atividades: I - o levantamento de dados, de conteúdo doutrinário ou jurisprudencial; II - o acompanhamento das diligências de que for incumbido; 10 III - o atendimento ao público, nos limites da orientação que venha a receber; IV - o controle da movimentação dos autos de processos administrativos ou judiciais, acompanhando a realização dos correspondentes atos e termos; V - a execução dos serviços de digitação de correspondências e minutas de peças processuais, sob a supervisão de Defensor Público; VI - o desempenho de quaisquer outras atividades compatíveis com sua condição acadêmica. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos estagiários das demais disciplinas.”

 

Em seguida:

 

“São deveres do estagiário: I - atender à orientação que lhe for dada pelo Defensor Público a que estiver subordinado; II - cumprir o horário que lhe for fixado; III - apresentar à Corregedoria Geral, trimestralmente, relatório de suas atividades; IV - comprovar, no início de cada ano letivo, a renovação da matrícula em curso de graduação em direito, bem como a ausência de reprovação em mais de uma disciplina do currículo pleno; V - manter sigilo sobre fatos relevantes de que tiver conhecimento no exercício de suas atividades; VI - manter comportamento e usar trajes compatíveis com a natureza da atividade.”

 

Depois:

 

“Ao estagiário é vedado: I - identificar-se nessa qualidade ou usar papéis com o timbre da Defensoria Pública do Estado em qualquer matéria alheia às respectivas atividades; II - utilizar distintivos e insígnias privativos dos membros da Defensoria Pública do Estado; III - praticar quaisquer atos, processuais ou extraprocessuais, que exijam qualidade postulatória ou constituam atribuição exclusiva de órgão de execução da Defensoria Pública do Estado, salvo assinar peças processuais ou manifestações nos autos juntamente com Defensor Público; IV - exercer cargo, emprego ou função pública, ou ocupação privada, incompatível com suas atividades na Defensoria Pública do Estado.” (g.n.)

Especificamente quanto ao atendimento ao público, didaticamente a Cartilha preceitua:

O estágio junto à Defensoria Pública diferencia-se do estágio jurídico realizado em outras instituições, porque exige dos estudantes de direito não somente o levantamento de doutrina e jurisprudência, o acompanhamento de diligências, o controle da movimentação dos autos processuais, a execução de serviços de digitação de correspondências e minutas de peças processuais, mas também o atendimento ao público, que demanda o domínio técnico-jurídico e o desenvolvimento de habilidades de comunicação e relacionamento interpessoal.

O atendimento ao público é regulamentado no Estado de São Paulo pela Lei Complementar Estadual n. 988/06, e Lei Estadual n. 10.294/99.” (g.n.)

O Conselho Superior da Defensoria Pública, através da Deliberação nº 26 de 21/12/2006, fixando as atribuições do estagiário, fez constar no artigo 12:

“Incumbe ao(à) estagiário(a) de direito, no exercício de suas atividades: I - a prática dos atos de advocacia, previstos no artigo 1º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, em conjunto com o (a) defensor(a) público(a);(g.n.)  II - o levantamento de dados, de conteúdo doutrinário ou jurisprudencial; III - o acompanhamento das diligências de que for incumbido(a); IV - o atendimento ao público, nos limites da orientação que venha a receber; V - o controle da movimentação dos autos de processos administrativos ou judiciais, acompanhando a realização dos correspondentes atos e termos; VI - a expedição de correspondências e a elaboração de minutas de peças processuais, sob a supervisão de defensor(a) público(a); VII - comparecimento aos fóruns e tribunais estaduais, para distribuição e/ou acompanhamento de ações e recursos, bem como elaboração de pesquisas jurisprudenciais; VIII - o desempenho de quaisquer outras atividades compatíveis com sua condição acadêmica. § 1º - O(A) estagiário(a) pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do(a) defensor(a) público(a): I - retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga; II - obter, junto aos escrivães e chefes de secretarias, certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos; III - assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos. § 2º - Para o exercício de atos extrajudiciais, o(a) estagiário(a) pode comparecer isoladamente, quando receber autorização do(a) defensor(a) público(a).” (g.n.)

Aqui e acolá ecoam de tempos em tempos, e ultimamente de forma mais acirrada, tentativas por parte de Defensores Públicos em desvincular-se da Ordem dos Advogados do Brasil posto que estariam, entre outros argumentos, sujeitos ao duplo regime disciplinar, conquanto, os advogados, apenas a um.

“Data vênia”, a tese não se sustenta, não havendo qualquer antinomia entre a Lei 8.906/94, Estatuto, e a Lei Complementar Estadual nº 988/2006 da Defensoria Pública.

Cada qual em seu âmbito de atuação mas igualmente relacionadas no exercício da Advocacia.

Ora, se os próprios Defensores Públicos submetem-se, ainda que alguns não desejem, ao Estatuto da Ordem, por razão maior também os estagiários.

Neste quadrante cabe consignar a distinção do Estágio Profissional, que contempla àqueles inscritos como tal nos quadros da OAB, e do Estágio de Prática Jurídica ofertado pelas instituições de ensino, de natureza curricular é obrigatório, podendo este último ser objeto de convênio com a OAB.

Na espécie estamos tratando do estagiário inscrito na Ordem, nos moldes do artigo 3º, § 2º do Estatuto.

A estes aplica-se o artigo 1º do Código de Ética ainda em vigor bem como, em destaque os artigos 3º, § 2º e artigo 33º do Estatuto, entre outros, que obriga-os a cumprirem rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética.

