Manifesto por Eleições Limpas da OAB SP
A OAB Mairinque e Alumínio vem tornar público aos candidatos a Prefeito dos municípios de Mairinque e Alumínio, o Manifesto por Eleições Limpas da OAB SP, através de um compromisso com a OAB e a cidadania, composto de um decálogo com compromissos que sugerimos aos candidatos assumirem.
Solicitamos que aos candidatos e sua assessoria entre em contato com a Diretoria através do e-mail: robsoncavalieri@aasp.org.br, messenger (in Box no facebook – Robson Cavalieri) ou pelo telefone (11) 4718-4292, para agendar a assinatura ou apenas entregar o compromisso, que segue.
O movimento esta sendo implantado nas 234 Subseções e na Capital paulista, e foi criado pela Comissão Especial de Ética Pública, nascido do Movimento de Conscientização pela Valorização do Voto e pela Ética na Política, e tem como finalidade contribuir com os elevados objetivos delineados e esclarecer e orientar o colégio eleitoral para exigir de candidatos majoritários e proporcionais, autoridades e eleitores, comportamentos éticos nas campanhas, nos processos de cooptação eleitoral e no exercício e na fiscalização dos mandatos dos eleitos, tudo isso voltado para o esforço de moralização dos costumes, comportamentos, atos e práticas de candidatos, campanhas e de eleitores.
Há uma exigência da sociedade de que candidatos apresentem plataformas eleitorais honestas, verdadeiras e não fantasiosas e que façam propostas que venham a atender às verdadeiras e legítimas aspirações das comunidades e coletividades de cada município.
São várias as novidades trazidas pela legislação eleitoral para as eleições de 2016, a começar pela proibição do financiamento empresarial e pelo limite de gastos nas campanhas eleitorais estabelecido em tabela divulgada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
A ideia destas alterações foi, basicamente, a de baratear as campanhas eleitorais livrando-as, tanto quanto possível, da influência indevida das pessoas jurídicas e do chamado abuso do poder econômico.
Afinal, as eleições não devem ser decididas em razão dos valores nelas investidos. A competição deve envolver propostas concretas e factíveis e o histórico de vida de cada candidato.
Para fiscalizar eventuais gastos desmedidos, a população exercerá papel fundamental. É possível, pelo volume das campanhas apresentadas nas ruas dos municípios, que se estime um nível aproximado dos gastos dos candidatos para se verificar se o limite imposto pela Justiça Eleitoral.
Nestas eleições e no caso dos candidatos, no curso da campanha eleitoral e, se eleitos, no decorrer do mandato, espera-se que se comprometam em respeitar os compromissos, consolidados neste Decálogo:
1. Compromisso de realizar campanha transparente, com prestação de contas aos eleitores em tempo real, “online”, das doações recebidas e das despesas efetuadas com gastos de campanha.
2. Compromisso de repudiar a utilização do chamado “Caixa 2”, mecanismo de burla aos limites de gastos estabelecidos pela Lei Eleitoral, biombo por traz do qual se abrigam relações espúrias entre candidatos e empresas e de repudiar a compra de voto.
3. Compromisso de combater a criação de novos cargos em comissão e de funções de confiança e a prática do nepotismo, direto ou cruzado, mecanismo de indicação e de nomeação para cargos públicos por critérios de mero parentesco, com repúdio ao apadrinhamento, à perseguição política, ao uso da máquina administrativa e ao abuso do poder econômico e dos meios de comunicação social.
4. Compromisso de apoiar todas as medidas de transparência de gastos da administração pública e da efetiva aplicação das leis de acesso às informações e compromisso de combater permanentemente a corrupção e de ser intransigente quanto ao respeito à lei de responsabilidade fiscal.
5. Compromisso de, quando no exercício do mandato, convocar ou apoiar a convocação de plebiscitos, referendos e audiências públicas e com lapso de tempo suficiente ao debate, para ouvir e valorizar opinião e ponto de vista da coletividade diretamente atingida pela disciplina legal a ser introduzida.
6. Compromisso de respeitar o mandato recebido nas urnas, não abdicando do cargo para o qual concorreu e foi eleito, para assumir cargo de confiança junto ao Poder Executivo.
7. Compromisso de combater permanentemente todos os atos de improbidade administrativa que sejam levados a seu conhecimento, ou que tenha conhecimento no caso de exercer cargo eletivo.
8. Compromisso de franquear as informações pertinentes ao exercício do mandato aos observatórios sociais e demais entidades não governamentais com atuação no controle social dos gastos públicos.
9. Compromisso de propugnar pelo fim das votações secretas nas Câmaras Municipais.
10. Compromisso de não praticar ato em benefício ou no interesse direto ou indireto de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão, nem exercer advocacia administrativa.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-MAIRINQUE E ALUMÍNIO
Robson Cavalieri - Presidente
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO SÃO PAULO
Marcos da Costa -Presidente
COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA DA OAB SP
Oscar Alves de Azevedo – Presidente
