E-1076 .


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA LIBERAL POR ADVOGADO DE ORGÃO PÚBLICO.
Impedimento para advogar na esfera do Poder a que pertence (União, Estado ou Município), bem como seus Orgãos (Autarquias, Fundações, etc.). Dever de comunicar o impedimento à Sub-Secção da OAB. Existência de incompatibilidade no caso de dedicação exclusiva.
Proc. E-1076 V.U. Relator Dr. Geraldo José Guimarães da Silva - Revisor Dr. Benedito Edison Trama - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.