Comissão de Direitos e Prerrogativas
Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, o advogado: Dr. Helder José Falci Ferreira. Membros Colaboradores da Comissão de Direitos e Prerrogativas, os advogados: Dr. José Luís Nobrega, Dr. Mário Henrique Ambrósio.
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