E - 1.214


ADVOGADO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EMPREGADOS
Obrigação que lhe é imposta de prestar serviços, amplos e gratuitos, aos empregados do empregador, quando o fato ou ato motivador tiver relação com atividade ou serviços contratados e pôr ele executados. Previsão inserida em convenção coletiva de trabalho. Desobrigação legítima do advogado no atendimento da exigência. Aplicação dos artigos 4º. e 41 do Código de Ética. Ferimento de princípios fundamentais da advocacia de liberdade e independência de atuação. Aplicação subsidiária do artigo 18 do Estatuto, pelo qual "O advogado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego". Norma cogente inafastável por convenção coletiva de trabalho. O advogado não deve assumir, por razões éticas, o patrocínio de interesses que possa, direta ou indiretamente, entrar em conflito. Invasão indevida do campo exclusivo de normatização do Sindicato dos Advogados. Aplicação necessária da disposição expressa do artigo 11 do "Regulamento Geral" do Estatuto.
Proc. E - 1.214 - V.M. do parecer e ementa do revisor Dr. ELIAS FARAH - Rel. Dr. RUBENS CURY - Presidente Dr. ROBISON BARONI.