E - 1.241


ESCRITÓRIO DE COBRANÇA - ADVOGADO SÓCIO OU PRESTANDO SERVIÇOS A SOCIEDADE DE COBRANÇAS
"Corrompe o Código de Ética Profissional o advogado que presta serviços ou se associa com leigos em sociedade de cobrança (art. 16 da Lei 8.906/94, parágrafo e art. 4º do Provimento 66/88 do Conselho Federal) que não puderem ser inscritos na OAB. Proibição de funcionamento de sociedades leigas no mesmo espaço físico do escritório de advocacia. Proteção ao sigilo profissional e inviolabilidade do domicílio advocatício e impedimento de captação de causas e clientes. As cobranças extrajudiciais em caso de composição prévia e judiciais em processos competentes devem caber ao ministério da advocacia e sempre com amplo direito de defesa às partes envolvidas e não a sociedades leigas que, ao revés, agem. Entendimento, também, dos artigos 1º, 2º, parágrafo único, item II e VIII - "c", ambos do Código de Ética e Disciplina".
Proc. E - 1.241 - V.U. - Rel. Dr. PAULO AFONSO LUCAS - Rev. Dr. MILTON BASAGLIA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.