CNJ atende pedido de providências da OAB SP e TRF3 deve adotar processos híbridos

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16/03/2018

CNJ atende pedido de providências da OAB SP e TRF3 deve adotar processos híbridos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou parcialmente procedente o pedido de providências da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP) referente à Resolução PRES nº 142/2017 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que dispõe sobre a virtualização de processos judiciais iniciados em meio físico para envio em grau de recurso e início do cumprimento de sentença. Com a decisão monocrática, o CNJ determina que o TRF3 adote o modelo híbrido de processamento nos feitos considerados de difícil digitalização. A matéria foi decidida pelo relator, conselheiro Rogério Soares do Nascimento. 

Conforme o pedido de providências da OAB SP acompanhada da OAB MS, a resolução determina que as partes deverão promover a digitalização dos processos em fase de apelação, remessas necessárias e cumprimentos de sentença, sob pena de “acautelamento em Secretaria no aguardo do cumprimento do ônus”. Como ressalta o presidente da entidade, Marcos da Costa, “a resolução se tornaria ilegal por transferir às partes a realização de atividade cartorária, a qual seria de incumbência da secretaria do juízo e não das partes”. 

O artigo 152 do Código de Processo Civil atribui ao escrivão ou ao chefe de secretaria a guarda e responsabilidade pelos autos, não permitindo que saiam do cartório, a não ser nos casos expressamente previstos. Dentre tais hipóteses, não há previsão para retirada de autos do juízo pela parte para digitalização. Além disso, a Secional paulista ponderou que em caso de descumprimento da determinação das providências de digitalização, haveria paralisação da atividade jurisdicional, ficando o processo em secretaria indefinidamente, o que resultaria em ofensa ao dever de prestação jurisdicional e à razoável duração do processo. 

Para a OAB SP, a norma vulnera o princípio do “impulso oficial”, o qual obriga o Poder Judiciário, uma vez instaurada a relação processual, impulsionar de ofício o processo. A entidade também considerou que a previsão constante no parágrafo único, do artigo 7º da Resolução, que estipula que a digitalização deve ser realizada por ambas as partes quando de recursos simultâneos, poderá causar confusão e duplicidade dos processos. 

O relator destacou que a solução, que por ora prevalece em relação à digitalização de autos, acaba por transferir às partes um ônus que, a priori, estaria entre aqueles abrangidos pelas custas processuais. Desta forma, decidiu que, para melhor equacionar o problema, a alternativa adotada por alguns órgãos da administração pública é a criação de processos híbridos. De acordo com a decisão, as ações com numeração de folhas consideradas de difícil digitalização são convertidas em processos híbridos pela unidade judiciária, que os certifica nos autos, passando se os atos processuais daí em diante a serem praticados eletronicamente.