E - 1.268


MANDATO - PATROCÍNIO CONTRA EX-CLIENTE - ACONSELHÁVEL PRAZO DE DOIS ANOS
Tendo se exaurido o mandato outorgado para assistência em separação judicial consensual, já homologada, com sentença transitada em julgado, não há qualquer ofensa à ética ou à lei, por parte do advogado que aceita patrocinar uma das partes em posterior pedido de revisão de pensão alimentícia, desde que não se utilize de segredos e informações privilegiada, obtidos quando e na qualidade de mandatário de ambos, recomendável a não prestação dos serviços antes de dois anos do fim do anterior mandato.
Proc. E - 1.268 - V.M. - Rel. Dr. JÚLIO CARDELLA - Rev. Dr. Dr. ELIAS FARAH - Presidente Dr. ROBISON BARONI.