Comissão da Mulher Advogada atuante
Comissão da Mulher Advogada, por meio de sua integrante Dra. Yasmin Fernanda Araújo.
No último dia 28 de maio (terça-feira), a integrante da Comissão da Mulher Advogada da 88ª Subseção da OAB/SP, Dra. Yasmin Fernanda Araújo, juntamente com a representante do CONSEG, Sra. Rita Figueiredo, e a Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal, Sra. Sônia de Pauli, estiveram junto do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo para reivindicar a instalação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher no Município de Mococa. Esteve presente o Deputado Estadual Luiz Fernando Teixeira (PT) que intermediou o encontro. Além do pedido de instalação da DEAM, foi entregue um relatório dos registros de ocorrência dos crimes de violência doméstica no município, os quais foram obtidos através do próprio órgão de Segurança Pública. Durante a reunião, o Secretário tomou ciência do alto índice de criminalidade contra a mulher e da necessidade de oferecimento um atendimento qualificado e humanizado às vítimas de violência doméstica, como forma e garantia dos direitos previstos na Constituição Federal e na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Apesar da ausência de previsão para a instalação da DEAM, em razão da limitação orçamentária da Administração Pública, estabeleceu-se um consenso entre os presentes sobre a possibilidade da realização de determinadas ações que visem à melhoria do atendimento às vítimas e também sobre a importância da inserção de informações no banco de dados da Delegacia por parte dos agentes públicos responsáveis pelo atendimento, como uma forma de embasar futuras políticas públicas de enfrentamento da problemática.
Para Yasmin e as integrantes da Comissão Mulher Advogada, bem como as Dras. Francielli Quilice Lucon e Lígia Teixeira Mendonça que atuam na defesa dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica, o encontro foi positivo, pois deu visibilidade às questões municipais frente ao Estado e demonstrou que há vontade por parte de setores sociais locais em promover ações de enfrentamento da violência contra a mulher, além de representar um importante passo para luta por uma causa legitimamente de Direitos Humanos.
