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Remessa dos autos com todos os subsídios colhidos para apreciação e estudo do Egrégio Conselho Federal, pela Câmara Competente.

Rel. Dr. ELIAS FARAH - Rev. Dr. DANIEL SCHWENCK - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - 1. O ilustre advogado presidente da 58ª. Subseção de Ourinhos, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, formula consulta a este Tribunal, com a informação de que, na “XXIII Reunião de Presidentes de Subseções em Águas de Lindóia”, realizada nos dias 10 a 12 de dezembro de 1995, cujos temas foram “Juizados Especiais”, “Controle Administrativo do Judiciário” e “Assistência Judiciária”, o “Colégio de Presidentes” das Subseções e o Conselho Seccional da OAB/SP aprovaram a “Carta de Águas de Lindóia”, na qual ficou consignado, no item 8: “Por serem incompatíveis com o exercício da advocacia, é vedado aos advogados aceitarem cargos de juízes leigos e ou conciliadores”. Posteriormente, foi anexado a este processo consulta formulada, no mesmo sentido, pelo advogado Secretário da Subseção de São José do Rio Preto, datada de 1º de fevereiro de 1996.

2. Alega o digno presidente Consulente que na sua comarca batalhou para que fosse considerada incompatível com a advocacia o cargo de conciliador no Juizado de Pequenas Causas, com cuja iniciativa logrou suspender os serviços “e provocando a necessidade dos (sic) magistrados presidirem as audiência (s) de Conciliação”. E prossegue a consulta: “Qual não foi minha surpresa quando, tempos após, chamado ao gabinete do Juiz Diretor este me apresentou decisão do Eg. Conselho de Ética da OAB no sentido de considerar compatível com a advocacia, o “HONROSO CARGO DE CONCILIADOR”, exercido por advogados subservientes ao Poder Judiciário.”

3. E prossegue a consulta: “Assim foi que esse Tribunal de Ética, apreciando o Processo nº. E-1.213, e tendo como Rel. o Dr. Elias Farah, entendeu que o Advogado, árbitro ou conciliador no Juizado por ser “função honorífica e serviço gratuito em prol da benfazeja facilitação...”, conclui que (sic) “Inexistência, aos designados, de óbice ético ao pleno exercício da advocacia...”, ou em português mais claro, que não infringem o Estatuto (julgado inserto no Boletim AASP n. 1902, pág. 4).”

4. E conclui o Consulente que a divergência é relevante, razão pela qual deve o assunto ser definido com urgência, a fim de que seja comunicado a “todas as Subseções pertencentes (a) Secional de São Paulo, para que efetivamente possamos tomar, no âmbito de nossas jurisdições, condutas compatíveis com o entendimento do Conselho Secional, uma vez que há patente confronto entre o decidido pelo Tribunal de Ética, e o consenso do Conselho Seccional e Colégio de Presidentes, cientificando, igualmente do decidido o Col. Conselho Estadual, na pessoa de seu Presidente.”

PARECER - 1. Tem razão o ilustre Consulente. As conclusões do parecer, que formulamos, aprovado, por unanimidade, por este Tribunal, ratificada pelo ilustre revisor Dr. Rubens Cury, no Processo n. 1.213, foi formalmente contrariado pelo item 8 da “Carta de Águas de Lindóia”, de dezembro passado. Não seria caso de recurso ao Conselho Secional, na forma prevista no artigo 76 do Estatuto, tendo em vista que uma das partes divergentes é o próprio Conselho Secional, como subscritor da “Carta de Águas de Lindóia”.

2. Tudo indica que se trata de aplicação do artigo 70 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que dispõe: “Os órgãos deliberativos do Conselho Federal podem cassar ou modificar atos ou deliberações de órgãos ou autoridades da OAB, ouvidos estes e os interessados previamente, sempre que contrariam o Estatuto, este Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos”.

