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Notícias da comissão
- 09/12/2020 - NOTA TÉCNICA - PROJETOS DE REFORMA TRIBUTÁRIA E IMPACTOS AO SETOR ELÉTRICO
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Comissões de Arbitragem e Tributária da OAB SP contestam cobrança de ISS das sociedades de advogados
- 10/09/2019 - “Nota Técnica Conjunta das Comissões de Arbitragem e Direito Tributário da OAB SP”
