Imprimir voto na urna eletrônica pode provocar risco à confiabilidade do sistema eleitoral?

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23/04/2018

Imprimir voto na urna eletrônica pode provocar risco à confiabilidade do sistema eleitoral?

Sim
Quem estuda a história da República Velha no Brasil se depara com a maior vergonha nacional, que foram as “eleições a bico de pena”. A fraude eleitoral era pública e notória, mas conservava a legalidade formal, uma vez que tudo era lavrado em papel.

Esse é um traço da nossa cultura jurídica que há algumas décadas vem sendo desfeito, com a adoção do voto eletrônico, em 1996. Como festejam importantes cientistas políticos, “as fraudes eleitorais foram praticamente eliminadas”. Com o quarto maior eleitorado do planeta, atrás apenas da Índia, Estados Unidos e Indonésia, apesar do tamanho do território, as eleições são competitivas e os resultados proclamados poucas horas depois do término da votação (Jairo Nicolau, Eleições no Brasil, Zahar, 2012, p. 7). Fernando Limongi, José Antonio Cheibub e Argelina Figueiredo têm a mesma opinião, observando que mesmo em eleições “altamente polarizadas, a disputa eleitoral não levou à contestação consequente da legalidade do processo eleitoral” (Participação política no Brasil, in Trajetórias das Desigualdades, Marta Arretche, org., Ed. Unesp, 2015, p. 23).

Portanto, não é necessário nem prudente alterar o regramento eleitoral que determinou a adoção das urnas eletrônicas. Mas não é o que pensa o Congresso Nacional, ao reintroduzir a impressão do voto, na Lei nº 13.165 (“minirreforma eleitoral” de 2015), no artigo 59-A: “No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. Parágrafo único. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica”.

Há uma queda de braço em torno desses dispositivos, vetados pela então presidente Dilma Roussef, e posteriormente restabelecidos com a derrubada de veto. A Procuradoria-Geral da República argui a sua inconstitucionalidade (ADI 5889), com base em precedente do Supremo Tribunal Federal (ADI 4543, julgada em 2014). Os maiores riscos, comprovados nas experiências piloto realizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dizem respeito ao anonimato e ao sigilo de voto. A facilidade, por exemplo, de o eleitor fotografar a cédula com o celular para comprovar o voto em alguém seria a materialização do “voto de cabresto digital”, a trazer de volta as piores práticas do Brasil do século passado.

Além disso, há os custos da impressão – nada desprezíveis –, que o TSE calcula em cerca de R$ 1,8 bilhão. Para se ter ideia da grandeza desse valor, ele ultrapassa o montante do fundo eleitoral criado com a proibição do financiamento empresarial de campanha, de R$ 1,7 bilhão.

Isso não significa que não se possa aprimorar a segurança do voto eletrônico. Há sistemas mais modernos criados para isso, como o Helios Voting, desenvolvido no Instituto de Tecnologia de Massachussets, dos EUA; pelo Grupo de Criptografia e Segurança da Informação (https://heliosvoting.org). Esse sistema, de código aberto, vem sendo adotado pela Universidade de São Paulo nas eleições de seus dirigentes e foi definitivamente testado na escolha da lista tríplice de reitor, em novembro de 2017, quando a coleta do voto de milhares de eleitores foi feita integralmente on-line. Cada voto foi criptografado, como ocorre com uma transação bancária, e a totalização foi feita automaticamente pelo sistema (https://votacao.usp.br/info).

A adoção das urnas eletrônicas pelo Brasil foi um gesto de ousadia que se revelou um grande acerto para o desenvolvimento da nossa democracia. Esse passo deve nos orgulhar e servir de inspiração para outras melhorias modernizadoras, não para retrocessos. Melhor concentrar as energias nos avanços necessários na propaganda política e no barateamento das campanhas, para impedir que se perpetue a maior fonte da corrupção no país, que não está no voto eletrônico, mas nos problemas de financiamento das eleições.