3. Entendemos que o Conselho Secional somente aprecia recursos contra sua própria decisão, já que a ele estão subordinados os demais órgãos. Neste caso, que pode ser considerado inusitado, o recurso ao Conselho Federal, (ao qual cabe o exame da sua admissibilidade), a questão a ser deslindada seria o fato de o Conselho Secional ter aprovado uma “Carta” de princípios, com interpretação normativa de disposição estatutária considerada divergente do parecer contrário deste Tribunal, exarado, porém na ótica estritamente Ética.

4. Este Tribunal considerou, no processo invocado, n. 1.213, e agora expressamente disposto na Lei 9.099-95, que o cargo ou a função, anteriormente chamadas apenas de “conciliador”, e agora intitulada de “juiz leigo”, reservada aos bacharéis e aos advogados, com mais de 5 anos de experiência, tem o sentido evidente de atribuição a título honorífico, sem vínculo empregatício oficial com o Poder Público, alheio aos quadros da magistratura ou sem as prerrogativas desta, e nem por ela remunerado ou submetido ao seu Estatuto, como Juiz ou funcionário público.

5. Este o sentido do artigo 28, inciso IV do Estatuto da OAB, que dispõe: “ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais”. Dai porque a hipótese seria tipicamente de IMPEDIMENTO, haja vista que o artigo 7º., parágrafo único, da Lei dos Juizados tem expresso: “Os juízes leigos ficarão IMPEDIDOS de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.” E este foi o sentido da ementa invocada do processo 1.213.

6. A natureza complexa da controvérsia suscitada estaria dentro das exceções admitidas no Estatuto, quanto à tempestividade do Recurso ao Conselho Federal, cujo prazo uniforme de quinze dias deixaria de ser observado, dentro do princípio, sempre adotado naquele Conselho Federal, de que mesmo inadmissível o recurso ou intempestiva a sua interposição, o Conselho tem interesse em atuar na cassação do ato impugnado ou apaziguar a controvérsia em nome do interesse superior da advocacia, mormente quando, como no presente caso, pode ser considerado como superado o exercício do contraditório.

7. Tratando-se de assunto que merece destaque pela suas implicações, e que agora adquire destaque pela suas implicações, e que agora adquire oportunidade, peço vênia para proceder à anexação a este processo de cópia do nosso relatório e parecer, exarado no processo n. E-1.213, do qual foi divulgada a ementa em que se baseia a Consulente para suscitar o conflito. Neste parecer foram invocados argumentos sobre os quais convém acurada reflexão, visando ao aprimoramento de conceitos, primacialmente aqueles que inspiraram o item oitavo (8º.) da “Carta de Águas de Lindóia”.

8. Convido o egrégio Tribunal à leitura do excelente artigo Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza, ilustre conselheiro deste Tribunal, intitulado “Juizados de Pequenas Causas: Escolas de Equidade”, publicado no n. 58, página 116, da “Revista do Processo”, no qual, desviando-se das abordagens repetitivas de outros articulistas, ressalta a virtude maior desses Juizados Especiais, por se tratarem, na prática, de “Tribunais de Equidade”, ou verdadeiras “Escolas de Justiça”, já que eqüivalem, como diz o ilustre autor, “uma Justiça pronta, econômica e descomplicada, anseio profundo e sempre atual de nosso povo, tantas vezes revelado em manifestações agressivas de descrédito e desesperança na Justiça.” Admitimos, por isso, no nosso Parecer contrariado, que seria enobrecedor ao bacharel ou advogado participar deste movimento de engrandecimento jurídico.

9. Juiz leigo ou conciliador é cargo honorífico, transitório, temporário, considerado serviço público de caráter social. A incompatibilidade estatutária alegada na “Carta” implicaria proibição total de advogar, judicial ou extrajudicial, acarretando, inclusive o cancelamento da inscrição na Ordem. Esta ampla restrição não deveria atingir os árbitros, conciliadores, juízes leigos de juizados especiais, porque, à evidência, constituem exercício de ato ou potência de poder decisório sem relevância, já que a própria decisão esboçada de um juiz leigo só adquire força jurisdicional mediante homologação do magistrado titular. Admitimos esteja aí ocorrendo excesso de rigor, embora comentadores do Estatuto digam que “este aparente excesso de rigor é necessário para garantir a independência do advogado, e a dignidade da profissão, sobretudo em face da população”.

