Norma tira estrangeiros do ‘limbo’ no Brasil — OAB SP
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Norma tira estrangeiros do ‘limbo’ no Brasil

A resolução 110/2014 permite que o estrangeiro que cumpriu pena e ganhou, por exemplo, liberdade provisória ou condicional, regularize sua situação de permanência temporária antes da expulsão compulsória do país.