PREMIAÇÃO NO TRE-SP TRATA DA PROXIMIDADE DA DECISÃO SOBRE A LEI DA FICHA LIMPA
A decisão final sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa na sessão do Supremo Tribunal Federal, na próxima quarta-feira ( 23/3) , foi um assunto recorrente na cerimônia de entrega do Colar do Mérito Eleitoral Paulista, na sede do TRE-SP, nesta segunda-feira (21/3), às 16h30, quando foi agraciado, entre outras autoridades, o ministro Enrique Ricardo Lewandowski, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A OAB SP foi representada pelo presidente em exercício, Marcos da Costa.
JUSTIÇA FEDERAL NEGA MANDADO DE SEGURANÇA PARA DEFENSORES PÚBLICOS DO MS
Em decisão proferida em 14 de março último, o juiz federal Pedro Pereira dos Santos, negou o mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Defensores Públicos do Estado do Mato Grosso do Sul para que a OAB se abstivesse de exigir inscrição na Ordem de todos os defensores públicos daquele Estado. Na sentença, o juiz afirmou: “A capacidade postulatória do advogado decorre da sua inscrição na OAB. É certo que os defensores atuam sem instrumento de mandato por conta de sua investidura no cargo. Todavia, essa distinção não deságua na conclusão de que a inscrição é facultativa”.