Carta de Atibaia 2022 - Colégio de Presidentes de Subseções

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22/11/2022

Atibaia, 19 de novembro de 2022

40° COLÉGIO DE PRESIDENTES DE SUBSEÇÕES DA OAB SP

A Diretoria, o Conselho Seccional, os Presidentes das Subseções da OAB SP, as Diretorias da CAASP, da OABPrev-SP e da Escola Superior da Advocacia da OAB SP, reunidos no 40.º Colégio de Presidentes de Subseções, dos dias 17 a 20 novembro de 2022, em Atibaia, SP, com a finalidade de debater o UNIVERSO OAB SP, aprovam e tornam pública a seguinte

CARTA DE ATIBAIA

CONSIDERANDO as necessidades, peculiaridades regionais, geográficas e sociais da Advocacia e do Estado Democrático de Direito, conforme a normativa do artigo 44, da Lei n.º 8.906/1994, que preconiza que “A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.”, e as propostas dos Grupos de Trabalhos do 40º Colégio de Presidentes de Subseções, os signatários desta Carta adotam as seguintes diretrizes:

I. propugnar pelo respeito à diversidade, por meio da recomendação que as Comissões de Diversidade Sexual e de Gênero, Direitos das Pessoas com Deficiência e Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil, passem a ser permanentes, sem prejuízo da adoção de iniciativas que, efetivamente, propiciem a inclusão de grupos minorizados;

II. desenvolver estudos para adequação da Tabela de Honorários às regiões do Estado, bem como atualizá-la ao mercado de trabalho, incluindo serviços que já vêm sendo prestados pela advocacia e que não são contemplados pela tabela;

III. estudar a viabilidade de utilização de sistema de leitura da certidão de honorário, no momento do cadastramento e leitura na área restrita no site da OAB SP;

IV. viabilizar a excelência do conhecimento e técnica jurídica, promovendo meios de controle de qualidade de cursos de Direito, fomentando a qualificação profissional e fortalecendo o exercício da advocacia;

V. discutir e participar da definição do novo modelo de justiça digital, observando o acesso à justiça, o contraditório e a ampla defesa, as prerrogativas da advocacia e o livre exercício da profissão;

VI. implementar a modernização das casas da advocacia e cidadania, considerando as necessidades da advocacia local e suas especificidades na implementação de espaços de trabalho compartilhados e nos seus respectivos funcionamentos;

VII. discutir e publicar regras de governança e integridade;

VIII. desenvolver estudo sobre a viabilidade de implantação de programa anuidade zero, com retorno de valores pagos em serviços para a advocacia;

IX. implementar e aprimorar a autogestão financeira das Subseções, por meio de diversas ações, dentre elas a busca de patrocínios, por meio de uma rede compartilhada de divulgação, ampliando e aperfeiçoando os convênios entre as Subseções, com foco na marca OAB SP;

X. empenhar esforços para manutenção do atendimento presencial nos fóruns e regulamentação das audiências por videoconferência e telepresenciais;

XI. mapear as necessidades de cada Subseção junto aos Tribunais e centralizar as informações na Comissão, que irá conduzir as tratativas e divulgar os nomes dos integrantes da Comissão para as Subseções;

XII. difundir a educação financeira e previdenciária entre advogados, divulgando a OABPREV-SP, plano de previdência complementar fechada, instituída pela Secional da OAB SP e pela CAASP, fomentando-a, promovendo o aumento do número de participantes, consolidando como modelo de fundo previdenciário instituído por entidades no País;

XIII. melhorar e ampliar a comunicação/publicidade da ESA OAB SP, em comunhão com as Subseções, para maior acesso e conhecimento ao público-alvo, buscando inovação e possibilidade;

XIV. promover a inserção do Estatuto da Advocacia, garantindo a indispensabilidade do advogado em todos os atos decisórios no sistema de justiça;

XV. viabilizar a aprovação do Código de Processo do Trabalho que atenda as especificidades desta área jurídica;

XVI. estudar a viabilidade de desenvolvimento de sistema informatizado de comunicação entre as Subseções e a Secional, com uniformização dos procedimentos e com fixação de prazo para sua finalização, bem como a digitalização dos processos internos;

XVII. diligenciar na regulamentação nas prefeituras acerca da emissão da nota fiscal sobre os honorários sucumbenciais, trazendo uniformização do procedimento para as sociedades de advogados;

XVIII. dedicar esforços para a permanente efetivação do plano de qualificação do quadro de empregados, com treinamento, reciclagem e motivação profissional e pessoal;

XIX. ampliar a comunicação do Universo OAB SP com a advocacia, bem como estudar a viabilidade da criação de aplicativo que reúna suas informações e serviços;

XX. empenhar esforços para democratizar a Ordem dos Advogados do Brasil para que esta represente, verdadeiramente, a advocacia e seus anseios, para tanto, adotando medidas de inclusão, representação e representatividade, dentre elas: alteração legislativa para eleições diretas da presidência do Conselho Federal da OAB, implantação das cotas raciais nas Diretorias da Seccionais e da OAB Federal, e cotas de gênero e raça na composição das listas sêxtuplas para o Quinto Constitucional na OAB e tríplices nos Tribunais, e na contratação de empregados da Seccional e Subseções.

Atibaia, 19 de novembro de 2022.

Patricia Vanzolini
Presidente da OAB SP


COMISSÃO DE REDAÇÃO DA CARTA


Dione Almeida
Diretora Secretária-Geral Adjunta da OAB SP e Presidente da Comissão de Redação da Carta de Atibaia do 40º Colégio de Presidentes de Subseções

Renato Cassio Soares de Barros
Presidente da Subseção de São Carlos e Vice-presidente da Comissão de Redação da Carta de Atibaia do 40º Colégio de Presidentes de Subseções

Ana Luisa Porto Borges
Conselheira Estadual e Secretária da Comissão de Redação da Carta de Atibaia do 40º Colégio de Presidentes de Subseções

Daniela dos Reis
Presidente da Subseção do Ipiranga

Elson de Araújo Capeto
Presidente da Subseção de Atibaia

Evellyn Rodrigues Xavier
Presidente da Subseção de Presidente Epitácio

Geralcílio José Pereira da Costa Filho
Presidente da Subseção de Ilhabela

Heloisa Helena Cidrin Gama Alves
Conselheira Estadual

Wanderson Martins Rocha
Conselheiro Estadual

Paulo José Carvalheiro
Vice-Presidente do Conselho Deliberativo da OABPrev-SP

Sérgio Carvalho de Aguiar Vallim Filho
Coordenador-Geral das Áreas Geográficas da ESA OAB SP

Solange de Amorim Coelho
Diretora Tesoureira da CAASP