Eleições Municipais 2016 - Manifesto por Eleições Limpas

Primeiramente devemos exigir que os candidatos apresentem plataformas eleitorais honestas, verdadeiras e não fantasiosas e que façam propostas que venham a atender os verdadeiros e legítimos interesses da população.

Alertamos que a responsabilidade popular é muito grande em relação à escolha que cada qual fará sobre os seus representantes municipais. Assim, devemos votar de forma ética e consciente, não permitindo espaço para a negociação do voto.

Desta feita, a OAB de Pacaembu convida todos os candidatos e partidos, a firmarem, com sua assinatura, o compromisso pela Ética na Política.

Vale lembrar que o candidato que aderir ao presente compromisso terá seu nome divulgado pela OAB SP e deverá respeitar no curso da campanha eleitoral e, se eleito, no decorrer do mandato, os seguintes compromissos idealizados pela OAB SP, por intermédio de sua Comissão Especial de Ética Pública:

1. Compromisso de realizar campanha transparente, com prestação de contas aos eleitores em tempo real, “on line”, das doações recebidas e das despesas efetuadas com gastos de campanha.

2. Compromisso de repudiar a utilização do chamado “Caixa 2”, mecanismo de burla aos limites de gastos estabelecidos pela Lei Eleitoral, biombo por traz do qual se abrigam relações espúrias entre candidatos e empresas e de repudiar a compra de voto.

3. Compromisso de combater a criação de novos cargos em comissão e de funções de confiança e a prática do nepotismo, direto ou cruzado, mecanismo de indicação e de nomeação para cargos públicos por critérios de mero parentesco, com repúdio ao apadrinhamento, à perseguição política, ao uso da máquina administrativa e ao abuso do poder econômico e dos meios de comunicação social.

4. Compromisso de apoiar todas as medidas de transparência de gastos da administração pública e da efetiva aplicação das leis de acesso às informações e compromisso de combater permanentemente a corrupção e de ser intransigente quanto ao respeito à lei de responsabilidade fiscal.

5. Compromisso de, quando no exercício do mandato, convocar ou apoiar a convocação de plebiscitos, referendos e audiências públicas e com lapso de tempo suficiente ao debate, para ouvir e valorizar opinião e ponto de vista da coletividade diretamente atingida pela disciplina legal a ser introduzida.

6. Compromisso de respeitar o mandato recebido nas urnas, não abdicando do cargo para o qual concorreu e foi eleito, para assumir cargo de confiança junto ao Poder Executivo.

7. Compromisso de combater permanentemente todos os atos de improbidade administrativa que sejam levados a seu conhecimento, ou que tenha conhecimento no caso de exercer cargo eletivo.

8. Compromisso de franquear as informações pertinentes ao exercício do mandato aos observatórios sociais e demais entidades não governamentais com atuação no controle social dos gastos públicos.

9. Compromisso de propugnar pelo fim das votações secretas nas Câmaras Municipais.

10. Compromisso de não praticar ato em benefício ou no interesse direto ou indireto de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão, nem exercer advocacia administrativa.

Informamos que os candidatos que desejarem assumir o compromisso com a população do respectivo Município e com a OAB SP, deverão assinar o Termo de Compromisso de Candidato que será disponibilizado pela 177ª Subseção da OAB de Pacaembu (Casa da Advocacia e Cidadania – Avenida Stélio Machado Loureiro, nº 620 – Pacaembu-SP – Telefone: (18) 3862-1554 /3862-1647).

Para garantir que a advocacia e a sociedade em geral tenham informações suficientes para o voto consciente, a 177ª Subseção da OAB de Pacaembu disponibiliza a Casa da Advocacia aos candidatos a Prefeito que desejarem apresentar suas idéias e planos de Governo.