Maria Paula Dallari Bucci – Professora da Faculdade de Direito da USP

Não
Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a impressão do voto, do modo previsto na Lei nº 12.034/09, violava o sigilo da votação. Foi um julgamento equivocado, como já escrevi anteriormente. Pela terceira vez, uma lei determinou a impressão do voto no país e voltam-se, contra ela, as mesmas críticas que ignoram a vasta literatura técnica já produzida mundo afora sobre segurança do voto digital.

A alegação de violação ao sigilo do voto parte de premissas errôneas sobre os fatos. Não se trata de dar um recibo para o eleitor levar consigo, mas, sim, produzir um meio de recontagem que independa do sistema eletrônico. O print, que não identifica o eleitor, há de ficar retido em algum compartimento lacrado, para posterior contagem.

A razão para imprimir o voto é dar transparência à eleição. O que está impresso, o eleitor viu. O que um software registrou internamente, em meio digital, ninguém viu, e não é necessariamente o mesmo que foi exibido na tela.

As eleições brasileiras usam uma tecnologia vintenária, ultrapassada, banida em outros países. Ao contrário dos boatos, não é admirada no resto do mundo. É conhecida como Direct Recording Electronic Voting Machine (DRE) e registra o voto apenas em meios eletrônicos. Os riscos desse modelo são imensos, todos bem descritos por especialistas. O maior deles é o de fraude interna, que, desde o início dessa aventura nacional, encontra-se absolutamente imune a qualquer detecção externa. Se agentes internos se corromperem e alterarem o software da urna, é possível fraudar a eleição do Oiapoque ao Chuí, de vereador a presidente da República, e não há qualquer meio de recontagem que permita recuperar a real vontade do eleitor ou fazer uma auditoria independente. Tudo o que existe para examinar é o registro digital no interior das máquinas, registro esse que, se o software foi fraudado, é ele próprio o resultado da fraude.

Quanto a ataques externos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sempre negou veementemente essa possibilidade. A Corte não permite, porém, testes de segurança totalmente independentes para comprová-lo. E não se conhece sistema digital imune a falhas.

Essa versão oficial caiu por terra definitivamente após o último teste de segurança que o TSE promoveu, convidando especialistas para tentar, embora sob muitas restrições, atacar a urna. A equipe do professor Diego Aranha demonstrou que é possível a execução de código arbitrário nas máquinas, atacando o flash card que nelas instala o software. Explicando: execução de código arbitrário é o estágio máximo e final de um ataque informático, ponto a partir do qual o invasor pode instalar qualquer coisa que quiser no sistema invadido, seja um desviador de votos, ou o jogo Pac-man. É um escândalo que parece ter sido ofuscado pelos demais escândalos que tomam conta do país! Somente isso pode explicar o fato de não estar sob os holofotes da imprensa. Na Holanda, em 2007, quando violação semelhante foi provada, voltou-se a usar cédulas de papel. Na Índia, em 2013, evidência assim levou a Suprema Corte a determinar o uso de trilhas físicas.

Mesmo sem constatar falhas, a Suprema Corte alemã proibiu, em 2009, sistemas informáticos opacos, como o nosso, que não permitam a cada eleitor conferir a lisura do resultado. Voltou-se ao papel. Renomados experts em segurança da informação, como Bruce Schneier ou Ronald Rivest (graças a este usamos assinaturas digitais nos processos eletrônicos) apontam o uso de trilhas físicas como o único meio efetivo e viável de auditar sistemas eletrônicos de votação.

Costuma-se opor que a impressão permitiria a volta do voto carreirinha, ou outros ardis que campearam no Brasil rural de décadas passadas. Tal fraude, que não é um destino inevitável, precisa cooptar 200 pessoas para desviar 200 votos. Para comparar, um único flash card violado instalará software corrompido em cerca de 50 urnas. E uma fraude interna afetaria todo o país.

Usar trilhas físicas, como o voto impresso, é a melhor garantia disponível de uma eleição democrática: transparente, auditável e honesta.

Augusto Tavares Rosa Marcacini – Advogado, livre docente pela Faculdade de Direito da USP


Pé Jornal Março 2018