Nos dias 18 e 19 de outubro de 2025, o Estado de São Paulo sediou a 8ª Conferência Estadual de Direitos Humanos, promovida pela Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo (SJC), por meio da Coordenadoria-Geral de Cidadania e Direitos Humanos, em parceria com o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE e diversas entidades da sociedade civil. 

Com o tema “Por um Sistema Nacional de Direitos Humanos: consolidar a Democracia, resistir aos retrocessos e avançar na garantia de direitos para todas as pessoas”, o evento foi realizado na Escola Estadual Professora Zuleika de Barros Martins Ferreira, na capital paulista, reunindo centenas de representantes do poder público e da sociedade civil organizada em um amplo processo de deliberação participativa.

No dia que antecedeu a abertura da etapa estadual, em 17 de outubro, a sede da OAB São Paulo sediou a Abertura Popular da 8ª Conferência Estadual de Direitos Humanos, realizada no auditório da Rua Maria Paula, 35, no centro da capital. Promovida pelo CONDEPE, com apoio institucional da OAB SP, do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), a atividade marcou simbolicamente o início do processo conferencial, reunindo movimentos sociais, entidades, defensoras e defensores de direitos humanos em um espaço plural e democrático. O encontro reforçou a importância da participação popular na construção e no fortalecimento das políticas públicas de direitos humanos, e ainda teve a presença da secretária-geral adjunta da OAB SP, Viviane Scrivani, e a delegação da OAB SP, eleita na Conferência Livre. 

Democracia em debate e o papel da OAB SP

A Conferência estadual integra o processo preparatório para a 13ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, prevista para ocorrer em Brasília em dezembro de 2025. O encontro marcou um importante momento de reconstrução democrática e fortalecimento das políticas públicas de direitos humanos no Estado, reafirmando o papel do diálogo social como pilar essencial da cidadania.

Seis eixos temáticos orientaram os debates e proposições:

• Eixo 1: Enfrentamento das Violações e Retrocessos
• Eixo 2: Democracia e Participação Popular
• Eixo 3: Igualdade e Justiça Social
• Eixo 4: Justiça Climática, Meio Ambiente e Direitos Humanos
• Eixo 5: Proteção dos Direitos Humanos no Contexto Internacional
• Eixo 6: Fortalecimento da Institucionalidade dos Direitos Humanos

Na mesa de abertura, a Dra. Camila Torres, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB SP, representou a Seccional e enfatizou o papel da advocacia na defesa das conquistas históricas e na resistência frente aos retrocessos. Em suas palavras:

“As pessoas aqui sabem que os direitos humanos não são uma concessão. Eles são o resultado de conquistas, de lutas sociais de uma série de movimentos ao longo do tempo, e cabe a nós defender essas conquistas diante de cada retrocesso, diante de cada ataque à democracia e de cada silêncio diante das injustiças que a gente também tem visto. [...] Não existe democracia sem a proteção dos direitos humanos, e também não há liberdade quando parte da população é deixada para trás.”

A fala da vice-presidente destacou a urgência dos temas abordados na conferência e reforçou o compromisso da OAB SP com a defesa da dignidade humana, da justiça social e das políticas públicas inclusivas.

Protagonismo da advocacia paulista

A OAB São Paulo participou da conferência por meio de sua Comissão de Direitos Humanos, da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero e de outras comissões da Seccional e de diversas subseções. Delegações de advogadas e advogados de todo o Estado, inclusive do interior paulista, estiveram presentes, demonstrando a capilaridade e o engajamento da advocacia na construção coletiva do processo conferencial.

Essa atuação conjunta reforçou a importância da unidade da advocacia na consolidação democrática dos espaços de participação social, evidenciando que o papel da OAB vai além da representação institucional: é também de articulação, escuta e fortalecimento da sociedade civil organizada.

O Dr. Victor Henrique Grampa, presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB SP, foi convidado para presidir a plenária da conferência, conduzindo os trabalhos finais de votação e sistematização das propostas. Em sua fala, destacou o papel da advocacia como agente ativo na luta por direitos:

“Na plenária da 8ª Conferência Estadual de Direitos Humanos e nos debates dos eixos, a atuação de advogadas e advogados foi essencial como uma parte ativa da sociedade civil. A advocacia pôde auxiliar tecnicamente, sobretudo no apoio à estruturação jurídica das demandas históricas da luta por direitos humanos.”

