OAB IGARAPAVA PROMOVE PALESTRA COM O TEMA “PRECATÓRIOS”

No dia 21 de agosto de 2012, aconteceu na Associação Comercial de Igarapava, palestra a qual abordou o tema “PRECATÓRIOS”. O assunto foi tratado pelo Dr. Marcelo Gatti Reis Lobo (Advogado; Conselheiro Secional e Palestrante do Departamento de Cultura e Eventos da OAB/SP).

Inicialmente, o Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar, presidente da OAB 217ª Subseção de Igarapava, agradeceu a presença do palestrante e de todos dos presentes.

As primeiras palavras do Dr. Marcelo foram a respeito da solenidade da entrega das carteiras que ocorreria logo após a palestra. Ressaltou a importância do advogado na sociedade e na construção da cidadania e justiça social.

Assim, logo após as apresentações, adentrou o tema dos Precatórios, apontou que deixou este de ser um termo hermenêutico e passou a ter a característica de reconhecimento do direito que foi negado ao cidadão, com caráter alimentar. Trata-se de uma forma diferenciada de execução contra o Poder Público.

Destacou as mudanças ocorridas com a Emenda Constitucional nº 62/2009 e, principalmente, os prejuízos que por esta medida foram causados à Ordem Social. Enfatizou que a Emenda Constitucional 62/2009 é considerada pela OAB o maior atentado contra a Constituição Federal e a Democracia desde o fim do Regime Militar.

Em contrapartida à Emenda Constitucional, destacou-se a existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual requer a revogação da Emenda Constitucional 62, mais conhecida como “Emenda do Calote”, por ter prolongado o prazo de liquidação dos precatórios por 15 anos, reservando percentuais mínimos nos orçamentos dos municípios e dos Estados.

Ao final foram feitas perguntas acerca do tema, as quais foram devidamente respondidas pelo Dr. Marcelo.