Brasil deve editar lei específica para punir disseminação de notícias falsas?

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26/03/2018

SIM
O tema das notícias falsas, principalmente veiculadas pela rede mundial de computadores, tem sido objeto de intensos debates, diante da proximidade das eleições de 2018. Juridicamente, a ideia de estabelecer qualquer limite legal é sensível, pois influencia valores e direitos relevantes, como a liberdade de expressão, o acesso à informação, a lisura do processo eleitoral, a honra das pessoas etc. 

Criminalizar não é uma solução mágica nem resolverá todo problema. A tutela penal se justifica se não for possível obter adequada proteção por outros campos do Direito. Além disso, é evidente que o tipo penal deve ser elaborado com boa técnica legislativa e, como adverte Antolisei, em “Manuale di Diritto Penale”, os crimes contra a fé pública são a matéria mais complexa, delicada e árdua da parte especial do Direito Penal. 

Primeiro, é necessário distinguir fatos falsos veiculados por um cidadão, de um lado, e de meios de comunicação, ainda que informais, de outro. 

Embora reprovável eticamente, o cidadão não tem, em regra, um dever jurídico de dizer a verdade, quando elabora um documento ou quando emite uma declaração. Excepcionalmente, a lei impõe ao particular o dever de somente fazer declarações verdadeiras, cuja violação poderá caracterizar o crime de falsidade ideológica. Ao mais, se a notícia falsa ofender a honra de alguém, os crimes de calúnia, difamação e injúria são aplicáveis tranquilamente aos atos praticados no ambiente virtual. Fora disto, não deve haver crime. Se eu publicar, numa rede social, que “por motivo de luto, não irei dar aula hoje”, sem que ninguém próximo a mim tenha falecido, terei divulgado fato falso, mas não será crime. E não deve ser. 

Diverso deve ser o regime das notícias em meios de comunicação. Bons jornais e revistas que investem em repórteres qualificados, na verificação da informação antes de publicá-la, na qualidade das fontes jornalísticas, terão boa credibilidade perante o leitor. Há, também, meios de comunicação que, por sua linha editorial ou até mesmo por restrições econômicas, não têm o mesmo rigor de verificação da veracidade da notícia. Para ambos, a atuação do Direito não é necessária. A previsão de direito de resposta, a reparação civil e, principalmente, o abalo da reputação e a perda de leitores serão suficientes para reagir às notícias falsas. 

Há, por outro lado, uma pseudo-imprensa, com sedizentes jornalistas que trabalham a soldo, vendendo a publicação de fatos sabidamente falsos, como se notícia fosse. Em tempos de jornais impressos, o potencial de tais informações era diminuto. Com a internet, o cenário é outro. A facilidade da replicação de notícias falsas tem um efeito instantâneo e um incontrolável potencial expansivo da informação, capaz de gerar graves e muitas vezes irreparáveis danos. Além disso, muitos desses meios de informação não têm claramente identificado quem são os responsáveis por seus conteúdos, não dependem de parques gráficos e podem estar formalmente registrados em países pouco ou nada acessíveis em termos de cooperação jurídica internacional. 

Para esses enganadores da fé pública, meras tutelas judiciais ressarcitórias ou inibitórias serão insuficientes. Uma sanção pecuniária, ou uma ordem judicial de retirada da rede mundial será praticamente inócua. No máximo, o “quadrilheiro da pena”, na expressão de Ruy Barbosa, criará de outra página, no dia seguinte, e continuará a divulgar a mentira. 

Ainda que com dificuldades probatórias para investigar, processar e punir quem elaborou ou disseminou tal notícia falsa, a tutela penal, em tal caso, é necessária, devendo ser cuidadosamente elaborado um tipo penal que puna a conduta de publicar ou divulgar na rede mundial de computadores, notícia falsa que provoque perturbação social, em hipóteses a serem definidas estritamente pelo legislador como, por exemplo, no processo eleitoral. 