10. Existe, porém, nesta controvérsia um aspecto que merece consideração especial: o parecer contido no processo n. 1.213, de maio de 1995, é anterior à Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os “Juizados Especiais Cíveis e Criminais”, que consideramos um novo instrumento jurídico, objetivando à mais célere e efetiva aplicação do direito e que veio provocar o abandono do formalismo procedimental, na procura da sumarização dos ritos.

11. A nova lei nada mais faz do que cumprir o artigo 98, inciso I da Constituição Federal de 1988, pela qual “a União, o Distrito Federal, os Territórios, e os Estados criarão: I- Juizados Especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a conciliação de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo...”.

12. O artigo 7º. da Lei n. 9.099 tem expresso, nos Juizados para causas cíveis que “os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferencialmente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.” Referindo-se, repita-se, ao exercício advocatício, diz o parágrafo único: “Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.” Esta posição tomada pelo legislador é exatamente aquela já contida na nossa ementa de maio de 1995, isto é, o advogado escolhido como auxiliar da Justiça neste Juizado deve manter absoluta eqüidistância, vedando-se-lhe o exercício profissional tão somente no Juizado Especial da sua comarca.

13. Quer nos parecer que o recrutamento entre bacharéis de Direito constitui uma evidente conveniência funcional, porque a conciliação exige não apenas conhecimentos técnico-jurídicos, com certo grau de vocação ou propensão ao diálogo conciliador e persuasivo. E consta, como de bom alvitre, que o concurso para a carreira judicial vai incluir a existência de um período de prestação de serviço nos Juizados Especiais.

14. No concernente ao Juizado na área criminal, o artigo 60 da Lei n. 9.099, repete que “o Juizado Especial Criminal, provido por Juízes togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo”. Há autores que criticam que nem mesmo os Juizados Especiais poderiam ser providos por juízes leigos. Partem da convicção de que a jurisdição é monopólio estatal, e função, portanto, indelegável. E que para o leigo - se é que se poderia chamar assim a um advogado experiente - o máximo tolerável seria o de conciliador.

15. O artigo 73 da Lei n. 9.099 reitera a orientação base de que “a conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação. Parágrafo único: Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.” Tudo indica a ocorrência de uma omissão do legislador, que previu a atribuição a um bacharel, da condução de conciliação, e não menciona poder fazê-lo o Juiz leigo, isto é, um advogado com cinco anos ou mais de experiência.

16. Em São Paulo, e noutros Estados, já vinham funcionando, com os mesmos propósitos, os “Juizados de Pequenas Causas” (Lei paulista n. 5.143-86). A Lei n. 9.099-95, deste modo, com aplicação em todo território nacional, absorveu as leis estaduais, que tratavam da matéria, inclusive as Lei n. 7.244-84 e n. 4.161-65, revogadas pelo artigo 97. Os Estados deverão proceder às adaptações, dentro das suas peculiaridades locais, mediante previsões da sua Organização Judiciária, isto é, (art. 93), sobre sua organização, composição e competência. Neste sentido o item 4 da “Carta de Águas de Lindóia”, que diz: “A Lei n. 9.099/95 é de eficácia contida, dependendo sua aplicabilidade da existência de lei estadual”.

17. No Congresso Nacional já corria projeto de lei, sob o número 1.480-D, de 1989, em que os Juizados Especiais foram propostos, em cumprimento ao mencionado artigo 98 da Carta Magna. O projeto já continha quase as mesmas disposições da presente Lei n. 9.099, e nenhuma oposição foi fazê-lo. Os Juizados Especiais, se prevalecer a noção da incompatibilidade do advogado para advogar, acarretará o aproveitamento apenas dos bacharéis, aos quais faltaria a experiência judiciária, privando os Juizados da prestação de serviços de melhor qualidade.

