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22/05/2014 - Notícia do dia AASP - Clipping Eletrônico - STF suspende exigência de autorização judicial para investigação de crime eleitoral

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu cautelarmente a eficácia do artigo 8º da Resolução 23.396/2013 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que regulamenta a tramitação da notícia-crime e do inquérito policial eleitoral. A decisão ocorreu na sessão desta quarta-feira (21), no julgamento de cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5104...

22/05/2014 - Notícia do dia AASP - Clipping Eletrônico - Bancos devem pagar juros de mora sobre expurgos de cadernetas desde o início da ação coletiva

Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o devedor arca com juros de mora desde a citação em ação civil pública e não só a partir da citação na ação de cumprimento individual. Com isso, o Banco do Brasil deve pagar aos poupadores juros de mora desde 1993, nos casos relativos a expurgos de correção monetária feitos nas poupanças pelo Plano Verão...

21/05/2014 - Notícia do dia AASP - Clipping Eletrônico - Mantida sentença que converteu auxílio-doença em aposentadoria por invalidez

A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeiro grau que converteu o auxílio-doença de rurícola em aposentadoria por invalidez. A decisão seguiu o entendimento do relator, desembargador federal Ney Bello, que negou provimento à apelação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...

21/05/2014 - Notícia do dia AASP - Clipping Eletrônico - Presidente Dilma sanciona lei que torna crime hediondo exploração sexual de crianças

A presidente Dilma Rousseff sanciona hoje (21) à tarde a lei que torna hediondo o crime de exploração sexual de criança, adolescente ou pessoa vulnerável...

29/04/2014 - Notícia do dia AASP - Clipping Eletrônico - Viúva não tem direito real de habitação sobre imóvel do qual os irmãos do falecido eram coproprietários

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma viúva entregue o imóvel onde vivia com o marido, tendo em vista que o bem era copropriedade do falecido e dos irmãos. Seguindo o voto da ministra relatora, Nancy Andrighi, a Turma entendeu que o direito real de habitação de cônjuge sobrevivente não se aplica a esse tipo de situação, já que o condomínio entre o marido falecido e os irmãos foi constituído antes do óbito...

29/04/2014 - Notícia do dia AASP - Clipping Eletrônico - Contribuição previdenciária incide sobre hora extra, trabalho noturno e periculosidade

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar recurso repetitivo, que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, em virtude da natureza remuneratória dessas verbas...

29/04/2014 - Notícia do dia AASP - Clipping Eletrônico - TRF3 libera saque do FGTS para pai de criança com doença grave

Uma decisão monocrática do desembargador federal Antonio Cedenho, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), autorizou um trabalhador a sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para tratamento de saúde da sua filha, que é portadora de fibrose cística...

24/04/2014 - Notícia do dia AASP - Clipping Eletrônico - Campanha pede fim de revista vexatória de mulheres em presídios

A Rede Justiça Criminal lançou ontem (23), em São Paulo, uma campanha nacional para denunciar a prática da revista vexatória em mulheres que visitam seus parentes nos presídios do país. O objetivo da campanha é sensibilizar o Congresso Nacional para aprovar, urgentemente, o Projeto de Lei 480, de 2013, de autoria da senadora Ana Rita (PT-ES), que pede alteração na Lei de Execução Penal. Pela proposta, as mulheres não precisarão ficar nuas durante a revista, nem poderão ser humilhadas antes de entrar nos presídios...

22/04/2014 - Notícia do dia AASP - Clipping Eletrônico - Sem tornozeleira eletrônica, SP deixa de fiscalizar 5 mil decisões judiciais

Faltam tornozeleiras eletrônicas para controlar 5 mil decisões judiciais em São Paulo. A estimativa é da Comissão de Estudos Sobre Monitoramento Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil – seção São Paulo (OAB-SP). São casos desde prisões domiciliares até medidas previstas na Lei Maria da Penha, como ordens para o agressor manter distância da ex-mulher...

22/04/2014 - Notícia do dia AASP - Clipping Eletrônico - Juiz no Brasil acumula até 310 mil processos

Pouca informatização, muito trabalho por fazer e juízes soterrados em montanhas de processos. Tudo isso somado a um número sem fim de novas ações, que não param de fazer crescer os estoques do Judiciário. Esse é o retrato fragmentado das varas de Justiça de primeiro grau no Brasil, os locais onde começam a tramitar os processos comuns. Ao longo do último mês, O GLOBO visitou varas mais congestionadas do país. O acúmulo de processos é tão grande que, em uma vara de São Paulo, um só juiz precisa dar conta de 310 mil processos...

15/04/2014 - Notícia do dia AASP - Clipping Eletrônico - Feriados prorrogam prazos processuais no STF

Não haverá expediente nos dias 16, 17, 18 e 21 de abril na Secretaria do Supremo Tribunal Federal (STF), em virtude dos feriados da Semana Santa (previsto na Lei 5.010/66) e de Tiradentes...

