E - 1.248


MANDATO - RENÚNCIA POR AUSÊNCIA DO MANDANTE - PROCEDIMENTO ÉTICO - ART. 45 DO CPC
"Ao renunciar ao mandato, por desinteresse ou desaparecimento do mandante, procede eticamente o advogado, em cumprimento ao art. 45 do CPC (com nova redação dada pela Lei n. 8.952/94), provando nos autos que "cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto". Serão bastantes a notificação via correio (com AR), telegráfica (com cópia do recebimento ou devolução) ou ainda diligências pessoais comprováveis. Para tanto, não se deve obrigar o advogado a providências onerosas ou dilatórias, como a notificação notarial ou editalícia, em decorrência de negligência do cliente que não comunica alteração de endereço a seu patrono, ou se desinteressa pela própria causa".
Proc. E - 1.248 - V.U. - Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. ANTÔNIO LOPES MUNIZ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.