18. Em São Paulo, a Presidência do Tribunal de Justiça ainda não logrou implantar os Juizados Especiais, exatamente por falta dos integrantes necessários. O Comunicado que fez, em 23 de novembro de 1995, publicado no Diário Oficial, vol. 65, n. 222, caderno I, parte I e página 1, recomenda:  “2 - nas comarcas e Varas Distritais onde não estão instalados os Juizados (JIC e JEPC), as causas serão recepcionadas nas próprias varas, com a adoção de procedimento previsto na referida Lei”. E admite o Presidente no item 5 seguinte que “os juizados Especiais Cíveis serão integrados por todos juízes que atuem”, nas várias áreas daquela Justiça.

19. Os Juízes do fórum Regional de Pinheiros fizeram longo comunicado a respeito dos Juizados Especiais, onde revelam, como deve ocorrer em todas regionais, as dificuldades da sua composição, e propõem que elas sejam contornadas com a adoção de alternativas provisórias. E faz referência à dificuldade que a Magistratura vem tendo na estruturação dos Juizados, tanto que, sob o patrocínio da Escola Nacional da Magistratura, reuniram-se nos dias 28 e 29 de outubro de 1995, juízes componentes de uma “Comissão de Interpretação da Lei 9.099”, para estudo do assunto.

20. Notícia no jornal “O Estado de São Paulo”, de 3 de fevereiro de 1996, intitulado “Juizados Especiais de SP estão fechados”, denuncia que o notável, oportuno e promissor novo instrumento jurídico para a melhor aplicação do Direito e facilitar o acesso à Justiça, grande ideal dos povos livres e civilizados, corre o risco de entrar em concordata operacional, mormente na área criminal.

21. Proponho, salvo melhor proposta, que for apresentada e aprovada por este Tribunal, que este processo seja encaminhado ao egrégio Conselho Secional de São Paulo, a fim de que, com sua decisão oportuna, seja submetido à apreciação do egrégio Conselho Federal, em face da sua competência, para deslinde da controvérsia. Nada impede, por outro lado, que este egrégio Tribunal haja por bem debater a fim de deliberar no sentido do acatamento do que consta da “Carta de Águas de Lindóia”.

É o parecer.

 

DECLARAÇÃO DE VOTO DO REVISOR DR. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA.

 

PARECER - 1. O Sr. Presidente da Subseção da OAB em Ourinhos (e em apenso processo de São José do Rio Preto sobre a mesma dúvida) consultam se o exercício da advocacia é incompatível com a função de árbitro nos Juizados de Pequenas Causas, tendo em vista a divergência entre o parecer aprovado por este Tribunal no Processo n. 1.213, e o item 8 da “Carta de Lindóia” de 11.12.95, já constante dos autos.

O ilustre relator Dr. Elias Farah, com sua costumeira acuidade, analisou meticulosamente todas as possibilidades e conseqüências dessa dúvida, o que nos dispensa de reproduzi-la, por ocioso.

Entende o douto colega que houve cassação daquele julgado (art. 70 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB), dai propor, a remessa do processo ao Colendo Conselho Seccional, a fim de apreciação e reenvio ao egrégio Conselho Federal para deslinde da controvérsia.

Acrescenta que após o julgamento do P. 1.213 foi editada a Lei 9.099/95, a qual define a função do advogado conciliador como “juiz leigo”, declarando em seu art. 7º estar IMPEDIDO de advogar no mesmo Juizado, e não incompatibilizado, que é a hipótese do art. 28-IV do Estatuto da OAB, de igual IMPEDIMENTO.