15/04/2014 - Notícia do dia AASP - Clipping Eletrônico - União, Estado e municípios paulistas são condenados a fornecer medicamento a pacientes com osteoporose

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, negou provimento a recursos e determinou à União, ao Estado de São Paulo e aos municípios paulistas de Santo André e Jundiaí que garantam o fornecimento do medicamento Forteo (Teriparatida) a três portadores de osteoporose primária severa, com histórico de fratura, durante o período necessário ao tratamento médico...

15/04/2014 - Notícia do dia AASP - Clipping Eletrônico - STF reafirma jurisprudência sobre aplicação da quantidade e natureza da droga na dosimetria

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 666334 e, no mérito, reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de que as circunstâncias da natureza e da quantidade de droga apreendida com o acusado de tráfico devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases da dosimetria da pena. A decisão majoritária foi tomada por meio de deliberação no Plenário Virtual do STF, seguindo manifestação do relator do processo, ministro Gilmar Mendes...

15/04/2014 - Notícia do dia AASP - Clipping Eletrônico - Consumidora receberá indenização por automóvel zero-quilômetro com defeito

A 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do TJSP determinou que uma concessionária de veículos de Santos indenize uma consumidora em R$ 5 mil por danos morais, pela compra de um carro novo com problemas mecânicos...

09/04/2014 - Notícia do dia AASP - Clipping Eletrônico - Suspenso trâmite de ação no TJ-SP sobre pagamento de precatórios

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de mandado de segurança em tramitação no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que trata do pagamento de precatórios. A decisão foi tomada, em caráter liminar, nos autos da Reclamação (RCL) 17471, ajuizada pelo governo paulista, e vale até o julgamento de mérito da ação...

09/04/2014 - Notícia do dia AASP - Clipping Eletrônico - Publicada recomendação aos tribunais para garantir apuração de crimes de tortura

Foi publicada, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de quinta-feira (3/4), a Recomendação nº 49, de 1º de abril de 2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destinada a garantir a apuração de crimes de tortura em estabelecimentos prisionais e no sistema socioeducativo do País. Ela orienta os magistrados a observarem normas e regras do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR)...

07/04/2014 - Notícia do dia AASP - Clipping Eletrônico - Lei Maria da Penha não exige prova de que a vítima seja vulnerável ou hipossuficiente

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para enquadrar uma agressão contra a mulher no conceito de violência doméstica estabelecido pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), basta que o fato tenha ocorrido em decorrência da relação amorosa. Não é necessária a comprovação de coabitação com o agressor ou de hipossuficiência e vulnerabilidade da vítima...

07/04/2014 - Notícia do dia AASP - Clipping Eletrônico - Lei das Domésticas muda hábitos em casa

A regulamentação ainda está incompleta, direitos como o FGTS e o seguro-desemprego não saíram do papel, mas a vida das famílias brasileiras de classes média e alta já não é mais a mesma desde a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 72, conhecida como PEC das Domésticas, há um ano. O custo do serviço ficou mais alto e a formalização de mensalistas aumentou: de 48% para 51%...

04/04/2014 - Notícia do dia AASP - Clipping Eletrônico -CNJ, empresas e Tribunais de Justiça discutem maior eficiência na conciliação

Deve ocorrer na primeira semana de maio a assinatura do Termo de Cooperação (compromisso) entre empresas de telefonia, instituições financeiras, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais de Justiça de Pernambuco (TJPE), Espírito Santo (TJES), Mato Grosso (TJMT) e Paraná (TJPR) que prevê ênfase na conciliação e estabelece a utilização de procedimentos eletrônicos para citação dos demandados, a chamada citação eletrônica...

04/04/2014 - Notícia do dia AASP - Clipping Eletrônico - Grupo estuda padronização de regras para tornar efetiva a alienação de bens apreendidos

Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de mais oito órgãos que atuam na Ação 13 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) concordaram, nesta última terça-feira (1º/4), sobre a conveniência de padronizar procedimentos para facilitar a alienação de bens apreendidos em crimes como tráfico de drogas e lavagem de dinheiro...

04/04/2014 - Notícia do dia AASP - Clipping Eletrônico - CNJ, empresas e Tribunais de Justiça discutem maior eficiência na conciliação

Deve ocorrer na primeira semana de maio a assinatura do Termo de Cooperação (compromisso) entre empresas de telefonia, instituições financeiras, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais de Justiça de Pernambuco (TJPE), Espírito Santo (TJES), Mato Grosso (TJMT) e Paraná (TJPR) que prevê ênfase na conciliação e estabelece a utilização de procedimentos eletrônicos para citação dos demandados, a chamada citação eletrônica...