E-1151 .


CONTRATO DE HONORÁRIOS - LEVANTAMENTO DO VALOR MEDIANTE DEDUÇÃO NOS AUTOS
I) O advogado tem o direito, amparado no Estatuto da Advocacia, de, dando ciência prévia ao constituinte, requerer o levantamento, em seu favor, diretamente, dos honorários advocatícios, mediante dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, previstos no contrato escrito, oportunamente juntado aos autos judiciais, ou os incluidos na decisão condenatória. II) O conteúdo ou as obrigações contratuais, se lícitos, formalmente perfeitos e legalmente escoimados de nulidade, refoge à competência da análise ou contestação do Juízo ou da Promotoria pública. III) O pacto "quota-litis", adotado no contrato de serviços profissionais e de honorários advocatícios não infringe princípios ético-profissionais, quando: a) firmado com constituinte comprovadamente carente de recursos; b) fixar vantagens honorárias em bases razoáveis e moderadas, representadas sempre por dinheiro e em percentual compatível com aquelas advindas ao constituinte; IV) Infringe, porém, princípios éticos o contrato de honorários advocatícios, como do presente caso sob análise, quando: 1) Firmado como "contrato de risco" já após conhecida a sentença favorável prolatada nos autos; 2) Fixa honorários correspondentes a 50% das vantagens advindas para o constituinte numa única causa; 3) Não especifica expressamente o destino dos honorários da sucumbência; 4) Transfere para o constituinte os ônus do imposto de Renda incidente sobre os mesmos honorários e as despesas judiciais e extrajudiciais e 5) Prevê a faculdade do levantamento dos honorários diretamente dos autos sem prévio aviso ao constituinte.
Proc. E-1151 V.M. Relator Dr. Elias Farah - Revisor Dr. Joviano Mendes da Silva - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.