E-1109 .


ADVOGADO - PRAZO PARA ADVOGAR CONTRA EX-CLIENTE
Advogado que pretende patrocinar interesses opostos à sua ex-empregadora. Entendimento pacificado nesse Sodalício no sentido de o advogado não poder advogar contra ex-empregadora ou ex-cliente antes de decorrido o lapso de 02 (dois) anos contados do termo final do contrato ou mandato e do dever de abster-se, além deste prazo, de aceitar causas contrárias a ela, e que tenham por objeto ou contenham matéria, ações, negócios jurídicos, contratados dos quais tenha participado ou ajudado a formar, ou ameaças a segredos, inventos ou confidências dos quais tem dever de discrição e sigilo. A não sujeição a estes princípios basilares da Ética Profissional consubstancia violação do respectivo Código e Estatuto da OAB (sec.I, alínea "J" do CEP e Art. 103-I e VIII do EOAB).
Proc. E-1109 V.U. Relator Dr. Paulo Afonso Lucas - Revisor Dr. Geraldo José Guimarães da Silva - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.