Ferramentas Pessoais
Você está aqui: Página Inicial Comissões Negro e Assuntos Antidiscriminatórios

Negro e Assuntos Antidiscriminatórios

Composição: Astriel Adriano Silva

LEI Nº 13.707, DE 7 DE JANEIRO DE 2004
DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL NO DIA 20 DE NOVEMBRO, DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. (Projeto de Lei nº 617/01, dos Vereadores Ítalo Cardoso e Claudete Alves/PT) MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 27 de novembro de 2003, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o feriado municipal do Dia da Consciência Negra, a ser comemorado todos os dias 20 de novembro, passando o artigo 1º da Lei nº 7.008, de 6 de abril de 1967 a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - São considerados feriados no Município da Capital, para efeito do que determina o artigo 11 da Lei Federal nº 605, de 5 de janeiro de 1949, com a nova redação conferida pelo Decreto-Lei nº 86, de 27 de dezembro de 1966, os dias 25 de janeiro, 2 de novembro, 20 de novembro, sexta-feira da Semana Santa e `Corpus Christi`." Art. 2º - A data fica incluída no Calendário Municipal de Eventos. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de janeiro de 2004, 450º da fundação de São Paulo.
Ações do documento

Este site é da Subseção de Patrocínio Paulista.  Os textos aqui publicados não representam necessariamente a opinião da Secional de São Paulo.