Tribunal de Ética e Disciplina

O Tribunal de Ética e Disciplina é órgão destinado a orientar e aconselhar a respeito da ética profissional, competindo-lhe, também, por força do que dispõe a Lei nº 8.906/94, instruir e julgar processos disciplinares, observando as regras do Estatuto e do Regulamento Geral, aplicando, nos casos omissos, princípios expostos na legislação processual penal.

Na sua função ética, além de outras, expedirá "resoluções" visando a fazer com que o advogado se torne merecedor de respeito, contribuindo para o prestígio da classe, mantendo, por outro lado, no exercício da profissão, independência absoluta.

VOLUME V EMENTAS E PARECERES PARTE DE 1996 E 1997	VOLUME VI EMENTAS E PARECERES PARTE DE 1997 E 1998
VOLUME VII EMENTAS E PARECERES PARTE DE 1998 E PARTE DE 1999	VOLUME VIII EMENTAS E PARECERES PARTE DE 1999 E PARTE DE 200
VOLUME IX EMENTAS E PARECERES PARTE DE 2000 E PARTE DE 2001	VOLUME X EMENTAS E PARECERES PARTE DE 2001 E PARTE DE 2002
VOLUME I JULGADOS DISCIPLINARES Tribunal de Ética e Disciplina Câmaras Recursais