E - 1.330


CONVÊNIO JURÍDICO - OFERTA DE SEGURO COM ASSESSORIA JURÍDICA - INADMISSIBILIDADE - GRAVE VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DO ADVOGADO E AO CÓDIGO DE ÉTICA

Serviços jurídicos não podem ser ofertados ou vendidos como mercadoria, menos ainda associados a contrato de seguro ou de qualquer outra natureza. A advocacia é função pública (art. 2º do Código de Ética) indispensável à administração da Justiça, incompatível com procedimentos de mercantilização. Oferta ou venda de serviços de advogado juntamente com contrato de seguro viola o art. 5º (vedação da mercantilização da advocacia); art. 7º (proibição de captação de clientelas ou causas); art. 2º, parágrafo único, II (primado da independência do advogado); art. 28 (proibição de anúncio de advogado em conjunto com outra atividade) todos do Código de Ética e, ainda viola o parágrafo terceiro do art. 1º do Estatuto da Ordem que também coíbe anúncio conjunto com outra atividade. Precedentes deste Tribunal, consultas E - 786, E - 1.072 e E - 1.333. Proc. E - 1.330 - V.U. - Rel. - Dr. ANTÔNIO LOPES MUNIZ - Rev. - Dr. DANIEL SCHWENCK - Presidente Dr. ROBISON BARONI.