E - 1.265


PUBLICIDADE - MALA DIRETA - NOME FANTASIA
Excepcionalmente se aceita a mala direta entre advogados, desde que moderada e circunscrita especificamente aos serviços que são propostos ao colega. Serve de paradigma a Resolução n. 02/92 deste Tribunal, disciplinando a propaganda e publicidade. Tenha-se, porém, presente que, a mala direta entre advogados jamais poderá ter caráter mercantilista e de angariação de clientes. Caracteriza-se, na verdade, como correspondência entre advogados, precisa nos termos a que se propõe assistir advogados no mister de prestação da melhor defesa dos clientes. Condenável a mala direta a leigos, objetivando angariar clientes e afrontatória à dignidade do exercício da advocacia, a adoção de nome fantasia que a mercantiliza e mantém o advogado no anonimato, pois não é admissível seu registro na OAB. Ademais, qualquer nome fantasia foge à moderação.
Proc. E - 1.265 - V.U. - Rel. Dr. MILTON BASAGLIA - Rev. Dr. JÚLIO CARDELLA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.