Do processo 1.213 se extraem os seguintes argumentos do ilustre relator, e que se aplicam ao presente: 1) função de árbitro é de natureza pública e de relevante interesse social; 2) a conciliação informal, em causas de até 20 salários mínimos, facilita o acesso dos menos favorecidos à Justiça; 3) o instituto conciliatório precisa ser aprimorado através da experiência continuada; 4) essa prática vem da Constituição Imperial de 1824, está presente na Justiça do Trabalho e no CPC e nas Leis de Alimentos, Divórcio e Pequenas Causas; 5) trata-se de instrumento pacificador que serve de pedagogia para alterar comportamentos sociais de litigância; 6) a conciliação é solução eqüitativa, almejada pelas partes; 9) a função de árbitro por advogado será incompatível se houver captação de clientela; 10) a Constituição atual dá competência à União, Estados e Distrito Federal para fazer funcionar Juizados Especiais (arts. 24-X e 98-I); 11) a divergência entre as expressões “pequena causa” e “menor complexidade” não conflitam, mas se completam; 12) em São Paulo, por lei, os conciliadores são recrutados pelo Juiz-diretor do Juizado, e os árbitros, indicados pela OAB; 13) o exercício dessas duas funções “a título honorário e sem vínculo com o Estado será considerado serviço público relevante”.

Reitera, no presente caso, o entendimento de que juiz leigo ou conciliador é cargo honorífico, transitório, temporário, considerado serviço público de caráter social; a restrição de impedimento não tem poder decisório; a nova lei 9.099/95 veio cumprir o art. 98-I da Constituição, e em seu art. 7º, parágrafo único, cifra o impedimento de advogar apenas em relação ao Juizado no qual bacharéis ou advogados desempenharem suas funções; aduz que nenhuma oposição foi argüida pela OAB durante a tramitação do Projeto que se transformou na atual lei; prevalecendo a declaração do impedimento de advogar, os Juizados só poderiam contar com bacharéis, sem experiência judiciária, em prejuízo da qualidade dos serviços prestados; conforme notícias do Tribunal de Justiça do Fórum Regional de Pinheiros, da Escola Nacional da Magistratura e dos jornais, “os Juizados de SP estão fechados”.

Esta a síntese.

PARECER - 2. Primeiramente, cabe lembrar o alcance da “Carta de Lindóia”, que se intitula “declaratória”, portanto prescritiva de condutas, sem estarem os advogados vinculados ao entendimento dos seus ditames; seriam recomendações persuasivas de conduta profissional, pois o advogado guarda, pela Constituição Federal (art. 133) a liberdade de atuação como profissional liberal, jungido apenas às leis e ao seu Código de Ética.

Um segundo aspecto diz respeito à ampliação das atribuições do advogado pela própria Constituição de 1988, que no mesmo artigo o declara “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Tal norma implicitamente equipara sua função às do juiz e dos membros do Ministério Público, formando o tripé da Justiça; sendo o advogado um deles, o acesso à Justiça rápida e pronta não poderá se realizar e, com isso, exercer a elevada missão que a sociedade dela espera.

Os Código de Ética de 1935 e 1995 reiteradamente convidam os advogados ao exercício de uma profissão considerada privilegiada no contributo à organização social justa; em vários códigos, sobretudo no campo penal, é indispensável a presença de defensor nos processos, o que vem assegurando entre os direitos fundamentais do cidadão.

A Constituição Federal (art. 98-I) ordenou a criação de Juizados Especiais providos por Juízes leigos, que obviamente só podem ser advogados; e a Lei 9.099/95, ao cumprir o mandamento constitucional, ampliou ainda mais o campo de atuação do advogado, acrescendo, portanto, o prestígio público de toda a classe.

Por isso, muitos questionam como a casa da Justiça pode estar dividida, recusando seus sustentadores a colaboração necessária para seu funcionamento ?

Em suma, a Constituição Federal fala em juiz leigo e a Lei 9.099/95 diz que este será advogado e o conciliador, bacharel; mas a lei também diz que na falta de advogados para defender réu em processo crime, o juiz poderá nomear pessoa estranha, desde que tenha razoáveis conhecimentos de direito, como, por exemplo, o médico legista, mas também o engenheiro, em questões edilícias, etc. (arts. 261 e 263 do CPP).

