SOCIEDADE DE ADVOGADOS TÊM SOMENTE ESTE MÊS PARA OPTAR PELO SIMPLES

As sociedades de advogados, já constituídas, terão até 30 de janeiro para requererem o ingresso no Simples - Sistema Simplificado de Tributação -, no ano de 2015. Caso percam o prazo, só poderão gozar deste benefício no ano fiscal de 2016.

Para quem pretende formar uma nova sociedade de advogados, não há necessidade de atender a este prazo, pois a opção pelo modelo de tributação do Simples poderá ser feita até trinta dias após a formalização (deferimento da Inscrição) da sociedade junto à OAB/SP.

A opção pelo Simples é feita por meio do cite da Receita Federal, onde é solicitado o CNPJ para a nova "empresa" que está surgindo ou a inclusão, para aquelas que já estão formadas. No site é, também, possível ter informações adequadas para a tomada de decisão de ingresso ou não no sistema.

Benefícios da inclusão

"A luta pela inclusão da advocacia no Simples teve uma dupla vitória, sendo a primeira a inclusão propriamente dita e a segunda o enquadramento tabela IV de tributação do Simples Nacional”, lembra Marcos da Costa, Presidente da OAB/SP.

De acordo com esta tabela, que é progressiva, para o faturamento anual de até R$180 mil (primeira faixa), a alíquota para o recolhimento de todos os impostos será de 4,5%. Na última faixa da tabela, de R$3,6 milhões, o total de tributos chegará a 16,85% do faturamento. Comparando, sem a adesão ao Simples, a carga tributária para quem fatura até R$180 mil e não opta pelo Simples atinge 11,2%.

Além da vantagem financeira, há redução expressiva da burocracia, uma vez que o recolhimento de 8 impostos (federais, estaduais e municipais) em um único boleto - DAS. Esta guia, emitida pelo site da Receita Federal conjuga o pagamento de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a CPP.

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