A OAB de São Paulo, por sua Comissão de Segurança Pública, somando-se à Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e ao Ministério da Justiça, vem a público externar sua preocupação com o açodamento na aprovação do Projeto de Lei relatado pelo Deputado Federal Guilherme Derrite para dar novo tratamento jurídico às facções.
Todos sabemos da importância e da urgência do debate em torno do tratamento penal das facções, mas tema dessa importância reclama maturação das discussões, inclusive pelos técnicos, membros das Universidades e a comunidade em geral.
Respostas de ocasião, sem maior reflexão, podem ser boas, eventualmente, para render votos, mas pouco eficazes no combate efetivo ao crime organizado.
O PL em questão mereceu do próprio relator diversas modificações e poderá, com um pouco mais de tempo, ser ainda mais aperfeiçoado. Sem entrar nos detalhes, é necessário, contudo, um debate técnico e não contaminado pela retórica de guerra contra narcotraficantes. É necessário também aperfeiçoar o sistema penal para que a legislação penal e processual, além da execução penal brasileira sejam de fato cumpridas.
Um alerta também sobre o aumento desmedido de penas, que afora o draconianismo e desproporcionalidade, sobrecarregará o sistema penitenciário e poderá ter o efeito perverso de fortalecer as facções merece registro. Nesse quadro, é boa a ideia do governo de uma modalidade privilegiada para pessoas que tenham vínculos com organização criminosa, mas não estejam em posição de liderança.
Líderes de facções devem ser punidos, retirados de circulação e a prisão não deve ser quartel general do crime. É fundamental a cooperação entre as diversas agências do sistema persecutório. O corporativismo é prejudicial para o controle do crime.
A OAB SP está à disposição do Relator e do Congresso como um todo para discutir o tema e contribuir da melhor forma possível.
Leonardo Sica
Presidente da OAB SP
Alberto Zacharias Toron
Presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB SP