Gustavo Henrique Badaró – Advogado criminal e professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP

 

NÃO
Não há dúvida de que as fake news são abjetas. Mas daí a começar a combatê-las com a promulgação de uma nova lei é um grande engano. A criação e divulgação de notícias falsas é um fenômeno que mal começa a ser decifrado. Não basta apenas proibir a publicação desse noticiário, ou impor multas astronômicas às redes sociais. Estamos diante de um novo business, que usa tecnologia de ponta e muito dinheiro a serviço de uma estratégia global de desinformação. Editar nova lei, sem que se tenha conhecimento suficiente sobre o assunto, certamente não produzirá o efeito desejado. 

Há pouca diferença, quanto ao conceito, entre fake news e velhas táticas de manipulação. Os papéis do Pentágono, nas reflexões de Hannah Arendt sobre a verdade na política, e agora no filme de Spielberg, tratam de um famoso exemplo. Fotomontagens e veiculação de notíciasfalsas há muito existem, e basta lembrar de Orson Welles e a invasão dos marcianos. O diferencial, agora, repousa na rapidez dadisseminação e na dimensão do alcance. 

Os números são estarrecedores. Foram identificados mais de 100 sites que divulgaram notícias falsas para favorecer Trump nas eleições norte-americanas, e que eram operados a partir da Macedônia. O New York Times investigou uma companhia americana especialista em criar e vender perfis falsos em mídias sociais e concluiu que só essa empresa é dona de ao menos 3,5 milhões de contas automatizadas, os chamados bots, que simulam pessoas reais. Acredita-se que a empresa já tenha oferecido aos seus clientes mais de 200 milhões de seguidores. Num mundo em que ter muitos seguidores ou cliques vale dinheiro, dá até para entender a perniciosa lógica do sistema, que atinge a política e o mercado publicitário. Em busca de audiência, algumas empresas anunciam também em sites cujo business core é a divulgação de notícias falsas. Apesar de alguns desses portais serem conhecidos, não adianta fechá-los: seus editores inauguram novas páginas com imensa facilidade. 

Ainda assim, a edição de uma lei que acabe com essas iniciativas está longe de ser factível. Para começar, é um problema global – e não é uma lei nacional que vai resolvê-lo. Há questões de difícil trato que envolvem jurisdição, inteligência artificial e muito dinheiro em jogo. Modelos antigos não se aplicam à atualidade. Há também questões conceituais. O que seriam, exatamente, as chamadas fake news? Comumente a expressão é usada para designar um falso conteúdo viral compartilhado em plataformas digitais. Trata-se de uma desinformação planejada. Mas um site claramente satírico, ao brincar com uma informação, poderia ser enquadrado como tal? Uma pessoa pode alegar que uma notícia que lhe é desagradável ou ofensiva constitua uma notícia falsa? Informações erradas são, necessariamente, fake news? A todas essas dificuldades, soma-se o perigo de que iniciativas legiferantes sejam utilizadas para perturbar a livre circulação de informações. 

No Brasil há ao menos três projetos de lei que tratam das fake news. Pode-se imaginar as pérolas que representam. Um deles responsabiliza os provedores de conteúdo pela divulgação de informações prejudicialmente incompletas em detrimento de pessoas físicas, além de cominar multa no valor de R$ 50 milhões para o caso de infração. Como se tais provedores pudessem esquadrinhar todas as publicações feitas em suas plataformas e definir, a seu bel prazer, o que são notícias falsas. 

No exterior, há pouco nesse sentido. Em outubro de 2017 a Alemanha promulgou lei para inibir as fake news, com sanções dirigidas às redes sociais. A Itália também tem projeto em discussão. São iniciativas extremamente preocupantes, pelo grau de autoritarismo que exalam. E se fossem simplesmente importadas para o Brasil, infringiriam não apenas o Marco Civil da Internet – que, aliás, já possui disposições que permitem a identificação da procedência de muitos conteúdos tidos por “anônimos” – como também a Constituição Federal. 

As fake news incomodam a todos. Até o Papa já condenou o mal que representam. Segundo o pontífice, as notícias falsas são verdadeiras estratégias manipuladoras, que remontariam ao início dos tempos bíblicos, quando Eva foi tentada a colher uma maçã, enganada pelas falsasinformações da serpente. Não poderia haver definição mais adequada. E se remontam a tempos tão passados, certamente não é agora que precisamos de uma lei.

Taís Borja Gasparian – Advogada e vice-presidente da Comissão de Liberdade de Imprensa da OAB SP

Pé Jornal Fevreiro 2018