Se algum juiz assim agisse, uma vez declarada a incompatibilidade alegada, não haveria uma capitis diminutio para toda a classe advocacia ? São considerações de ordem deontológica, a se ponderar no deslinde da questão.

Ora, se a Justiça se sustenta na igualdade entre Juiz, Promotor e Advogado, não é menos verdade que a classe dos Advogados é a base, a fonte e o desaguadouro de todas as carreiras jurídicas: juízes, promotores, procuradores, delegados de polícia, foram recrutados da classe dos advogados, e geralmente voltam a ela; nos quadros da OAB todos estão, estiveram ou estarão inscritos, mas a recíproca não é verdadeira, pois a grande maioria ainda será constituída por advogados de carreira.

Observa-se, assim, um certo controle interno da classe, até mesmo contra os interesses profissionais, de vez que muitos advogados não foram consultados se desejam ou não tal sistema, que pode se opor aos conceitos de cidadania, democracia e socialização da Justiça, sobretudo quando conflita com os ditames do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição, que garante o acesso à Justiça.

Analisando-se as funções de Árbitro, Conciliador, Juiz leigo, sob o aspecto deontológico, a questão recai na interpretação do art. 28-IV do Estatuto da Advocacia e da OAB à luz da Constituição Federal e da recente Lei 9.099/95.

Dispõe o Estatuto, art. 28, inc. IV, que a advocacia é incompatível aos “ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais”.

A Lei 9.099/95, art. 7º, parágrafo único, por sua vez ordena que “Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções”.

Posterior esta Lei ao Estatuto da Advocacia, implicitamente suas normas seriam superiores às deste, que, neste caso, deveria ceder passo às normas da Lei dos Juizados.

Ademais, a Lei 9.099/95 decorre de mandamento constitucional para criação e funcionamento dos Juizados Especiais em todo o País (art. 24-X), “providos por juízes togados, ou togados e leigos” (art. 98-I).

Se a Lei nova declara os árbitros e conciliadores apenas impedidos em relação aos Juizados em que atuam, cabe indagar da pertinência de se interpretar como incompatível o exercício da profissão com o atendimento honorífico nos Juizados.

É praxe hermenêutica na interpretação das Leis optar pela ampliação de sentido da norma, sempre que vier em benefício das partes ou do bem comum.

Aplica-se integralmente, neste passo, as regras do art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil, que manda o juiz (e no caso qualquer intérprete) aplicar a lei atendendo aos fins sociais a que se dirige e às exigências a que se dirige e às exigências do bem comum.

Inegável que, de forma imediata, todos os cidadãos que recorrerem aos Juizados serão melhor atendidos se houver bacharéis ou advogados suficientes para as conciliações; e mediatamente será atendida a Justiça, debelando-se a crise que há tempos se instaurou, pelo acúmulo de demandas reprimidas. Tudo isto vinha em benefício da própria classe, pelo maior tempo disponível para as “grandes causas” e pela melhor qualidade na prestação da Justiça, que tanto se reclama.

É de se ponderar, também, que a interpretação mais ampla do art. 28-IV do Estatuto é de interesse dos próprios advogados em coadjuvarem aquelas funções judiciais nos Juizados, tanto por contar pontos para concursos às carreiras jurídicas, quanto pelo tirocínio para o melhor desempenho destas.

No tocante à alegada eficácia contida da Lei 9.099/95, dependente de regulamentação estadual, é de ser entendida modus in rebus: no relativo ao atendimento imediato dos cidadãos - acesso constitucional à Justiça - a Lei é cogente, e já há norma estadual em vigor, não incompatível com a federal. Ademais, pela experiência histórica se sabe da demora na edição dos regulamentos; a própria Lei 9/099/95, cumprindo o art. 98-I da Constituição Federal, tardou exatamente 7 anos para vir à luz.

É indispensável a todos os profissionais, e em especial os do Direito, buscarem soluções construtivas em prol do bem comum, evitando-se os escolhos burocráticos e as críticas da sociedade quanto a um corporativismo exacerbado.

