E - 1.235


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA "QUOTA LITIS"
"O Estatuto não obsta a adoção da cláusula "quota litis" em contrato de honorários advocatícios. O Código de Ética e Disciplina admite, expressamente, a inserção da cláusula em contrato escrito. Os honorários, nesse caso, devem ser, no seu resgate representados, primordialmente por pecúnia, inclusive os da sucumbência. É imperiosa a observância, em qualquer hipótese, da moderação, pela qual os honorários não excedam os benefícios auferidos pelo constituinte. O advogado pode, excepcionalmente, receber honorários em bens, quando, para tanto o constituinte ou cliente não dispuser, reconhecidamente, de recursos financeiros, ou for impossível, dificultoso ou comprovadamente prejudicial ou ruinosa a conversão em pecúnia dos bens ou direitos do devedor. Evolução e reformulação conceitual sobre o tema, em face da nova realidade sócio-econômica. Consolidação de reclamadas garantias do exercício advocatício, consubstanciadas nas pertinentes disposições do capítulo VI do EAOAB e capítulo V do Código de Ética e Disciplina."
Proc. E - 1.235 - V.U. - rel. Dr. ELIAS FARAH - rev. Dra. APARECIDA RINALDI GUASTELLI - Pres. Dr. ROBISON BARONI.