O Dr. Victor ressaltou ainda que o compromisso da advocacia vai além do campo jurídico, constituindo-se como força social de transformação:

“O papel da advocacia é estar junto aos grupos historicamente vulnerabilizados, colaborando com a formulação e o aprimoramento de estratégias de defesa de direitos em diálogo permanente com o poder público, reforçando a institucionalidade e a transversalidade das pautas de direitos humanos em um contexto de diversidade e compromisso social.”

Em sua fala ele reafirmou a essência da Constituição Cidadã de 1988, segundo a qual a advocacia é função indispensável à administração da justiça e elemento central nas transformações democráticas do país.

Reconhecimento à OAB SP e defesa da democracia

O evento abordou temas de grande pertinência para a advocacia contemporânea:

• Democracia e participação popular: fortalecimento das instituições e da escuta social;
• Igualdade e justiça social: combate às desigualdades e defesa de populações vulneráveis;
• Justiça climática: ampliação da advocacia ambiental e das responsabilidades socioambientais;
• Institucionalidade dos direitos humanos: aprimoramento dos mecanismos de controle e promoção de direitos.

Durante a plenária, foram aprovadas duas moções de aplauso em apoio à Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo, reconhecendo a relevância histórica da instituição na construção da democracia e na luta pelos direitos humanos.

As moções ressaltaram que a OAB é uma entidade de proteção e garantidora da Constituição e dos direitos humanos, sendo a única entidade de classe fundada sobre princípios de direitos humanos e capaz de influenciar o cenário político nacional. As proposições também reafirmaram que a OAB SP é essencial à administração da justiça e fundamental para a defesa do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e da justiça social, consolidando-se como uma entidade sui generis na estrutura social e política brasileira.

Propostas e avanços da Conferência Estadual

As propostas aprovadas pela 8ª Conferência Estadual de Direitos Humanos evidenciam uma agenda abrangente e estruturante, voltada à consolidação do Sistema Nacional de Direitos Humanos e à transversalidade das políticas públicas.

Entre os principais pontos debatidos e aprovados destacam-se:

• Fortalecimento institucional e governança democrática, com integração federativa e fundos específicos para direitos humanos;
• Democracia participativa e educação em direitos humanos, com plataformas públicas de consulta e ampliação dos fóruns de participação popular;
• Justiça climática e meio ambiente, com o Plano Nacional de Enfrentamento Climático, o Fundo Estadual de Justiça Climática e o reconhecimento do meio ambiente saudável como direito humano;
• Direitos migratórios e interculturalidade, com políticas de acolhimento, programas de ensino de línguas e incentivos à inserção profissional de migrantes e refugiados;
• Segurança pública e proteção de defensores de direitos humanos, com controle externo das forças policiais, formação em direitos humanos e apoio integral a lideranças ameaçadas.

Essas deliberações demonstram o amadurecimento do debate sobre os direitos humanos no Estado e a importância da advocacia como mediadora entre sociedade civil e poder público.

Representatividade, eleição e novos caminhos

A 8ª Conferência Estadual de Direitos Humanos reafirmou que a advocacia é parte essencial do sistema democrático e da defesa da dignidade humana. A presença da OAB SP demonstra que a instituição segue firme em seu papel histórico de guardiã do Estado Democrático de Direito – atuando ao lado da sociedade civil na construção de um Brasil mais justo, plural e inclusivo.

A conferência também elegeu representantes da OAB SP para integrar a delegação do Estado de São Paulo na 13ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, além de diversos advogados e advogadas que foram eleitos entre as representações da sociedade civil e do poder público. A presença da advocacia na etapa nacional será fundamental para a defesa das propostas aprovadas em São Paulo e para a contribuição com as políticas federais de direitos humanos.

A Conferência Estadual teve ampla representatividade, reconhecendo a importância da generalidade dos direitos humanos e das singularidades dos grupos que compõem a sociedade. Estiveram presentes representações da comunidade LGBTQIAPN+, pessoas idosas, juventude, pessoas com deficiência, população em situação de rua, movimentos de luta por moradia, migrantes, povos indígenas, associações de moradores, trabalhadores ambulantes, mães, pessoas neurodivergentes, população prisional, crianças e adolescentes, entre outros grupos historicamente vulnerabilizados.

Vale destacar que a eleição de delegadas e delegados observou critérios de diversidade, assegurando paridade de gênero, representatividade étnico-racial e inclusão social, o que reforça o compromisso democrático e plural do processo conferencial.

Mais do que presença institucional, a atuação da advocacia paulista representa um compromisso permanente com o fortalecimento das políticas públicas e com a consolidação de uma sociedade guiada pelos valores da cidadania, igualdade, dignidade e justiça.