Nosso parecer, de caráter estritamente ético, em função das novas prerrogativas constitucionais e do exercício da cidadania, é no sentido de que as disposições dos art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e 28-IV do Estatuto da Advocacia, são hipóteses de impedimento ao exercício da profissão, restrito ao Juizado em que atuar o advogado como juiz leigo ou conciliador, sem infringência das interpretações que as restringem.

Não obstante, acompanhamos o douto parecer do relator Dr. Elias Farah, se assim decidir este Colegiado, no sentido de que os autos sejam remetidos às instâncias superiores, para uniformização de entendimento, ressaltando não se tratar de conflito de competências, mas simplesmente de divergência na exegese daquelas normas, a exigir uma definição mais consentâneas com as normas constitucionais e às exigências sociais.

CONSELHO FEDERAL DA OAB - Órgão Especial

PROCESSO O.E. 031/95

ASSUNTO: Consulta sobre incompatibilidade dos conciliadores no juizado de pequenas causas.

CONSULENTE: Subseção da OAB de Jundiaí - SP.

RELATOR: Cons. Paulo Luiz Neto Lôbo (AL).

RELATÓRIO - Cuida-se de consulta acerca da incompatibilidade dos conciliadores nos juizados de pequenas causas. A Consulente formulou-a nos seguintes termos: (lê).

É o relatório.

RESPOSTA E VOTO: Estabelece o artigo 28, II., que os membros dos juizados especiais são incompatibilizados com a advocacia. O Regulamento Geral, contudo, no artigo 8º excepcionou deste tipo de incompatibilidade os advogados que participem desses órgãos na qualidade de titulares ou suplentes, representando a própria classe, ampliando a interpretação que o STF conferiu ao preceito, na ADIN 1.127-B.

A Lei 7.244/84, art. 7º, determinou que os árbitros são escolhidos dentre advogados indicados pela OAB. Quanto aos conciliadores (art. 6º), o recrutamento de advogados não é específico, mas preferencial de bacharéis em direito, na forma da lei local. Bacharel em direito não é necessariamente advogado - assim entendido o que é regularmente inscrito na OAB - e, em princípio, ficaria incompatibilizado com a advocacia. No entanto, se a lei local determinar que os conciliadores serão escolhidos dentre advogados indicados pela OAB, caberá a mesma regra aplicável aos árbitros, ou seja, apenas o de impedimento para atuar profissionalmente nos respectivos juizados.

É como respondo e voto. PAULO LUIZ NETO LÔBO - Cons. Relator.

EMENTA O.E. Nº 009/95 - Conciliadores do Juizado de Pequenas Causas. Impedimentos. Estabelece o artigo 28, II., que os membros dos juizados especiais são incompatibilizados com a advocacia. O Regulamento Geral, contudo, no artigo 8º. excepcionou deste tipo de incompatibilidade os advogados que participem desses órgão na qualidade de titulares ou suplentes, representando a própria classe, ampliando a interpretação que o STF conferiu ao preceito, na ADIN 1.127. A Lei 7.244/84, art. 7º., determinou que os árbitros são escolhidos dentre advogados indicados pela OAB. Quanto aos conciliadores (art. 6º.), o recrutamento de advogados não é específico, mas preferencial de bacharéis em direito, na forma da lei local. Bacharel em direito não é necessariamente advogado - assim entendido o que é regularmente inscrito na OAB - e, em princípio, ficaria incompatibilizado com a advocacia. No entanto, se a lei local determinar que os conciliadores serão escolhidos dentre advogados indicados pela OAB, caberá a mesma regra aplicável aos árbitros, ou seja, apenas de impedimento para atuar profissionalmente nos respectivos juizados.

ACÓRDÃO: Vistos e examinados os presentes autos, acordam os membros do órgão Especial, por unanimidade de votos, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste.

Brasília, 31 de março de 1996.

ERNANDO UCHÔA LIMA - Presidente do Órgão Especial

PAULO LUIZ NETO LÔBO - Conselheiro Relator.