Inexiste uma espécie distinta de estagiário profissional de Direito, todos são igualmente vinculados à Ordem dos Advogados e sujeitos à nossa normatização interna, sendo certo que alguns, vinculados a órgãos públicos, privados, a sociedade de advogados, entre outras, devam, em acréscimo, também atender às especificidades de cada qual.

Nesta esteira os Defensores Públicos, bem como os estagiários profissionais de Direito, inscritos na OAB, submetem-se assim, como retro afirmado, além da normatização específica do quadro a que pertencem, também e especialmente, tanto para direitos quanto para os deveres, aos ditames do Estatuto da Advocacia, ao Código de Ética e legislação correlata.

Um dos mais brilhantes membros deste Sodalício, Fabio de Souza Ramacciotti, ao analisar consulta sobre a possibilidade de Defensor Público fazer uso do instituto do Desagravo, com sapiência professou:

A mens legis e a mens legistatoris, no caso dos referidos diplomas legais, atentaram, com argúcia, para fato de que, do ponto de vista constitucional, a atividade que os Defensores Públicos exercem é, sem qualquer dúvida, a advocacia, o que os faz sujeitos, portanto, aos ditames do EAOAB e do CED. Do contrário, a exigência de inscrição na OAB seria inútil e, como se pode depreender de um dos mais básicos princípios de boa hermenêutica, a lei não contém palavras inúteis, destituídas de sentido. E mais: seria absurdo pensar-se em exercício profissional por alguém inscrito na OAB, mas, a despeito disso, não sujeito ao EAOAB e ao CED. Incide aqui mais uma norma basilar de hermenêutica, segundo a qual “deve o direito ser interpretado inteligentemente: não de modo a que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis” (CARLOS MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 10ª. Ed., p. 166, n. 179). A existência de um profissional do direito inscrito na OAB, mas não regulado pelo EAOAB e pelo CED encerraria, demais disso, uma contradição em termos, o que a própria lógica e o bom senso repugnam veementemente. A legislação infraconstitucional, aliás, sequer poderia conter previsão diversa e dispensar a inscrição do Defensor Público nos quadro da OAB.” (Processo E- 3.861/2010).

Nesta Turma Deontológica a atuação do estagiário já foi objeto de inúmeros pareceres, inclusive abordando a prática de orientar terceiros a respeito de direitos e garantias, como o fez o ilustre Dr. Fabio Guedes Garcia da Silveira, hoje Corregedor do Tribunal de Ética, a saber:

 

“AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. ESTAGIÁRIO DE DIREITO. PARTICIPAÇÃO COMO AUXILIAR ORIENTADOR DE UMA DAS PARTES DURANTE DOS DEBATES. VEDAÇÃO. O estagiário não é profissional do direito, é um aprendiz que desenvolve sua aprendizagem prática ao lado e sob orientação de um advogado. A figura do auxiliar orientador não é prevista no ordenamento jurídico pátrio. Ausência de previsão legal, além de ser altamente temerário permitir que alguém tecnicamente inapto oriente terceiros a respeito de direitos e garantias individuais. Entendimento do disposto no artigo 3.º, § 2.º do EAOAB e artigo 29, § 1.º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Proc. E-3.517/2007 - v.u., em 20/09/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.”

Em recente artigo, o festejado Consultor Jurídico, em edição de 9 de janeiro de 2016, com a manchete “Com 1,5 milhões de atendimentos ao ano, Defensoria de São Paulo comemora uma década”, discorre sobre a instituição e sobre os seus feitos, de forma merecida, registre-se, informando que “atualmente, o órgão de defesa de quem não pode pagar por advogados tem 719 defensores públicos e 818 servidores. Juntos eles fazem cerca de 1,5 milhão de atendimentos por ano em 43 municípios atendidos diretamente”.

Prosseguindo, destacam “... Nos últimos 10 anos, cerca de 86 mil acordos extrajudiciais foram realizados por defensores. A maior parte refere-se a conflitos familiares: pedidos de pensões alimentícias, divórcios, investigação de paternidade ou mesmo brigas de vizinho.”

Até aí nada a obstar, mas aflora a dúvida quanto e de que forma os estagiários se inserem neste quadro!!

O estagiário não pode praticar atos da advocacia de forma autônoma, salvo se efetivamente ao seu lado estiver Advogado ou Defensor Público, como “in casu”. A prática dos atos elencados na consulta, se comprovados, parecem transbordar as limitações previstas no ordenamento interno da OAB e também, ousamos afirmar, ao da própria Defensoria Pública, contrariando o ordenamento.

Entendemos por isso ser conveniente seja o expediente remetido à Comissão de Estágio e Exame de Ordem para que, no âmbito de suas atribuições seja feita fiscalização e, após apurados os fatos, se o caso, sejam os autos remetidos às Turmas Disciplinares para adoção das medidas pertinentes.

A alegação que a Defensoria Pública, como mencionado na consulta, não teria recursos financeiros para disponibilizar Advogado Plantonista, via assistência judiciária, Defensoria Pública e OAB, para atender os hipossuficientes e por isso estagiários estariam cumprindo tal papel, merece repúdio e providências enérgicas por parte da OAB pois os prejuízos daí advindos atingem não apenas o cidadão, pela falta de orientação profissional adequada, os estagiários, pelo desvio de função, sujeitando-os a prática de violações éticas e estatutárias e também os advogados partícipes do Convênio Defensoria Pública do Estado e OAB, pois estariam sendo substituídos por aprendizes em formação.

Este o Parecer, que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.