E-1131 .


PATROCÍNIO DE CAUSA CONTRÁRIA À EX-CLIENTE OU EX-EMPREGADORA
Possibilidade, após o prazo mínimo de dois anos, contado da extinção dos mandatos que tiver recebido ou do desligamento definitivo - Impõe-se, contudo e sempre, a observância do sigilo profissional e a abstenção do patrocínio de causa contrária à validade de ato jurídico para o qual o advogado tenha colaborado - Precedentes - Código de Ética Profissional, Seção I, Item III, Letra "A" e Seção II, Item II, Letra "J" - EOAB (vigente na época da consulta) Arts. 87, Inc. V e 103, Inc. VIII.
Proc. E-1131 V.U. Relator Dr. José Urbano Prates - Revisor Dr. Joviano Mendes da Silva - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.