E - 1.185


ADVOGADO DE SINDICATO - DESLIGAMENTO DA ATIVIDADE - PROCEDIMENTOS
Advogado desligado de Departamento Jurídico de Sindicato - Prosseguimento e acompanhamento das ações pelos colegas remanescentes, também constituintes dos mandatos - A circunstância aconselha que o advogado decline dos mandatos, malgrado outorgados diretamente pelos associados. Caso de falta de confiança, conveniência, cessação de responsabilidade e evitamento de responsabilidade de patrocínio simultâneo conflitante ou dúbio. Honorários de sucumbência - Inaplicabilidade do novo Estatuto (Lei n. 8.906/94) em face da anterioridade dos fatos. Ausência de contrato de honorários, por escrito que, assim, impossibilita reserva deles ou parte deles, e reclama acordo com os ex-clientes ou colegas remanescentes, se vierem a recebê-los, ou provimento judicial, inclusive quanto a sua fixação por arbitramento. Incompetência do Tribunal - Não compete ao Tribunal de Ética pronunciar-se sobre o "quantum", nem partilha de honorários.
Proc. E - 1.185 - V.U. - Rel. Dr. JOVIANO MENDES DA SILVA, com ementa do Rev. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Pres. Dr. ROBISON BARONI.