E - 1.334


ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONVÊNIO INDIRETO COM A PGE ATRAVÉS DE PREFEITURA

Contrato de prestação de serviços entre advogado e Prefeitura Municipal, esta conveniada com a Procuradoria Geral do Estado - Posição tomada pelo Egrégio Colégio de Presidentes na XXIII Reunião Anual, emanada na Carta de Águas de Lindóia (item 12) que impõe decisão colegiada Infração aos artigos 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94, 1º e 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB, por se constituir em evidente tentativa de aviltamento do Advogado e da Advocacia. Proc. E - 1.334 - V.U. - Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. MILTON BASAGLIA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.