E - 1.318


PATROCÍNIO - ADVOGADO - VEREADOR - IMPEDIMENTO

O advogado, no exercício da vereança, está impedido de exercer a advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias de servi;o público (arts. 29, IX e 55, II, da Constituição Federal; arts. 15, I, "a" e "b", II, "b" e "c", 16, I e § 2º da Constituição do Estado de São Paulo, arts. 17 e 109, VIII, da Lei Orgânica do Município de São Paulo e arts. 17 e 109, VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo), mesmo em causa-própria. Consequentemente, também está impedido de celebrar contratos de serviços e honorários para exercer referida advocacia. O impedimento, nestas circunstâncias, também atinge o fornecimento de 'pareceres jurídicos', consultoria, assessoria e direção jurídicas, contra ou a favor das mesmas entidades, eis que esta atividade é privativa de advogado não impedido (arts. 1º, II, 3º e 4º, parágrafo único, da Lei n. 8.906/94). Proc. E - 1.318 - V.U. - Rel. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Rev. Dr. RUBENS CURY - Presidente Dr. ROBISON BARONI.