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Assistência Judiciária

17/01/2008 - Integra Convenio Defensoria - OABSP
Termo de Convênio que entre si celebram a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO
17/01/2008 - Manual do Advogado
MANUAL DO ADVOGADO INSCRITO NO CONVÊNIO PGE/OAB-SP O exercício da defensoria dativa consiste em munus publico e, por isso, submete-se a condições diversas da advocacia privada.
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